Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3888141

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888141 Legislação Federal

Conforme definido no art. 4º, inciso III da Lei 12.527/2011, que fala da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa CORRETA sobre informação sigilosa.

A

É sinônimo de informações classificadas como públicas.

B

É informação permanentemente inacessível ao público, em razão de sua natureza comercial.

C

É informação que deve ser automaticamente divulgada sem qualquer restrição.

D

É toda informação pessoal relacionada a indivíduo identificável.

E

É aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3853777

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Professor de Ensino Fundamental - Séries Finais - Letras/Libras |

Q3853777 Legislação Federal

Com base no art. 1º da Lei nº 10.436/2002, “É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados”. O referido artigo descreve corretamente:

A

Um direito exclusivo de pessoas surdas.

B

O reconhecimento legal da Libras e de recursos associados como meios de comunicação e expressão.

C

A obrigatoriedade do ensino da Libras em todas as instituições públicas.

D

A equiparação da Libras ao português como língua oficial do Brasil.

E

O uso facultativo da Libras apenas em ambientes escolares.

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Q3848793

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848793 Legislação Federal

Pacífico Nobre, cidadão brasileiro, decide solicitar a listagem de cirurgias realizadas em um determinado Hospital Público o custo de cada cirurgia e o nome dos respectivos pacientes. O órgão rejeitou a solicitação, justificando com as seguintes razões: 1) o pedido formulado não estava acompanhado de justificativa quanto ao interesse da informação; 2) as informações referentes à realização de cirurgias e respectivo custo é de natureza sigilosa, por força de classificação automática em razão da matéria relativa à saúde; 3) as informações relativas aos pacientes submetidos a cirurgia são de natureza pessoal, sujeitas a restrição de acesso, ainda que não objeto de classificação de sigilo.

À luz do que dispõe a Lei nº 12.527/2011, há compatibilidade APENAS na(s) justificativa(s)

A

1.

B

3.

C

2.

D

1 e 2.

E

1 e 3.

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Q3848790

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848790 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº9.873/1999, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, quando a conduta NAO constituir crime,

A

prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da prática do ato, considerado, no caso de infração permanente ou continuada, o dia em que tiver início a prática infracional.

B

prescreve no prazo de 10 anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a prática infracional.

C

é imprescritível.

D

prescreve no prazo de 5 anos, contados da data da ciência da conduta infracional pela autoridade competente para deflagrar o processo.

E

prescreve no prazo de 3 anos, no caso de procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.

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Q3846720

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846720 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2024), são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento repressivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

Certo

Errado

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Q3845382

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q3845382 Legislação Federal

Os graus de classificação de informação e seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso estão previstos na legislação vigente no Brasil. Enquanto um dos graus estabelece 5 anos, sem possibilidade de prorrogação, outro prevê 25 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, apenas pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Esses graus são conhecidos, respectivamente, como:

A

Confidencial e Secreto.

B

Reservado e Ultrasecreto.

C

Confidencial e Ultrasecreto.

D

Reservado e Secreto.

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Q3843774

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |

Q3843774 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) trata da responsabilização de empresas por atos ilícitos. Sobre essa legislação, é correto afirmar:

A

A responsabilização objetiva prevista na Lei Anticorrupção significa que a empresa pode ser responsabilizada mesmo sem comprovação de dolo ou culpa.

B

As sanções previstas na Lei são apenas administrativas, sem implicações civis para as empresas condenadas.

C

Programas de integridade não influenciam a aplicação das penalidades previstas pela Lei nº 12.846/2013.

D

A Lei nº 12.846/2013 aplica-se exclusivamente a empresas privadas, não sendo válida para organizações do setor público.

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Q3843768

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |

Q3843768 Legislação Federal

Uma empresa multinacional com sede no exterior, mas com filial em território brasileiro, foi denunciada por fraudes em licitação promovida por uma autarquia federal. Durante as investigações, verificou-se que a empresa ofereceu vantagens indevidas a agentes públicos estrangeiros e ocultou provas documentais durante a apuração interna. Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), discutem-se as implicações da Lei Federal nº 12.846/2013.

A

A Lei nº 12.846/2013 prevê sanções apenas na esfera administrativa, não sendo possível a aplicação concomitante de sanções cíveis, mesmo diante da celebração de acordo de leniência.

B

O oferecimento de vantagem indevida a agente público estrangeiro não está abarcado pela Lei Anticorrupção, que se aplica exclusivamente à administração pública nacional.

