Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, ...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133971 Legislação Federal

Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

configura irregularidade meramente formal, resolvida com orientação administrativa, salvo se gerar consequências se houver dano financeiro direto ao requerente.

acarreta obrigação de responder ao pedido em prazo posterior, cabendo responsabilização somente se houver dano financeiro direto ao requerente.

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa e até mesmo ato de improbidade.

enseja responsabilidade, podendo caracterizar infração administrativa, civil e penal, por ser prática de favorecimento pessoal.

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