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Q4146110
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |
Q4146110 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:
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