C

A responsabilização da empresa requer, necessariamente, a comprovação de dolo ou culpa dos seus administradores, em conformidade com o devido processo legal.

D

A ocultação de documentos durante a apuração interna constitui ato lesivo à administração pública e sujeita a pessoa jurídica a sanções administrativas e civis, independentemente da existência de prejuízo concreto ao erário.

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Q3843766

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |

Q3843766 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) introduziu importantes instrumentos para a responsabilização de empresas por atos lesivos à administração pública. Dessa forma pode se afirmar que:

A

A Lei Anticorrupção prevê apenas sanções administrativas, não contemplando medidas judiciais contra as empresas envolvidas em atos ilícitos.

B

O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 permite que empresas cooperem com as investigações em troca de benefícios, como a redução de multas.

C

Programas de integridade não são considerados como fator atenuante na aplicação das sanções previstas pela Lei.

D

A responsabilização objetiva das empresas ocorre apenas quando há comprovação de dolo ou culpa dos seus dirigentes.

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Q3843760

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Integridade, Riscos e Controles Internos |

Q3843760 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece diretrizes para a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública. Dessa forma, pode-se afirmar que:

A

As sanções previstas incluem apenas multas administrativas, sem implicações judiciais para as empresas condenadas.

B

A existência de um programa de integridade não influencia a aplicação das sanções previstas na legislação anticorrupção.

C

A responsabilização objetiva da Lei nº 12.846/2013 abrange atos cometidos por terceiros em benefício direto ou indireto da pessoa jurídica.

D

A aplicação de sanções previstas pela Lei nº 12.846/2013 depende da comprovação de dolo ou culpa da pessoa jurídica envolvida no ato lesivo.

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Q3843549

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843549 Legislação Federal

Sobre o conflito de leis no tempo, assinale a alternativa correta:

A

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B

A lei começa a vigorar em todo o país cem dias depois de oficialmente publicada.

C

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

D

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

E

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Q3842148

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842148 Legislação Federal

Nos contratos de óleo e gás em regime de partilha de produção, sem participação especial, a alíquota de royalties estabelecida por lei, considerando que a base de cálculo da ANP é a receita bruta mensal de cada campo produtor, é:

A

15%.

B

10%.

C

12%.

D

8%.

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Q3842141

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3842141 Legislação Federal

Pelo Estatuto da PPSA para contratos de partilha de produção, o Conselho Fiscal, em processos de rotina, deve obrigatoriamente contratar:

A

Auditores independentes para auditoria anual e das demonstrações contábeis

B

Empresas privadas de contabilidade para monitoramento mensal

C

Consultores jurídicos externos para revisão de contratos

D

Auditoria pública para monitoramento mensal das demonstrações contábeis

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Q3842106

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico de Educação |

Q3842106 Legislação Federal

A legislação brasileira, principalmente a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n.º 9.394/96), estabelece que os sistemas de ensino devem normatizar o registro e a guarda da documentação escolar para garantir a identidade e regularidade da vida acadêmica dos alunos, sendo proibida a retenção de documentos por inadimplência. Ainda sobre ao acesso à documentação escolar, a lei n.º 12.527/ 2011, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis. A respeito do acesso a documentação, assinale a alternativa correta:

A

É direito do cidadão com deficiência ser orientado sobre os procedimentos de consecução de acesso a documentação, porém, o local é de responsabilidade da pessoa encontrar.

B

Quando não for possível acesso integral à informação, não será repassado nenhum documento ou orientação.

C

Informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

D

Fica assegurado acesso aos professores de todos os documentos dos estudantes.

E

Gestão transparente da informação e proteção dos dados dos pais.

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Q3841666

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841666 Legislação Federal

Ao compulsar a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, Lindalva observou a seguinte definição: “conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.

Nesse contexto, Lindalva verificou que tal definição corresponde à de

A

faixa de experimentação.

B

estrutura de livre descoberta.

C

espaço de regulamentação específica.

D

sandbox regulatório.

E

ambiente regulatório estruturante.

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Q3841400

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841400 Legislação Federal

Com base na Resolução nº 867/2022, de 14 de fevereiro de 2022, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), assinale a afirmativa incorreta.

A

Área sob contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção.

B

Área não contratada: toda e qualquer área que não seja objeto de contrato de concessão, contrato de cessão onerosa ou contrato de partilha de produção.

C

Área individualizada: polígono definido pela projeção em superfície da(s) jazida(s) compartilhada(s) objeto do acordo de individualização da produção.

D

Acordo de individualização da produção: acordo celebrado entre as partes, antes da declaração de comercialidade, para desenvolvimento e produção unificados de jazida compartilhada e contendo o plano de desenvolvimento individualizado.

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Q3841396

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Análise e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3841396 Legislação Federal

O Acordo de Individualização da Produção, conhecido pela sigla AIP, é um instituto jurídico mundialmente reconhecido, que evita a produção predatória de jazidas portadoras de hidrocarbonetos que se estendem além dos limites de uma determinada área sob contrato − Jazidas Compartilhadas. Marque a alternativa correta:

A

Um AIP é um acordo celebrado entre as partes de um procedimento de individualização da produção para desenvolvimento e produção, de forma unificada, de uma Jazida Compartilhada. O AIP deve conter, obrigatoriamente, o cronograma para submissão à ANP do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI).

B

Quando se tratar de Jazida Compartilhada por áreas sob contrato com direitos de exploração e produção detidos pela mesma empresa ou consórcio de idêntica composição e mesmos percentuais de participação, as partes deverão firmar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP).

C

Quando um AIP é celebrado entre uma área em Concessão e outra em Partilha de Produção, o regime de partilha da produção prevalece sobre o regime de concessão somente nas questões relativas à definição das parcelas de participação (Tract Participations).

D

Quando a jazida se estende entre Áreas sob Contrato, com direitos de exploração e produção detidos por diferentes empresas ou consórcios, é obrigatório que as partes firmem, além do AIP, também o CIP (Compromisso de Individualização da Produção) prevendo eventual mudança societária.

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Q3841085

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Comercialização de Petróleo e Gás Natural |

Q3841085 Legislação Federal

A Resolução ANP nº 982/2025 estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional. A Resolução moderniza o arcabouço regulatório do setor, definindo obrigações claras para agentes econômicos (vendedores, importadores, transportadores). Marque a alternativa correta quanto às disposições dessa Resolução para o gás natural oriundo dos reservatórios do pré-sal havendo impossibilidade de atendimento aos limites dos teores de metano e etano estabelecidos no Anexo da Resolução:

A

O Operador da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) pode solicitar autorização prévia de comercialização à ANP.

B

Nenhuma das respostas estão corretas.

C

O Operador da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) deverá reportar à ANP o desenquadramento ocorrido no prazo máximo de 8h, juntamente com relatório de impacto na oferta de óleo e gás do pré-sal no mercado nacional caso não fosse mantido o suprimento.

D

O Operador da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) deverá garantir que a mistura resultante do gás natural atenda à especificação constante do Anexo.

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Q3840537

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3840537 Legislação Federal

A Lei n.º 14.191, de 3 de agosto de 2021, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir os artigos 60-A e 60-B, que tratam da educação bilíngue de surdos. Considerando o que dispõe essa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A matrícula de estudantes surdos em escolas regulares é uma prerrogativa assegurada pela legislação, cabendo à escola decidir sobre a modalidade de ensino.

B

Os sistemas de ensino devem garantir materiais didáticos acessíveis e professores bilíngues com formação superior adequada, assegurando a efetividade da educação bilíngue de surdos exclusivamente na educação infantil.

C

A Educação bilíngue é uma modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em Português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

D

O atendimento educacional especializado bilíngue não integra os serviços de apoio previstos pela legislação, sendo considerado desnecessário para atender às especificidades linguísticas dos estudantes surdos.

E

A educação bilíngue de surdos é ofertada em Libras como primeira língua e em português oral como segunda língua, desde a educação infantil até ao longo da vida, podendo ocorrer em escolas bilíngues, classes bilíngues, escolas comuns ou polos especializados, com garantia de materiais didáticos e professores bilíngues com formação superior adequada.

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Q3840536

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3840536 Legislação Federal

Um intérprete de Libras foi escalado para atuar sozinho durante um seminário de três horas de duração em uma universidade pública. A instituição afirma que não tem obrigação de disponibilizar outro profissional. Segundo a Lei n.º 12.319/2010, a situação apresentada é:

A

Regular porque o revezamento é uma recomendação e não uma obrigatoriedade.

B

Regular, pois a lei exige revezamento apenas em eventos superiores a três horas.

C

Regular, desde que haja pausa de 15 minutos a cada hora.

D

Irregular, pois trabalhos superiores a uma hora exigem revezamento com pelo menos dois profissionais.

E

Irregular apenas se o evento for educacional.

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