A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional
que assegura o acesso à informação pelos particulares junto
aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a
própria norma, relativizando a garantia em questão, permite
a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas
hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar
acesso a documentos que
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a
preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006,
é entendido como aquela situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à
proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em
até:
A Lei nº 12.016/2009 regulamentou o Mandado de Segurança e prevê, no Art. 4º, que “em caso de urgência, é permitido, observados
os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade
comprovada”. De acordo com o texto supracitado, pode-se dizer que a Lei nº 12.016/2009 concretiza o Princípio da:
Bjorg Ba retornou de viagem aos países nórdicos e trouxe
várias ideias para implantar no município onde reside. Apresenta
aos vereadores proposta de regulamentar atividades de
organizações que representam a sociedade local para compor a
administração já realizada pelo Poder Executivo. Nos termos da
Lei no. 9.790/99, é possível a qualificação como Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público, para que as pessoas
jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas
expressamente disponham sobre a observância dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da:
A Lei no
12.846, de 1o
de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar
e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos
de combate administrativo e judicial a comportamentos
“contra a Administração Pública”.