Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
O servidor NÃO será impedido de receber suprimento de fundos quando
A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.
Com base no princípio do planejamento, nos termos do
Decreto-lei n.° 200/1967, o plano plurianual, os planos
nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual,
previstos na Constituição, já constavam como
instrumentos básicos da ação governamental.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Aquele que obteve informação classificada como sigilosa
tem a obrigação de resguardar o sigilo.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas que impliquem
violação de direitos humanos praticada por agentes
públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso
de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos
ou entidades do Poder Executivo Federal.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista, apesar de integrarem a administração pública
indireta, não se sujeitam a essa Lei.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e por
suas entidades, assegurando a sua proteção.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais poderá ser
negado pela Administração Pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação
negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Não cabe aos órgãos públicos promover,
independentemente de requerimento, a divulgação, no
âmbito de sua competência, de informações de
interesse coletivo. Essas informações poderão ser
disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um
cidadão.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento aplicam-se as
disposições previstas na referida Lei.
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