Comentário de Gabarito – Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda requisitos contratuais específicos em concessões de serviços públicos precedidas de execução de obra pública, diante da Lei nº 8.987/1995. Exige compreensão detalhada do que deve constar nos contratos nessas hipóteses.

2. Fundamentação Legal

Segundo o art. 18, XV, da Lei nº 8.987/1995:

“O edital de licitação...[...]...conterá, especialmente: XV – nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra.”

3. Explicação e Conhecimento Essencial

Para situações em que a concessão exige que a concessionária execute obras públicas, a legislação determina que o contrato inclua cronogramas físico-financeiros das obras, projetando todo o planejamento e controle da execução.

4. Exemplo Prático

Suponha que o município conceda o serviço de abastecimento de água, exigindo a construção de uma nova estação. O edital e o contrato devem detalhar cronogramas físico-financeiros dessas obras para garantir o acompanhamento da execução contratual.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: Acerta ao prever a obrigatoriedade de estipular cronogramas físico-financeiros das obras. Tal procedimento confere transparência e permite fiscalização eficiente, exatamente o que exige a Lei.

6. Comentário das Alternativas Incorretas

A) Errada. A lei não exige arbitramento de seguro para situações de risco na concessão; trata de garantias específicas e limitadas ao valor da obra.

B) Errada. Não se trata de punição ao poder concedente, mas sim à concessionária quando houver inadimplemento.

D) Errada. O emprego obrigatório de mecanismos públicos para disputas não é requisito para o contrato de concessão quanto à execução da obra.

E) Errada. A garantia vinculada é relativa às obrigações da própria concessão, não de outras alheias ao objeto.

7. Dica de Prova

Fique atento: A banca pode trocar “obrigações relativas à concessão” por “obrigações alheias ao objeto”, tornando a alternativa incorreta.

Doutrina relevante: Marçal Justen Filho reforça a necessidade de detalhamento dos cronogramas físico-financeiros conforme Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

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Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

       I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e

       II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Com base no Parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, que estabelece exigências adicionais para concessões precedidas de execução de obra pública, a alternativa correta seria:

✅ C) Estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

No entanto, a alternativa E) "Solicitar garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras alheias ao objeto da concessão" está errada apenas porque menciona "obras alheias", enquanto a lei se refere às obras vinculadas à concessão.

Se a alternativa E fosse redigida corretamente, mencionando "obras vinculadas à concessão", também estaria correta, pois o inciso II exige essa garantia.

C. A Lei de Concessões exige, nos contratos de concessão que envolvem obras públicas (concessão de obra e serviço público), a estipulação dos cronogramas físico-financeiros de execução das obras. Este detalhamento é crucial para o acompanhamento e a fiscalização, garantindo que a infraestrutura necessária seja concluída para a prestação adequada do serviço.

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