Gabarito: A

Interpretação e Tema Central: A questão aborda as normas da Lei nº 11.350/2006 referentes ao exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), especialmente sobre a definição do horário de trabalho considerando fatores específicos.

Fundamento legal: Lei nº 11.350/2006, Art. 9º-B: “As condições climáticas e a natureza e a complexidade das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão consideradas na definição do horário de cumprimento da jornada de trabalho, conforme disposto em regulamento.”

Explicação: Esse dispositivo reconhece que as condições climáticas, geográficas, e a complexidade das atividades impactam diretamente o desempenho dos agentes, devendo o gestor adaptar o horário de trabalho a essas realidades locais.

Exemplo prático: Em regiões de calor intenso, pode-se antecipar o horário das visitas domiciliares para o início da manhã, protegendo a saúde do trabalhador e garantindo mais eficiência nas ações preventivas.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está totalmente em consonância com o texto literal da lei. Reconhecer as condições da área de atuação é uma exigência legal para organizar a jornada e proteger o servidor.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

B) Erro: Limita o papel do ACS às famílias em situação de risco e restringe a atuação ao âmbito individual. Segundo a lei, o ACS atua tanto individualmente quanto coletivamente, em todas as famílias sob sua posição.

C) Erro: Diz que só os serviços competentes podem fazer educação em saúde e prevenção. O ACS e o ACE têm como função essencial promover educação em saúde durante as visitas, de forma ativa e participativa.

D) Erro: A lei determina expressamente que não residir na área de atuação ou apresentar endereço falso é motivo para rescisão de contrato (§7º, art. 6º da Lei nº 11.350/2006).

Pegadinha: Fique atento a alternativas que distorcem competências ou omitem atribuições legais! A literalidade da lei é muito cobrada.

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Gabarito Letra A.

De acordo com o artigo 9 - parágrafo 4°. As condições climáticas influenciam sim, no horário de trabalho dos ACS/ACE.

Essa eu não sabia

Se eu marcasse i a "A" era a c

Eu acabei de estudar esses artigos, 9° A e 10.

Resposta correta: A

As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho. (Lei 13.595/2018, art. 10, §4º).

· B – Errada: as visitas são para todas as famílias da área, não apenas as em situação de risco.

· C – Errada: o ACS também atua na educação em saúde e prevenção.

· D – Errada: não morar na área de atuação é sim motivo de rescisão do contrato (art. 10, parágrafo único).