Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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A respeito de aspectos atinentes à marca, observada a Lei n.º 9.279/1996, julgue o item subsecutivo.
O registro de marcas somente pode ser requerido por
particulares, sejam pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas.
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir.
Os direitos autorais e a propriedade industrial são
considerados bens móveis.
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir.
O direito de propriedade industrial e o autoral são vitalícios.
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir.
A proteção de uma obra intelectual, ao contrário da proteção
de uma marca, não está condicionada a prévio registro.
I. ______: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. ______: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. ______: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
IV. ______: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
( ) O policiamento ostensivo é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) O uso progressivo da força é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais.
( ) O auxílio na proteção de autoridades e dignatários não é uma das competências específicas das guardas municipais.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
II. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
II. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.
Quando houver igualdade de condições nas propostas
apresentadas no processo licitatório de concessões de
serviços públicos, empresa brasileira terá preferência em
relação a empresa estrangeira.
A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.
A concessionária de serviços públicos está impedida de
subcontratar atividades complementares ao serviço
concedido.
A respeito das concessões públicas, julgue o seguinte item, de acordo com a Lei n.o 8.987/1995.
Nas concessões de serviços públicos precedidas de obra
pública, a licitação é dispensável.
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.
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