Questões de Concurso sobre Legislação Federal para FCC

Q873582

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873582 Legislação Federal

Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes quanto à mudança de sede. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa

A

está obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.

B

deverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.

C

não está obrigada a disponibilizar as informações e documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico de direito privado.

D

poderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de competição no mercado.

E

não poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo se declarados, pelo conselho de administração da companhia, como de caráter reservado.

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Q873579

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873579 Legislação Federal

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de

A

convênio, independentemente de licitação e vedado o pagamento de remuneração pelas atividades desempenhadas pela municipalidade.

B

convênio, precedido de licitação na modalidade convite, admitindo-se contraprestação por parte do poder público estadual.

C

consórcio, independentemente de licitação, vedada a transferência de recursos à entidade consorciada.

D

contrato administrativo, com dispensa de licitação haja vista a singularidade do objeto.

E

consórcio ou convênio, precedido de chamamento público quando envolver transferência de recursos do poder público.

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Q871890

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871890 Legislação Federal

Suponha que representantes do acionista controlador de uma sociedade de economia mista, na qual o Estado do Tocantins detêm a maioria do capital votante tenham tomado conhecimento de que o edifício sede da companhia, tombado como patrimônio histórico, estaria em processo de total degradação por ausência de ações básicas de manutenção, sofrendo, ainda, diversas descaracterizações em função de reparos inadequados e em desacordo com a normas e autorizações do órgão de proteção do patrimônio histórico que instituiu o tombamento. Diante desse cenário, o Estado

A

somente poderá atuar por intermédio dos órgãos estatutários da companhia − Conselho Fiscal e Conselho de Administração − buscando a apuração de responsabilidades e o subsequente ajuizamento, pela companhia ou pelo Ministério Público, da competente ação civil pública.

B

possui legitimidade para ingressar com ação civil pública contra os responsáveis pelas ações ou omissões correspondentes, independentemente da natureza privada da entidade e da anuência de outros legitimados.

C

somente poderá ingressar com ação civil pública se as condutas forem imputáveis a agentes públicos, eis que dirigentes de entidades de natureza privada não podem figurar no polo passivo de demanda dessa natureza.

D

não possui legitimidade para ingressar com ação civil pública, porém está obrigado a representar ao órgão competente do Ministério Público, para instauração de inquérito civil, sob pena de responsabilização dos agentes públicos que se omitirem.

E

embora não possua legitimidade para ingressar, como Fazenda Pública, com ação civil pública para reparação de danos causados a pessoa jurídica distinta, poderá ajuizar ação de improbidade contra os responsáveis, desde que constatado prejuízo ao erário.

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Q871887

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871887 Legislação Federal

Considere que determinada universidade pública realize atividades, para fins de ensino em cursos de graduação de medicina veterinária, utilizando animais vivos. De acordo com as disposições da Constituição da República e da legislação federal que disciplina a matéria, tal prática

A

é admitida apenas em instituições públicas federais, sendo expressamente vedada em outras esferas de governo e em instituições privadas, que podem, contudo, celebrar convênios com instituição federal para transferência de conhecimento e apoio pedagógico.

B

é expressamente vedada, sendo admissível apenas para pesquisa, em projetos devidamente certificados ou credenciados junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

C

é admitida, observados os requisitos e limites legais e regulamentares, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento da instituição de ensino junto ao CONCEA.

D

somente poderá ser admitida se existir previsão específica em legislação estadual disciplinando a matéria no âmbito da competência supletiva fixada pela Constituição da República.

E

é possível apenas se a referida universidade for credenciada como instituição de pesquisa junto ao órgão federal competente, utilizando os mesmos animais destinados à pesquisa nas atividades pedagógicas.

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Q871886

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871886 Legislação Federal

Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo, a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei n^o 7.347/1985, a conduta da associação afigura-se

A

legítima, eis que tais despesas são, obrigatoriamente, suportadas pelos recursos depositados no Fundo Especial de Reparação de Direitos Difusos.

B

legítima, eis que está dispensada do adiantamento de quaisquer custas e emolumentos, bem como de honorários periciais.

C

antijurídica, eis que a dispensa de adiantamento aplica-se apenas quando o Ministério Público figure como autor da lide.

D

antijurídica, eis que a associação, desde que devidamente legitimada, está dispensada apenas do adiantamento de custas processuais.

E

legítima, podendo ser ou não deferida pelo juiz da lide, conforme as circunstâncias apresentadas, levando em conta o risco de lesão irreparável.

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Q869092

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Administração |

Q869092 Legislação Federal

Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializada para modernização de seus processos de trabalho, bem como a fornecer os pareceres jurídicos que deram suporte à referida contratação. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), referida entidade

A

poderá condicionar a disponibilização das informações ao prévio esclarecimento e comprovação dos motivos do requerente, vedada a cobrança de taxas ou emolumentos, salvo para extração de cópias.

