Em conformidade com a Lei Geral do Esporte, considera-se efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar uma representação nacional em treinamento ou competição esportiva no Brasil ou no exterior. Além de atletas, segundo o art. 205, § 2º, da Lei Geral do Esporte, também podem fazer uso dos mesmos direitos os servidores públicos civis ou militares da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, que sejam: