Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4350780

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350780 Legislação Federal

Em contextos de guerra, o deslocamento e a vulnerabilidade econômica podem ampliar o risco de tráfico de pessoas; além disso, o consentimento inicial da vítima com uma oferta de viagem não legitima a exploração obtida mediante fraude, abuso de vulnerabilidade ou coerção.

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Q4350577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350577 Legislação Federal

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Nos casos de extinção de concessão por encampação, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária.

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Q4350410

Q4350410 Legislação Federal

A Lei no 9.394/1996 estabelece os princípios, as diretrizes e a organização da educação nacional, distribuindo competências entre os entes federativos e definindo incumbências para os sistemas e os estabelecimentos de ensino.

Considerando a redação atualizada da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A educação básica é formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, sendo obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.
II. Compete exclusivamente à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar todas as instituições de ensino, em todos os níveis e modalidades, no território nacional.
III. Os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica, bem como assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos.
IV. A gestão democrática do ensino público constitui princípio do ensino e deve ser organizada conforme a LDB e a legislação dos respectivos Estados, Municípios e Distrito Federal.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4350132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350132 Legislação Federal

A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número de filhos aliado à incapacidade financeira da família em arcar com os custos e sustento da prole constitui justificativa para a tomada de decisão judicial para a realização da laqueadura e/ou vasectomia.

B

As alterações circunscritas à garantia dos direitos reprodutivos da mulher priorizam sua autonomia na decisão pela laqueadura.

C

A concepção de 2 (dois) filhos vivos pelo casal é uma prerrogativa legal para a esterilização, independente da idade dos cônjuges.

D

O prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para fins de laqueadura ou vasectomia não tem previsão legal, estando vinculado a necessidade e urgência do casal a ser definida no processo de atendimento da equipe multidisciplinar de saúde.

E

A idade para a realização de laqueadura ou vasectomia é de 21 anos, sem a necessidade de autorização do cônjuge.

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Q4350119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350119 Legislação Federal

No contexto da saúde pública e da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), o prontuário do paciente contém informações clínicas, diagnósticas e terapêuticas, sendo classificado como conjunto de dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Considerando as hipóteses legais que autorizam o tratamento desses dados sem o consentimento do titular, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis constantes no prontuário médico pode ocorrer sem consentimento quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à execução de políticas públicas, à realização de estudos por órgão de pesquisa, ao exercício regular de direitos, à proteção da vida ou à tutela da saúde, exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

B

O tratamento de dados constantes no prontuário médico somente poderá ocorrer sem consentimento mediante ordem judicial específica ou após anonimização integral e irreversível das informações clínicas.

C

O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de assistência à saúde exige, em qualquer hipótese, consentimento expresso do paciente, inclusive quando realizado por profissionais de saúde ou autoridades sanitárias.

D

Dados pessoais sensíveis extraídos do prontuário médico apenas poderão ser tratados sem consentimento quando destinados exclusivamente à defesa em processos judiciais, sendo vedado seu uso em processos administrativos sanitários.

E

Informações do prontuário médico somente podem ser tratadas sem consentimento em situações de emergência médica individual, não sendo admitidas para vigilância epidemiológica ou execução de políticas públicas.

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Q4349532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349532 Legislação Federal

Em relação ao empresário individual enquadrado como microempresa, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é correto afirmar que:

A

ele deverá acrescentar à sua firma individual a expressão “Microempresa” ou sua abreviação (ME), sendo facultativa a inclusão do objeto da empresa;

B

se sua receita bruta anual for superior a R$ 200.000,00, é necessária a publicação na imprensa oficial do contrato de alienação, arrendamento ou usufruto do estabelecimento;

C

cláusulas contratuais que limitem o saque ou o endosso de duplicatas de venda ou de prestação de serviços, com lastro em direitos creditórios originados de operações de compra e venda ou de prestações de serviços praticadas pelo empresário individual enquadrado como microempresa, são vedadas;

D

ele somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e de obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade pelas dívidas será integral;

E

se sua receita bruta anual for inferior a R$ 100.000,00, é dispensável a escrituração do Livro-Caixa, bastando a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal de declaração simplificada de informações socioeconômicas contendo o registro de vendas ou de prestação de serviços.

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Q4348607

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348607 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."

A

insubordinação administrativa.

B

erro obscuro.

C

obscuridade legislativa.

D

insubordinação hierárquica.

E

erro grosseiro.

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Q4348603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348603 Legislação Federal

Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.

I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4348602

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348602 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

B

Para os efeitos desta Lei, considera-se documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

C

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.

E

Para os efeitos desta Lei, considera-se disponibilidade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q4348601

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348601 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(__)O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.

A

F, F, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4348341

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348341 Legislação Federal

Fernanda, de 23 anos, pretende se inscrever no concurso público para a Guarda Municipal. Recentemente, regularizou sua situação perante a Justiça Eleitoral e passou a estar em pleno gozo de seus direitos políticos. Ao saber disso, seu irmão afirmou que ela não poderia tomar posse, pois a Lei Federal nº 13.022/2014 exigiria que o candidato tivesse votado consecutivamente nas três últimas eleições.

Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:

A

O irmão de Fernanda está incorreto, visto que o gozo dos direitos políticos só passa a ser exigido para guardas municipais após o cumprimento do estágio probatório.

B

O irmão de Fernanda está correto, pois a comprovação de voto nas três últimas eleições é condição de idoneidade moral prevista expressamente no texto da lei.

C

O irmão de Fernanda está incorreto, pois a lei dispensa o gozo de direitos políticos para cargos públicos de âmbito estritamente municipal.

D

O irmão de Fernanda está correto, bastando que ela apresente uma justificativa de ausência emitida pelo chefe do Poder Executivo municipal.

E

O irmão de Fernanda está incorreto, pois um dos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal é estar em gozo dos direitos políticos, sem fixar contagem mínima de votações anteriores.

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Q4348338

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348338 Legislação Federal

Após ser informado sobre o fim do relacionamento, um homem retirou da residência da excompanheira seus documentos pessoais, quebrou seu computador e vendeu as ferramentas utilizadas por ela para exercer sua profissão, com o objetivo de dificultar sua autonomia financeira.

A conduta descrita caracteriza a:

A

violência física.

B

violência patrimonial.

C

violência moral.

D

violência psicológica.

E

violência vicária.

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Q4348335

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348335 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que "

A

haja autorização judicial prévia para o emprego desses instrumentos.

B

o seu uso não coloque em risco a integridade fisica ou psíquica dos policiais.

C

а оcorrência envolva exclusivamente infrações de menor potencial ofensivo.

D

o autor da infração esteja desarmado е aceite espontaneamente a abordagem.

E

os instrumentos de menor potencial ofensivo tenham sido previamente autorizados pela autoridade policial competente.

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Q4348330

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348330 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: durante a realização de uma operação de trânsito, o condutor de um veículo desrespeita o bloqueio policial montado em uma via pública. Diante do exposto e da disciplina legal sobre o uso da força, analise as condutas dos agentes de segurança pública:

A

O uso de arma de fogo contra o veículo será legítimo pelo simples fato de o condutor ter desrespeitado o bloqueio policial em via pública.

B

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

C

É legítimo o uso de arma de fogo contra o veículo mesmo se o ato não representar risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

D

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra o veículo em nenhuma hipótese, ainda que o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

E

O uso de arma de fogo contra o veículo será considerado legítimo desde que o risco de morte ou lesão decorrente do ato atinja exclusivamente terceiros, vedado o disparo se o risco for apenas aos agentes de segurança pública.

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Q4348329

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348329 Legislação Federal

A Prefeitura Municipal de Amparo realizou um curso de formação para os novos integrantes de sua Guarda Municipal. Durante as aulas de Legislação Aplicada, o instrutor apresentou os seguintes princípios mínimos de atuação, baseados no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/2014):

I. Compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento, diminuição das perdas e patrulhamento repressivo.
III. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

De acordo com o Art. 3° da referida Lei Federal, constituem princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4348325

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348325 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) prescreve medidas para do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e crimes.

