Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesi...
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Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil |
Q4349851
Legislação Federal
Sobre a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de
acordo com a Lei nº 12.846/2013, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) A responsabilização administrativa de uma pessoa jurídica depende da comprovação da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.
(__) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
(__) Nas hipóteses de alteração contratual ou transformação, a empresa sucessora poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos praticados antes da alteração ou transformação.
A sequência CORRETA de respostas é:
(__) A responsabilização administrativa de uma pessoa jurídica depende da comprovação da responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores envolvidos nos atos ilícitos.
(__) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à administração pública.
(__) Nas hipóteses de alteração contratual ou transformação, a empresa sucessora poderá ser responsabilizada pelos atos ilícitos praticados antes da alteração ou transformação.
A sequência CORRETA de respostas é: