Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194682
Legislação Federal
Uma organização pública está revisando sua política de gestão documental para atender às exigências da Lei nº 12.527/2011
– Lei de Acesso à Informação – e garantir a eficiência no uso de recursos. Durante a análise, foram identificados os seguintes
problemas:
1.Documentos digitais de grande volume não estão classificados corretamente, dificultando o acesso rápido às informações.
2. Suportes físicos, como pastas e caixas, apresentam deterioração devido ao armazenamento inadequado em locais úmidos.
3.Documentos confidenciais estão sendo armazenados sem criptografia em sistemas digitais, expondo informações sensíveis.
4.O descarte de documentos não segue critérios claros de temporalidade, gerando custos desnecessários de armazenamento.
Considerando o cenário, julgue a adequação das orientações para ações de melhoria apresentadas pela equipe responsável e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A implementação de um plano de classificação documental com uso de metadados é essencial para melhorar a recuperação de informações e garantir a eficiência na gestão documental.
( ) A deterioração dos suportes físicos pode ser solucionada com a digitalização de todos os documentos, eliminando a necessidade de manutenção do acervo físico.
( ) A proteção de documentos confidenciais em formato digital exige a aplicação de políticas de segurança da informação, como o uso de criptografia e controle de acesso.
( ) A adoção de uma tabela de temporalidade e destinação documental é necessária para orientar o descarte ou preservação dos documentos, conforme as legislações vigentes.
A sequência está correta em
1.Documentos digitais de grande volume não estão classificados corretamente, dificultando o acesso rápido às informações.
2. Suportes físicos, como pastas e caixas, apresentam deterioração devido ao armazenamento inadequado em locais úmidos.
3.Documentos confidenciais estão sendo armazenados sem criptografia em sistemas digitais, expondo informações sensíveis.
4.O descarte de documentos não segue critérios claros de temporalidade, gerando custos desnecessários de armazenamento.
Considerando o cenário, julgue a adequação das orientações para ações de melhoria apresentadas pela equipe responsável e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A implementação de um plano de classificação documental com uso de metadados é essencial para melhorar a recuperação de informações e garantir a eficiência na gestão documental.
( ) A deterioração dos suportes físicos pode ser solucionada com a digitalização de todos os documentos, eliminando a necessidade de manutenção do acervo físico.
( ) A proteção de documentos confidenciais em formato digital exige a aplicação de políticas de segurança da informação, como o uso de criptografia e controle de acesso.
( ) A adoção de uma tabela de temporalidade e destinação documental é necessária para orientar o descarte ou preservação dos documentos, conforme as legislações vigentes.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194553
Legislação Federal
Conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações ao Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA), independentemente de ser psicólogo ou mesmo
residir na Bahia. Está em DESACORDO com as determinações da referida Lei:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |
Q3194552
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Ambrósio,
que trabalha no Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-BA) é responsável por analisar as solicitações feitas pelos canais
de serviço de informações ao cidadão. Ele sabe que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, EXCETO:
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRP - 3ª Região (BA)
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber
|
Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |
Q3194431
Legislação Federal
O art. 4º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação apresenta alguns termos, bem como os seus respectivos
significados o significado atribuído a cada um. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
