A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informaç...
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Q1842407
Legislação Federal
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação
constitui um marco para difusão da cultura da transparência na
administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
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