O Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, previsto n...
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Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842595
Legislação Federal
O Fundo de Garantia por tempo de
Serviço - FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III,
da Constituição Federal/1988, é um direito dos
trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 8.036
de 1990, dispõe sobre o FGTS e determina que
os empregadores devem depositar 8% sobre a
remuneração paga ou devida, no mês anterior,
a cada trabalhador, em conta bancária
vinculada, até o dia 07 de cada mês. São
consideradas parcelas (verbas) componentes
da remuneração, para fins de cálculo do valor a
ser recolhido: