Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4147595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147595 Legislação Federal

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.

A

a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.

B

o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.

C

o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.

D

a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.

E

o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.

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Q4147594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147594 Legislação Federal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.

B

deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.

C

pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.

D

pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.

E

deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.

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Q4147593

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147593 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A

é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

B

deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.

C

exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.

E

independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

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Q4147573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147573 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

B

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

C

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

D

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.

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Q4146899

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q4146899 Legislação Federal

As ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde são parte essencial do trabalho do Agente de Combate às Endemias. Esse profissional atua diretamente nas comunidades, identificando riscos, observando condições ambientais e adotando medidas para evitar a propagação de doenças, especialmente aquelas transmitidas por vetores e relacionadas à falta de saneamento adequado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde pelo Agente de Combate às Endemias:

A

As ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde devem ser realizadas em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica.

B

A realização de ações de prevenção e controle depende de autorização prévia do médico responsável pela unidade de saúde de referência, que deve acompanhar presencialmente as visitas domiciliares.

C

O agente deve aguardar orientação formal da vigilância epidemiológica estadual antes de iniciar qualquer ação de prevenção no território, respeitando a hierarquia técnica do sistema de saúde.

D

Tais ações devem ser desenvolvidas de forma autônoma e desvinculada dos serviços de saúde do território, cabendo ao agente definir suas próprias estratégias sem necessidade de articulação com outros profissionais.

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Q4146897

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q4146897 Legislação Federal

O Agente de Combate às Endemias (ACE) desenvolve suas atividades em campo por meio de visitas sistemáticas aos imóveis do território sob sua responsabilidade. Sobre a natureza e a organização dessas visitas, julgue as afirmativas a seguir, registrando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)Durante a visita domiciliar, o ACE pode realizar ações de orientação e educação em saúde junto aos moradores, contribuindo para a adoção de medidas preventivas no controle de vetores.

(__)O planejamento das visitas domiciliares é de responsabilidade da gestão municipal, cabendo ao ACE seguir o roteiro definido centralmente, sem possibilidade de adequação às condições encontradas no campo durante o percurso.

(__)A visita domiciliar do ACE tem como finalidade central a coleta de dados entomológicos para alimentação dos sistemas de informação em saúde, sendo a orientação aos moradores uma atividade complementar realizada quando solicitada pelo supervisor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

V, F, F.

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Q4146849

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II - Arquivologia |

Q4146849 Legislação Federal

Com base na legislação arquivística, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)

A

tem como órgão central o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

B

subsidia a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento de arquivos.

C

tem a responsabilidade de subsidiar o Arquivo Nacional técnica e administrativamente.

D

é responsável por implementar a política nacional de arquivos públicos e privados.

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Q4146110

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146110 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito fundamental de acesso às informações públicas. Nos termos da referida lei, o acesso à informação é:

A

restrito aos interessados diretos no processo administrativo.

B

condicionado à demonstração de motivação específica.

C

permitido apenas após autorização judicial.

D

regra geral, sendo o sigilo a exceção, devidamente justificada.

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Q4145990

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145990 Legislação Federal

Uma mulher relatou ter sofrido ameaças e agressões do companheiro em locais que ambos frequentavam habitualmente. Diante da situação, o magistrado proibiu o agressor de comparecer à feira livre do bairro e a outros pontos de convivência da vítima. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, essa providência

A

contraria a Lei, porque medidas protetivas não podem alcançar locais públicos.

B

é nula, pois somente a vítima pode indicar os locais a serem evitados.

C

exige decisão do tribunal, e não do juiz de primeira instância.

D

está em conformidade com a Lei, que prevê a restrição de frequentação de determinados lugares.

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Q4145989

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145989 Legislação Federal

Ao atender uma mulher ameaçada pelo ex-companheiro, a autoridade policial constatou risco concreto à integridade dela e de seus filhos. Diante disso, providenciou transporte até um local seguro. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, essa medida está

A

correta, pois a autoridade policial pode fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes quando houver risco de vida.

B

incorreta, porque somente o Poder Judiciário pode determinar esse tipo de deslocamento.

C

incorreta, porque a polícia só pode agir após a abertura de processo criminal.

D

correta apenas se a vítima estiver desacompanhada de filhos.

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Q4145987

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145987 Legislação Federal

Carlos, motorista profissional, contou que dirigiu um transporte rodoviário coletivo de passageiros por 5 horas e 50 minutos sem qualquer parada, acreditando que ainda estivesse dentro do limite legal. À luz da Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa correta acerca da regularidade ou irregularidade da conduta de Carlos em relação ao tempo de direção contínua.

