Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |

Q4349851 Legislação Federal

Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

(__) A responsabilização administrativa de uma pessoa jurídica depende da comprovação da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.
(__) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
(__) Nas hipóteses de alteração contratual ou transformação, a empresa sucessora poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos praticados antes da alteração ou transformação.

A sequência CORRETA de respostas é:

A

V– V– F

B

V– F– V

C

F– V– V

D

F– V– F

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Q4349782

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349782 Legislação Federal

Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:

A

Ultrassecreta: 100 (cem) anos, secreta: 50 (cinquenta) anos, reservada: 20 (vinte) anos.

B

Ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos, secreta: 40 (quarenta) anos, reservada: 15 (quinze) anos.

C

Ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos, secreta: 25 (vinte e cinco) anos, reservada: 10 (dez) anos.

D

Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos, secreta: 15 (quinze) anos, reservada: 5 (cinco) anos.

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Q4349781

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349781 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, versa acerca de conceitos importantes ao entendimento da própria Lei. Face ao exposto, observe o texto a seguir:

I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto:

A

I. Disponibilidade, II. Autenticidade, III. Integridade, IV. Primariedade.

B

I. Autenticidade, II. Integridade, III. Primariedade, IV. Disponibilidade.

C

I. Integridade, II. Primariedade, III. Disponibilidade, IV. Autenticidade.

D

I. Primariedade, II. Disponibilidade, III. Autenticidade, IV. Integridade.

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Q4349780

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349780 Legislação Federal

A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, obrigatoriamente, alguns elementos. Sobre os referidos elementos e nos termos no artigo 28 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Assunto sobre o qual versa a informação.

B

Fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos na própria Lei.

C

Identificação da(s) autoridade(s) vinculada(s) à informação classificada em grau de sigilo.

D

Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos na própria Lei.

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Q4349778

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349778 Legislação Federal

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão impostas, levando-se em consideração fatores previstos no artigo 7º.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a fatores considerados na aplicação das sanções:

A

A quantidade de pessoas jurídicas envolvidas na infração.

B

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

C

O efeito negativo produzido pela infração.

D

O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

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Q4349775

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |

Q4349775 Legislação Federal

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Federal nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Sobre os atos lesivos à administração pública, nos termos do artigo 5º, considere as assertivas a seguir:

I- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV- No tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Em uma das afirmativas.

B

Em duas das afirmativas.

C

Em três das afirmativas.

D

Em todas as afirmativas.

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Q4349767

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349767 Legislação Federal

São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), EXCETO:

A

desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

C

utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.

D

divulgação de informações de interesse público, desde que mediante solicitação, por pessoa física ou jurídica.

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Q4297207

Ano: 2025 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Prova: FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem - COREMU |

Q4297207 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 13.840/2019, para os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Promover a interdisciplinaridade e a integração de programas, ações, atividades e projetos de órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, à atenção e à reinserção social dos usuários ou dependentes de drogas.
( ) Viabilizar a ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas sobre drogas.
( ) Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.
( ) Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou dependentes de drogas.

A

C - E - E - C.

B

E - C - C - E.

C

C - C - C - C.

D

E - E - C - C.

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Q4297201

Ano: 2025 Banca: FUNDMED - RS Órgão: HCPA Provas: FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Educação Física - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Farmácia - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Nutrição - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional -Serviço Social - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional -Terapia Ocupacional - COREMU | FUNDMED - RS - 2025 - HCPA - Residência Multiprofissional - Psicologia - COREMU |

Q4297201 Legislação Federal

A Resolução-RDC nº 36/2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, no capítulo em que trata da Vigilância, do Monitoramento e da Notificação de Eventos Adversos, define que:

I. O Núcleo de Segurança do Paciente (NPS) fará o monitoramento dos incidentes e eventos adversos.
II. A notificação dos eventos adversos deve ser realizada mensalmente até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância.
III. Os eventos adversos que evoluírem para óbito podem ser notificados apenas em relatório anual.

Está INCORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Apenas nos itens I e II.

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Q4262377

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4262377 Legislação Federal

Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, quando um servidor público federal se submete a circunstâncias ou as condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal, significa dizer que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres a que o servidor está submetido é de forma:

A

eventual.

B

esporádica.

C

habitual.

D

ocasional.

E

permanente.

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Q4262254

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262254 Legislação Federal

Tendo em vista a alteração da Lei de Cotas n.º 12.711/2012, dada pela Lei n.º 14.723/2023, o edital de vestibular para ingressar em um curso de graduação de uma instituição federal de Educação Superior deverá deixar explícito:

A

o preenchimento das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo per capita.

B

que os candidatos cotistas só concorrerão às vagas reservadas.

C

no caso de não preenchimento das vagas, aquelas remanescentes deverão ser destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a Pessoas com Deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escola pública.

D

no caso do não preenchimento das vagas, aquelas remanescentes serão destinadas, prioritariamente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas, imigrantes, a pessoas assentadas no campo ou a Pessoas com Deficiência.

E

o preenchimento das vagas reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos per capita.

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Q4262252

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4262252 Legislação Federal

A Resolução UFGD n.º 363/2022 dispõe sobre o Regulamento Geral para os Programas de Pós- -Graduação stricto sensu da Universidade Federal da Grande Dourados. Considerando o referido documento, correspondem à estrutura organizacional e funcional dos programas de Pós-Graduação stricto sensu da instituição, EXCETO:

A

coordenação do programa como órgão consultivo, normativo e executivo.

