Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1726912

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726912 Legislação Federal

A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao vice-presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

B

Se o pedido de suspensão de liminar resultar na manutenção da decisão que se pretende suspender, não caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

C

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida prejudica o julgamento do pedido de suspensão de liminar que será sobrestado até o julgamento do recurso.

D

As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o julgamento do mérito em primeira instancia na ação principal.

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Q1726898

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726898 Legislação Federal

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

A

a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

B

o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

D

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

E

às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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Q1726894

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726894 Legislação Federal

Certa pessoa jurídica privada é acusada de praticar ato lesivo a autarquia municipal de Boituva consistente em fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório público e oferecer vantagem indevida a agente público. Levando em conta o caso hipotético e considerado o disposto na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta:

A

É possível a responsabilização, na esfera administrativa, da empresa em questão, o que afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial.

B

Caso ocorra a responsabilização da empresa na esfera administrativa, com a imposição de multa em percentual do faturamento, estará a empresa automaticamente desobrigada com relação à reparação integral do dano causado.

C

A responsabilização da empresa na esfera administrativa afasta a possibilidade de responsabilização individual dos dirigentes ou administradores partícipes dos atos ilícitos.

D

A lei prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência, com identificação dos envolvidos e obtenção de informações, o que implica na isenção das sanções e exime a pessoa jurídica da obrigação de reparação dos danos causados.

E

É possível a propositura de ação judicial com vistas à aplicação, dentre outras, das sanções de suspensão ou interdição parcial das atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Q1721534

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721534 Legislação Federal

A Lei n° 13.019/14 instituiu o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), criando as parcerias voluntárias. É correto afirmar que referido diploma normativo

A

excluiu da celebração de parcerias voluntárias a OSC que tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.

B

autorizou a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto a delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado.

C

autorizou a celebração de parcerias voluntárias que tenham por objeto a prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.

D

autorizou a celebração de parcerias voluntárias para a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado e o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.

E

determinou que as parcerias serão formalizadas mediante a celebração de contrato de gestão, precedido, como regra, por um procedimento de licitação pública.

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Q1720744

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720744 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados nos termos da Lei 8.159/91, é correto afirmar:

A

Consideram-se documentos permanentes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

B

Consideram-se intermediários os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

C

Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

D

Consideram-se documentos correntes aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

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Q1720729

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720729 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, nos termos da Lei n. 8.159/91, é correto afirmar:

A

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades

B

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos apenas produzidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

C

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

D

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos apenas recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

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Q1720695

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cristinápolis - SE Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Cristinápolis - SE - Fiscal de Tributos |

Q1720695 Legislação Federal

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação secreta, vigoram a partir da data de sua produção por quantos anos?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q1720075

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720075 Legislação Federal

Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:

A

A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.

B

Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.

C

A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.

D

Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.

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Q1720074

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720074 Legislação Federal

Compõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional:
I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal. II - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações. III - a venda de bens do ativo imobilizado. IV - as verbas de patrocínio. V - os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações.
Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão incorretas.

B

As afirmações II e III estão incorretas

C

Apenas a afirmação IV está correta

D

Apenas as afirmações I e IV e V estão corretas

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Q1720072

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720072 Legislação Federal

O Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não incide sobre:

A

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

B

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

C

prestação de serviços de transporte municipal.

D

operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q1720071

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |

Q1720071 Legislação Federal

São requisitos para que o Microempreendedor Individual (MEI) opte pelo recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais:

A

independentemente da atividade, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.

B

que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

C

independentemente da atividade, que tenha receita mensal de até R$ 6.750,00 por mês após a efetivação da opção.

D

que exerça as atividades de comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, exceto industrialização, que tenha receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior, optante pelo simples nacional e que não tenha impedimento na opção pela sistemática

Q1719816

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719816 Legislação Federal

A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:

A

Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

B

As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

C

A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.

D

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.

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Q1719815

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719815 Legislação Federal

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.

B

Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.

C

Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.

D

Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

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Q1719814

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719814 Legislação Federal

É contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços:

A

apenas as pessoas jurídicas que realizem, com habitualidade e em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

o importador de mercadorias do exterior, desde que o faça com habitualidade e volume que caracterize o intuito comercial.

C

qualquer pessoa que adquira bens apreendidos ou abandonados em licitação.

D

qualquer pessoa que levar a efeito a compra e venda de qualquer produto ou serviço, independente do volume ou do intuito comercial

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Q1719813

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719813 Legislação Federal

Acerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, considere as seguintes afirmações

I - Incidirá sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

II - Incidirá sobre a entrada de mercadoria importados do exterior, seja por pessoa física seja por jurídica, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto.

III - Incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

IV - Incidirá nas operações de comercialização de materiais escolares, exceto na comercialização de livros.

Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão incorretas.

B

Apenas IV está incorreta

C

As afirmações I e III estão incorretas

D

Apenas a afirmação III está errada

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Q1719812

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719812 Legislação Federal

Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:

A

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

B

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é apenas da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

C

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e jamais das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.

D

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município, se houver anuência da Secretaria da Receita Federal.

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Q1719811

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719811 Legislação Federal

São causas de exclusão do Simples Nacional:

I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.

II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES.

IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta. V - A opção pelo contribuinte.

Analise estas afirmações e responda:

A

Todas as afirmações estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e IV estão corretas

C

As afirmações III e V estão erradas

D

Apenas a afirmação III está errada

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Q1719810

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719810 Legislação Federal

Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é incorreto afirmar que:

A

ante a competência municipal, cada município estabelece as isenções e benefícios fiscais que tiver interesse, desde que o faça por lei

B

sua criação deve ser dar por lei municipal, obedecendo os limites da LC 116/03

C

os serviços sujeitos à incidência devem estar definidos em Lei Complementar

D

terá alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%

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Q1719809

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719809 Legislação Federal

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

é imposto de competência municipal, mas os serviços sujeitos à tributação são conceituados em Lei Complementar Federal.

B

incide sobre todo e qualquer tipo de prestação de serviço.

C

incidirá sobre os serviços destinados ao exterior do país.

D

incide sobre os serviços de transportes intermunicipais

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Q1717887

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Itambé - PR - Farmacêutico I |

Q1717887 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990:

A

se o servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares e deve cumprir as ordens superiores; é esperado que o servidor público exerça as atribuições de função ou cargo do seu superior.

B

não é considerada uma falta administrativa, punível com a pena de advertência, quando o servidor público apresenta posteriormente, por escrito, a sua ausência durante o expediente.

C

é possível ao servidor público civil participar como acionista, cotista ou comanditário com isenção de falta administrativa.

D

a revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, ou aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, são puníveis com a pena de advertência por escrito.

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