1. Integridade.
2. Primariedade.
3. Autenticidade.
4. Disponibilidade.
5. Tratamento da informação.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
CIMPAJEÚ - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - CIMPAJEÚ - PE - Assistente Administrativo |
Q3192876
Legislação Federal
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei
nº 12.527/2011), marque a alternativa CORRETA:
Q3190225
Legislação Federal
Conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei No. 9.610/98), que regulamenta e protege as relações entre o profissional criativo e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, está assegurado que os direitos de autor estão preservados por:
Q3190220
Legislação Federal
O Plano Nacional de Cultura (PNC) foi aprovado pelo Congresso Nacional no ano de 2010 como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política nacional de cultura na perspectiva de atuação do Sistema Nacional de Cultura (SNC). Em sua elaboração, as políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Ministério da Cultura (Minc), a partir do ano de 2003, foram norteados por uma concepção que compreende a cultura em três dimensões, que incorporam visões distintas e complementares sobre a atuação do Estado na área cultural. Estamos nos referindo às dimensões:
I - Social
II - Artística
III - Simbólica
IV - Econômica
V - Cidadã
As alternativas CORRETAS correspondem aos itens:
I - Social
II - Artística
III - Simbólica
IV - Econômica
V - Cidadã
As alternativas CORRETAS correspondem aos itens:
Q3190218
Legislação Federal
A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), conhecida popularmente por Lei Rouanet, foi criada com o objetivo de captar e canalizar recursos para o setor cultural, de modo a facilitar o acesso de todas as pessoas do país às fontes da cultura e promover o pleno exercício dos direitos culturais, além de estimular e fomentar a produção, preservação e difusão cultural, principalmente por meio de incentivo fiscal concedido a quem patrocina projetos com esse fim. Para este fim, a Lei Rouanet dispõe do(s) seguinte(s) mecanismo(s):
I - Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato)
II - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
III - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
IV - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
Conforme enunciado, compreende-se como CORRETO:
I - Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato)
II - Fundo Nacional da Cultura (FNC)
III - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart)
IV - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
Conforme enunciado, compreende-se como CORRETO:
Q3190213
Legislação Federal
De acordo com o Artigo 29 da Instrução Normativa 11 de 2024, referente à Lei 8.313 de 1991, os proponentes devem, obrigatoriamente, adotar medidas para a democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais, produzidos com recursos incentivados em seus planos de distribuição, com limites e parametrização previstos no referido artigo. As medidas contemplam estudantes, idosos, distribuição gratuita e venda, bem como, medidas específicas no caso de produtos audiovisuais resultantes de projetos de preservação. Sobre os limites, parametrizações e medidas específicas para produtos audiovisuais, que visam a democratização do acesso de que trata o caput do Artigo 29, é CORRETO afirmar:
Q3190211
Legislação Federal
“O direito autoral protege o insumo intelectual e, por isso, estabelece estreita relação com outras áreas do conhecimento humano. (...) Tanto o direito autoral quanto o de imagem estão previstos na Constituição Federal e estabelecem relação com a dignidade da figura humana.”
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29
Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:
Manual de direitos autorais. Carolina Panzolini, Silvana Demartini. TCU, Secretaria-Geral de Administração, 2020, p.28-29
Considerando o cabeçalho da questão e os temas levantados, assinale a alternativa CORRETA:
Q3190210
Legislação Federal
A Lei brasileira de nº 9.610, de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se os direitos de autor e os que lhe são conexos. Com base nesta legislação, é CORRETO afirmar que o conceito de “obra derivada” é:
Q3190207
Legislação Federal
A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei no 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3190206
Legislação Federal
De acordo com o Plano Nacional de Cultura, Territórios Criativos são bairros, cidades ou regiões que apresentam potenciais culturais capazes de promover o desenvolvimento integral e sustentável, aliando preservação e promoção de seus valores culturais e ambientais. Tais territórios passariam a ser legitimados pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio de uma chancela (selo). Um importante instrumento legal na valorização e preservação da cultura viva, de base comunitária, dos saberes locais, manifestações e expressões culturais populares (tangíveis ou intangíveis), a formação e qualificação dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como para o mapeamento e fortalecimento de pontos de cultura, foi a:
Q3190204
Legislação Federal
O orçamento é um item constituinte da elaboração de projetos culturais, para diferentes formas de patrocínio, fomento direto ou por meio de incentivo fiscal. De acordo com a Lei 8.313, de 1991, regulamentada pelo Decreto 11.453 de 2023, e normatizada pelas Instruções Normativas MINC 11/2024, 13/2024, 14/2024 e 15/2024, há parâmetros específicos a serem observados na composição do orçamento dos projetos a serem propostos via SALIC (Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura), para enquadramento no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC).
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:
I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.