B

Câmara de Pós-Graduação como órgão deliberativo.

C

coordenação como órgão executivo da Coordenadoria, constituída por um(a) coordenador(a) e um(a) vice-coordenador(a).

D

comissões temáticas e temporárias a serem instituídas pelo(a) coordenador(a).

E

uma secretaria, como órgão de apoio à coordenadoria.

Q4262230

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262230 Legislação Federal

Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.

A

Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.

B

Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.

C

A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.

D

Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.

E

Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.

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Q4262225

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262225 Legislação Federal

O Fundo Nacional da Cultura (FNC), instituído pela Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet), tem como um de seus objetivos:

A

estimular a distribuição dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos, considerando os interesses dos mercados financeiros locais.

B

favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.

C

apoiar estritamente projetos dotados de conteúdo científico que enfatizem o aperfeiçoamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.

D

contribuir para a preservação, a fiscalização e a proteção da fauna e da flora brasileira.

E

favorecer projetos que atendam prioritariamente às necessidades dos setores de marketing nas empresas e, de modo geral, do setor privado.

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Q4262224

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262224 Legislação Federal

A lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) tem como seu principal mecanismo o incentivo fiscal para propiciar a captação de recursos que viabilizem projetos culturais, também conhecido como mecenato. No contexto dessa legislação, assinale a alternativa que define corretamente o que é o mecenato.

A

Mecenato, na Lei Rouanet, é o modo como o governo federal repassa diretamente as verbas para os artistas.

B

É quando a lei é usada para beneficiar parentes ou amigos próximos do proponente de um projeto cultural.

C

Na Lei Rouanet, é o mecanismo de incentivo a projetos culturais que concede a pessoas físicas ou jurídicas a opção de investir parte do imposto de renda em projetos culturais.

D

Mecenato é um termo relacionado ao romano Caius Mecenas, que apesar de não ter condições financeiras, abrigava artistas em sua residência.

E

Apesar de não se saber a origem da palavra mecenato, ela é utilizada na lei para descrever uma forma de ativismo cultural.

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Q4262218

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262218 Legislação Federal

Em julho de 2022 foi promulgada a Lei n.º 14.399 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB) com o objetivo de apoiar iniciativas culturais dos municípios, estados e Distrito Federal brasileiros. Um dos objetivos principais dessa política pública é:

A

democratizar o acesso e a produção artística nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

B

ampliar o acesso a produções culturais estrangeiras, prioritariamente, com destaque para grandes shows e espetáculos.

C

focar o fomento cultural nos fazedores de cultura residentes das capitais brasileiras, em detrimento do direcionamento dos recursos a outros municípios e aos estados.

D

garantir apenas o financiamento e a manutenção dos equipamentos e dos produtos culturais localizados na região Sudeste do País.

E

estimular a produção desportiva nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.

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Q4261218

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Educação Física |

Q4261218 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei Geral do Esporte, considera-se efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar uma representação nacional em treinamento ou competição esportiva no Brasil ou no exterior. Além de atletas, segundo o art. 205, § 2º, da Lei Geral do Esporte, também podem fazer uso dos mesmos direitos os servidores públicos civis ou militares da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, que sejam:

A

cônjuges de atletas convocados.

B

mães de atletas convocadas.

C

árbitros convocados.

D

filhos de atletas convocados.

E

cabelereiros de atletas convocados.

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Q4260872

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260872 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao enunciado a seguir: dar-se-á direito de acesso pleno a todos os documentos públicos, exceto os documentos sigilosos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da:

A

vida privada.

B

inviolabilidade da intimidade.

C

honra.

D

remuneração dos servidores.

E

imagem das pessoas.

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Q4260863

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4260863 Legislação Federal

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que descreve uma das atribuições do cargo de assistente em administração no contexto universitário.

A

Executar serviços de limpeza, transporte ou vigilância.

B

Coordenar projetos de ensino, pesquisa e extensão.

C

Atuar como gestor de contrato.

D

Aprovar projetos referentes à melhoria dos serviços da instituição.

E

Instituir políticas de ensino, pesquisa e extensão.

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Q4260623

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4260623 Legislação Federal

A Lei nº 13.425/2017 dispõe sobre medidas de prevenção e combate a incêndio em locais de reunião de público, estabelecendo diretrizes para a segurança em casas noturnas, boates, espetáculos e edificações similares. Considerando o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei atribui exclusivamente à União a competência para legislar sobre normas de segurança contra incêndio, sendo vedada a suplementação por Estados e Municípios.

B

Entre as diretrizes da Lei, está a exigência de que todos os estabelecimentos de reunião de público tenham Plano de Emergência, elaborado apenas pela Defesa Civil, sem participação do corpo de bombeiros.

C

A Lei prevê que a concessão e a renovação de alvarás de funcionamento para estabelecimentos de reunião de público dependem da comprovação de condições de segurança contra incêndio, conforme normas locais.

D

A fiscalização do cumprimento da lei cabe unicamente ao Corpo de Bombeiros Militar dos Estados, sendo vedada a atuação de órgãos municipais de fiscalização.

E

A Lei isenta de cumprimento das exigências de segurança contra incêndio os estabelecimentos com lotação inferior a 100 pessoas, por entender que o risco é considerado baixo.

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