A

prevenção – produção - define

B

repressão - comercialização - estabelece

C

prevenção – fabricação - tipifica

D

fiscalização – comercialização - disciplina

E

contenção – distribuição - regulamenta

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Q4348322

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q4348322 Legislação Federal

Durante patrulhamento ostensivo, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender a uma ocorrência de furto. Ao perceber a aproximação dos agentes, o suspeito abandonou os objetos subtraídos e passou a fugir a pé. Os guardas constataram que ele estava desarmado e que, durante a fuga, não praticava qualquer conduta que representasse risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo o uso de arma de fogo para impedir a fuga do suspeito, ainda que ele esteja desarmado.

B

O uso de arma de fogo é permitido sempre que a pessoa desobedecer à ordem de parada emanada pelos agentes.

C

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada.

D

O emprego de arma de fogo é admitido para assegurar a captura do suspeito, independentemente da existência de risco à integridade física de qualquer pessoa.

E

O uso de arma de fogo é autorizado sempre que houver fundada suspeita da prática de infração penal.

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Q4347608

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q4347608 Legislação Federal

Em uma escola pública de Ensino Fundamental, durante a organização das matrículas para o ano letivo, uma família informa que o estudante não participará das aulas de Ensino Religioso. A equipe pedagógica discute se essa decisão interfere na oferta curricular do componente. Considerando a legislação educacional brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A escola mantém a oferta do Ensino Religioso nos horários normais, respeitando a matrícula facultativa do estudante e a diversidade cultural religiosa.

B

A escola organiza o componente conforme as tradições religiosas predominantes na comunidade, permitindo às famílias solicitar conteúdos alternativos.

C

A oferta pode ser substituída por atividades de formação ética quando a comunidade escolar apresentar diversidade de crenças e convicções.

D

A escola deixa de ofertar o componente à turma quando houver estudantes cujas famílias manifestem opção pela não participação.

E

A matrícula no Ensino Religioso integra a matrícula geral no Ensino Fundamental, cabendo à escola assegurar tratamento pedagógico plural durante as aulas.

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Q4346622

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Médico - Edital nº 1 - PSS |

Q4346622 Legislação Federal

Na atenção básica, o médico orienta indivíduos e casais sobre concepção, contracepção e amamentação, respeitando a livre decisão quanto ao número de filhos. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O planejamento familiar compreende ações de regulação da fecundidade que asseguram direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole, pela mulher, pelo homem ou pelo casal. (__)A esterilização cirúrgica voluntária, em pessoa com capacidade civil plena, realiza-se mediante manifestação de vontade no próprio momento do procedimento, sem prazo de reflexão. (__)O método da amenorreia lactacional confere proteção contraceptiva enquanto a mulher mantém amamentação exclusiva, permanece em amenorreia e está nos primeiros seis meses após o parto. (__)O dispositivo intrauterino de cobre exerce o seu efeito contraceptivo principalmente pela elevação dos níveis de progesterona circulante no organismo.
Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4346416

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ensino Religioso |

Q4346416 Legislação Federal

Uma escola pública municipal identificou que um professor vinha utilizando parte das aulas de Ensino Religioso para conduzir orações coletivas e apresentar determinada crença como verdade absoluta. A direção solicitou uma análise da situação com base no ordenamento jurídico brasileiro. A interpretação adequada dos fundamentos legais do Ensino Religioso é que:

A

o Ensino Religioso deve promover o conhecimento do fenômeno religioso e das filosofias de vida, vedado o proselitismo, em respeito à liberdade de consciência e à diversidade.

B

o caráter facultativo da matrícula autoriza o professor a realizar práticas confessionais durante as aulas, desde que os estudantes tenham optado por participar.

C

o Ensino Religioso confessional é obrigatório nas escolas públicas quando a comunidade escolar declarar maioria de determinada tradição religiosa.

D

a laicidade estatal impede qualquer abordagem de religião na escola pública, tornando o Ensino Religioso incompatível com a Educação Básica.

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