À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dad...

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Q4145652
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 , Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q4145652 Legislação Federal

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.


Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado ao CREF‑11 uma cópia do contrato de aluguel da sede da instituição. Nesse caso, é correto afirmar que a entrega de cópia poderá ser condicionada à indicação da finalidade do pedido, mesmo o documento sendo de interesse público. 

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