A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:
Considerando a legislação citada acima, analise as proposições abaixo:
I - O orçamento analítico é um dos itens solicitados para inscrição de projetos, com detalhamento das etapas, custos financeiros e suas fontes de recursos;
II - É permitida a inclusão, além do custo das etapas, de recolhimentos obrigatórios e custos vinculados, além de assessoria jurídica e contábil;
III - É permitida a inclusão, no orçamento, da remuneração para captação de recursos, com valor de até 10% (dez por cento) do Valor do Projeto, enquanto os custos de divulgação não poderão ultrapassar 15% do Valor do Projeto.
A partir da leitura das assertivas e considerando a legislação já mencionada, estão CORRETAS:
Q3189761
Legislação Federal
A prática da Engenharia Legal é regulamentada por diversas leis e resoluções. No Brasil, a Resolução nº 345
do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) define as atribuições dos engenheiros
nas atividades de avaliações e perícias, e a Lei nº 5.194/66 estabelece diretrizes para o exercício da profissão
de engenheiro.
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.
PORQUE
II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.
PORQUE
II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
Q3189618
Legislação Federal
Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com
recursos dos orçamentos da União, devem ser observadas as regras definidas no Decreto nº 7.983/2013. A
seguir, seguem informações a respeito do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas.
I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em:
I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.
Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187886
Legislação Federal
De acordo com a norma de regência, assinale a opção que aponta,
atualmente, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria
dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187885
Legislação Federal
Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência,
a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa
previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
Ano: 2025
Banca:
UFCG
Órgão:
UFCG
Provas:
UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração
|
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Agropecuária |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Contabilidade |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Edificações |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Enfermagem |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Tecnologia da Informação |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico em Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Anatomia e Necropsia |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Bioquímica e Biologia Molecular |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Eletromecânica |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico Laboratório – Área Física |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório - Área Microbiologia |
UFCG - 2025 - UFCG - Técnico de Laboratório- Área Química |
Q3186871
Legislação Federal
O Programa de Gestão e Desempenho – PGD consiste em instituto com vistas à modernização da
administração pública e o aumento da eficiência dos serviços prestados. Busca-se a valorização da fixação
de metas, com atenuação da ideia de serviço público pautado exclusivamente em horário de trabalho.
Quanto à instituição e regulamentação do respectivo programa no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande, avalie as proposições a seguir:
I - O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público, constando expressamente referida previsão no termo de ciência e responsabilidade a ser assinado.
II - É permitida a autorização de até dez por cento do total de participantes em PGD do órgão ou entidade para teletrabalho integral com residência no exterior.
III - O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do PGD para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da administração, será de 24 (vinte e quatro) horas para o regime integral, contado a partir da publicação do ato de convocação, expedido pela chefia imediata e registrado em canal de comunicação definido no Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR.
IV - Até cem por cento dos servidores lotados na unidade de execução podem aderir ao regime de teletrabalho parcial, desde que seja efetivado em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
É CORRETO o que se afirma em:
Quanto à instituição e regulamentação do respectivo programa no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande, avalie as proposições a seguir:
I - O teletrabalho terá a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada e custeada pelo agente público, constando expressamente referida previsão no termo de ciência e responsabilidade a ser assinado.
II - É permitida a autorização de até dez por cento do total de participantes em PGD do órgão ou entidade para teletrabalho integral com residência no exterior.
III - O prazo de antecedência mínima de convocação do participante do PGD para comparecer à unidade de execução, em razão do interesse da administração, será de 24 (vinte e quatro) horas para o regime integral, contado a partir da publicação do ato de convocação, expedido pela chefia imediata e registrado em canal de comunicação definido no Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR.
IV - Até cem por cento dos servidores lotados na unidade de execução podem aderir ao regime de teletrabalho parcial, desde que seja efetivado em modo de revezamento, a fim de garantir a manutenção da capacidade plena de atendimento ao público interno e externo.
É CORRETO o que se afirma em:
Q3186781
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece a classificação do sigilo de
informações no âmbito da administração pública federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha
somente autoridades competentes para atribuir a classificação de sigilo no grau ultrassecreto:
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