A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a...
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Q3190207
Legislação Federal
A Lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (Lei no 8.313/91). Ela instituiu o Pronac, Programa Nacional de Apoio à Cultura. O Pronac, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: Ficart, FNC e Mecenato. O Artigo 26 da Lei Rouanet, referindo-se ao Mecenato, regula os percentuais para a dedução do imposto devido na declaração do Imposto sobre a Renda, considerando os valores efetivamente contribuídos em favor de projetos culturais aprovados, sejam doadores ou patrocinadores, segundo sua natureza jurídica. Considerando o exposto acima, analise as afirmações:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
I - No caso das pessoas físicas, é possível deduzir oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios;
II - No caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cinquenta por cento das doações, porém ficam impedidos de deduzir quando optarem pelo patrocínio.
III - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá abater apenas as doações como despesa operacional.
É CORRETO o que se afirma em:
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