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Q2550796
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Capela - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Capela - SE - Assistente Administrativo |
Q2550796 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:
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