A

A conduta é regular, pois o limite permitido é de 6 horas.

B

A conduta é irregular, porque o limite máximo de direção contínua é de 4 horas.

C

A conduta é irregular, porque ultrapassou o limite de 5 horas e meia ininterruptas.

D

A conduta é regular, desde que o percurso seja interestadual.

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Q4145951

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145951 Legislação Federal

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Lei Maria da Penha dispõe que eles podem ser criados para

A

examinar ações de divórcio litigioso.

B

processar e julgar medidas protetivas.

C

processar, julgar e executar as causas decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

substituir os tribunais de justiça estaduais.

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Q4145950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145950 Legislação Federal

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, qual disciplina ou conteúdo curricular é de ensino obrigatório nos níveis Fundamental e Médio das redes pública e privada de ensino?

A

A formação política do Brasil republicano.

B

A história geral da África e da população negra no Brasil.

C

A educação ambiental e a preservação do patrimônio cultural.

D

A história das civilizações antigas e suas influências culturais.

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Q4145949

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4145949 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, determina que os governos devem adotar providências para efetivar os direitos previstos. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma dessas providências.

A

Criar um sistema de cotas raciais em todas as escolas particulares do país.

B

Incentivar a participação da população negra em atividades culturais e esportivas, por meio de ações afirmativas.

C

Transferir a responsabilidade pela execução das políticas exclusivamente para os municípios.

D

Exigir que todas as entidades esportivas mantenham um percentual mínimo de atletas negros.

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Q4145910

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145910 Legislação Federal

Uma vítima de violência doméstica recebeu medida protetiva de urgência, mas foi alertada de que a proteção cessaria em 60 dias, mesmo com o risco ainda presente. De acordo com a Lei Maria da Penha, essa informação é

A

válida, porque o prazo de 60 dias é obrigatório.

B

inválida, pois a medida deve permanecer enquanto houver risco.

C

válida somente se a vítima não residir mais no mesmo bairro.

D

inválida apenas quando houver dependentes menores.

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Q4145909

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente de Educação - Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4145909 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha, as estatísticas referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher devem integrar as bases de dados de qual sistema oficial para subsidiar o sistema nacional de dados e as informações sobre as mulheres?

A

Arquivo interno das varas de família.

B

Sistema de triagem das escolas públicas.

C

Sistema de Justiça e Segurança.

D

Base informatizada das defensorias públicas municipais.

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Q4145816

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Agente de Endemias |

Q4145816 Legislação Federal

O Agente de Combate às Endemias (ACE) desempenha papel fundamental na prevenção e controle da dengue. Entre suas atribuições estão a orientação da população, a vistoria de imóveis, a identificação de criadouros do mosquito transmissor e a adoção de medidas para eliminar focos que possam favorecer a proliferação do Aedes aegypti. Com base nas atribuições do ACE, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ACE deve realizar consultas médicas e prescrever medicamentos para pessoas com suspeita de dengue.

B

O ACE é responsável apenas pela aplicação de larvicidas, não cabendo a ele orientar a população sobre prevenção.

C

O ACE somente pode vistoriar imóveis residenciais, sendo proibida sua atuação em estabelecimentos comerciais ou outros imóveis não residenciais.

D

O ACE deve encaminhar casos suspeitos de arboviroses para a unidade de saúde, orientar moradores e vistoriar imóveis para identificar possíveis criadouros do mosquito transmissor.

E

O ACE deve eliminar objetos que acumulem água sem a autorização ou conhecimento do responsável pelo imóvel.

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Q4145807

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145807 Legislação Federal

Sobre o Programa Bolsa Família, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA:
I - Pode receber o Bolsa Família a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal por pessoa da família de até R$ 218. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.
II - A renda mensal por pessoa: a “renda mensal por pessoa da família” significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família. Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 218,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa Bolsa Família pode acontecer.
III - A entrada no Bolsa Família não é automática, o Governo Federal analisa o limite orçamentário do Programa, ou seja, se há dinheiro disponível para a entrada de novas famílias no Programa.

A

Estão corretas somente as afirmações I e II.

B

Estão corretas somente as afirmações II e III.

C

Estão corretas somente as afirmações I e III.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Todas as afirmações estão incorretas.

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Q4145805

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145805 Legislação Federal

Sobre o Cadastro Único para Programas Sociais, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.
( ) Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio saláriomínimo por pessoa. Famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.
( ) O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Gás do Povo, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais.
( ) Quem mora sozinho não pode se cadastrar no Cadastro Único para Programas Sociais porque o grupo prioritário são as crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas idosas.

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q4145804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145804 Legislação Federal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.

D

A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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