Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243488
Legislação Federal
Durante procedimento de classificação de informações produzidas por órgão público, discutiu-se o prazo máximo de restrição
de acesso aplicável às informações classificadas no grau ultrassecreto. À luz da Lei nº 12.527/2011, marque a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243475
Legislação Federal
Durante a análise de requerimento formulado por cidadão perante órgão público, discutiram-se a finalidade dos procedimentos
disciplinados pela Lei de Acesso à Informação e os princípios que a orientam. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q4243469
Legislação Federal
Durante a revisão de projeto de lei encaminhado para parecer jurídico, verificou-se a necessidade de adequação de sua
estrutura formal aos parâmetros estabelecidos pela legislação de técnica legislativa. À luz da Lei Complementar nº 95/1998, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243162
Legislação Federal
Um cidadão protocolou requerimento solicitando
cópia integral de um processo administrativo
referente à concessão de licença de outro servidor. O
processo contém documentos médicos, dados
bancários e endereço residencial do interessado.
Após análise, o chefe do setor determinou que fosse
fornecida apenas a parte do processo que não contém
dados pessoais protegidos.
A decisão adotada está fundamentada no princípio de
que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Palavras
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |
Q4243155
Legislação Federal
Leia a situação.
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242403
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de
6 de abril de 2005, os estatutos do consórcio público
serão:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |
Q4242402
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de
2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, o consórcio público:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |
Q4242295
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta sobre a extinção
do contrato de consórcio público, de acordo com o
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |
Q4242291
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Provas:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador
|
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Enfermeiro |
Q4242290
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta acerca do contrato
de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241965
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o Regimento Interno do CRT‑SP e as
resoluções éticas e fiscalizatórias do Sistema CFT/CRTs,
julgue o item a seguir.
À luz do Código de Ética Profissional dos Técnicos
Industriais, a conduta do profissional que apõe a sua
assinatura em projetos, laudos ou trabalhos técnicos
elaborados por terceiros, sem que haja concorrido
efetivamente para sua execução, configurará
infração de natureza ética, bem como caracteriza
acobertamento ao exercício ilegal da profissão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241962
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
No âmbito de suas respectivas circunscrições
territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos
Técnicos Industriais a operacionalização do poder
de polícia funcional, manifestado por meio da
arrecadação de receitas, fiscalização do exercício
profissional e aplicação de sanções disciplinares.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241961
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal
e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais
foram instituídos como pessoas jurídicas de direito
público,
dotadas de autonomia administrativa
e
financeira, qualificando‑se legalmente como
autarquias corporativas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241960
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
De acordo com a regulamentação do exercício
da profissão de técnico industrial, as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 4.560/2002 no Decreto
nº 90.922/1985 tiveram como escopo explicitar as
competências e as prerrogativas dos técnicos da
área de agropecuária, detalhando as suas atribuições
no planejamento e na execução de serviços de
assistência técnica.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241959
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O setor de fiscalização do CRT‑SP, ao afirmar que
técnicos industriais nunca poderão elaborar projetos
nem assinar laudos, independentemente da
especialidade, agirá em conformidade com o Decreto
nº 90.922/1985.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241958
Legislação Federal
Texto associado
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
O livre exercício da profissão de técnico industrial
de nível médio, nos termos disciplinados pela
Lei nº 5.524/1968, é assegurado precipuamente
aos que possuírem diploma expedido por escola
oficial autorizada ou reconhecida, mediante o
preenchimento das exigências de formação regular.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241919
Legislação Federal
Texto associado
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O princípio da responsabilização e prestação de
contas impõe ao agente de tratamento o dever de
demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das
normas de proteção de dados pessoais, inclusive
quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a
mera declaração formal de conformidade com a LGPD.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241918
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
A informação classificada como ultrassecreta
permanecerá sob restrição de acesso pelo prazo
máximo de 25 anos, sendo admitida a fixação
de evento como termo final da restrição, desde
que ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241917
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
O acesso à informação necessária à tutela judicial
ou
administrativa
de
direitos
fundamentais
poderá ser negado quando a informação tiver
sido classificada como secreta ou reservada por
autoridade competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4241916
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item seguinte, quanto à transparência pública e
ao acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido
de acesso à informação formulado de maneira
genérica deverá ser atendido sempre que o órgão ou
a entidade puder identificar, entre os documentos
sob sua guarda, informações que se aproximarem do
interesse presumido do requerente.
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