Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda um ponto central da Lei nº 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, especificamente sobre cooperação entre municípios limítrofes via consórcio público para atuação das guardas municipais. O artigo legal pertinente é:

Lei nº 13.022/2014, art. 8º:
“Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.”

Explicação do Tema e Exemplo Prático

O Estatuto possibilita que municípios vizinhos (limítrofes) somem esforços para ampliar e otimizar a atuação de suas guardas, através de consórcios públicos. Exemplo prático: cidades A e B, vizinhas, enfrentam aumento de furtos em áreas de divisa. Por meio de consórcio, as duas integram as respectivas guardas, permitindo patrulhamento conjunto na região de fronteira.

Justificativa da Alternativa Correta – A

A alternativa A está em perfeita consonância com o artigo 8º da Lei nº 13.022/2014. O compartilhamento dos serviços fortalece a segurança local e é uma medida legitima, podendo ser formalizada via consórcio público. Isso está de acordo com o que o legislador federal previu para fortalecer a cooperação intermunicipal.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Errada. O art. 3º da lei determina que a guarda protege todos os bens, serviços e instalações do município, incluindo bens dominiais (de uso comum ou especial do município).

C) Errada. As guardas municipais não são instituições militares; têm caráter civil, conforme art. 2º do Estatuto. Logo, a afirmativa está em desacordo com a legislação vigente.

D) Errada. O uso progressivo da força é um princípio, mas o patrulhamento ostensivo-repressivo não consta como princípio mínimo na Lei nº 13.022/2014 (vide art. 3º, § 1º).

Dicas Importantes de Prova

Fique atento a expressões como “exceto” e termos que atribuem características militares às guardas municipais, pois são pegadinhas comuns. Sempre confira se o texto legal fala em “pode” (facultativo) ou “deve” (obrigatório).

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 Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada

A - GABARITO

B - Inclui os bens domicais também

C - caráter civil

D - patrulhamento preventivo

Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

RUMO À GCM DE RIO LARGO/AL

Apenas mediante consórcio público.