No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas d...

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Q4145664 Legislação Federal

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.


Ao analisar um pedido de acesso a um processo administrativo, que contenha dados pessoais de terceiros, o Conselho deverá, em regra, avaliar a possibilidade de disponibilização da informação com ocultação apenas das informações protegidas, preservando o conteúdo de interesse público, sempre que a separação entre dado pessoal e dado acessível for tecnicamente viável.

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