B

não está adstrita, em função do seu regime jurídico, aos ditames da Lei de Acesso à Informação, podendo negar atendimento à solicitação salvo em relação a repasses recebidos do Poder Público.

C

se comprovar que atua em regime de competição no mercado, está dispensada da disponibilização das informações requeridas, constituindo hipótese de segurança institucional.

D

deverá disponibilizar os dados e documentos requeridos, inclusive os pareceres, eis que o sigilo constitui exceção, somente sendo admissível nas hipóteses legais de classificação da informação como secreta, ultrassecreta ou reservada.

E

somente estará adstrita à disponibilização dos documentos de publicação obrigatória, não sendo facultado acesso ao público em geral a documentos internos como estudos e pareceres.

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Q868171

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868171 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:

A

Incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.

B

Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.

C

Criar serviços alternativos de saúde para o idoso.

D

Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso.

E

Promover simpósios, seminários e encontros específicos que tratem sobre a saúde do idoso.

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Q1229961

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST

Q1229961 Legislação Federal

A Lei nº 11.788/2008 congrega disposições específicas acerca do estágio de estudantes, dentre as quais:
I. Prevê em favor das pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas ofertadas pela parte concedente do estágio. II. Consagra a responsabilidade da instituição de ensino interveniente pela implementação das normas afetas à saúde e segurança no trabalho. III. Preceitua que somente se houver previsão no projeto pedagógico do curso, poderá haver equiparação entre estágio e as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante. IV. Fixa a proporção de até 20% como quantitativo máximo de estagiários, para as entidades concedentes que contarem com quadro de pessoal de vinte e cinco ou mais empregados.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q1194698

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1194698 Legislação Federal

Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei no 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porque

A

estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.

B

não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público

C

podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário.

D

são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração.

E

são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.

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Q1194580

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1194580 Legislação Federal

A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1o, I, e 4o, compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de

A

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

B

crimes contra as relações de consumo previstos na Lei no 8.137/1990.

C

sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro.

D

furto, roubo ou receptação de cargas.

E

homicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça.

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Q1023246

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023246 Legislação Federal

No tocante ao procedimento de acesso à informação, considere:
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. II. O serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, devendo ser cobrada uma taxa pré-determinada, sendo vedada a prática deste serviço de forma gratuita. III. A decisão que indeferir o acesso à informações ou às razões da negativa do acesso é irrecorrível.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q1023245

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023245 Legislação Federal

Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de documentos, dados e informações”, trata, especificamente, da definição de

A

custódia.

B

criptografia.

C

integridade.

D

metadados.

E

marcação.

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Q1023244

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023244 Legislação Federal

Considere:
I. Autarquias. II. Fundações públicas. III. Empresas públicas.
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações e dá providências correlatas, os entes indicados em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q1023243

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023243 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração pública federal é de competência apenas do Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista, no que se refere ao grau de sigilo denominado

A

restrição complexa.

B

ultrassecreto.

C

reservado.

D

sem restrição.

E

secreto.

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Q1022883

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022883 Legislação Federal

Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,

A

não se submete à lei de acesso à informação, aplicável somente à Administração direta e aos entes integrantes da Administração indireta que prestam serviço público em sentido estrito.

B

submete-se integralmente à lei de acesso à informação, devendo disponibilizar integral e totalmente os dados de conhecimento que possua, salvo se tiverem sido fornecidos para seu banco de dados por órgãos ou entidades por ela contratados, não integrantes de sua estrutura administrativa.

C

submete-se à obrigação de disponibilização de acesso à informações de interesse público, sendo possível manter sigilosas aquelas que se referirem a pesquisas científicas e assim seja recomendado para a manutenção da segurança da sociedade e do Estado.

D

somente se submete à obrigação de divulgação de informações mediante requerimento identificado e fundamentado, cujos motivos deverão ter a pertinência avaliada pelos órgãos superiores, a fim de não ofenderem o interesse público.

E

não se submete ao procedimento geral da Lei de Acesso à Informação, não admitindo, por exemplo, instância recursal, devendo dispor de regulamento próprio para orientar os interessados na obtenção de dados e documentos constantes dos bancos da autarquia.

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Q1022783

Q1022783 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere:

I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão.

II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II.

C

III.

D

I e II

E

II e III.

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Q1022778

Q1022778 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se

A

integridade.

B

primariedade.

C

autenticidade.

D

disponibilidade.

E

secundariedade.

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Q861672

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861672 Legislação Federal

Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa n° 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção

A

não admite qualquer dedução de sua base de cálculo.

B

pode ser compensada com contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada.

C

é cobrada aplicando-se a alíquota de 10% sobre o valor a ser pago à empresa contratada.

D

deve ser recolhida pela administração pública no próprio mês em que for efetuada.

E

aplica-se somente quando houver fornecimento de bens juntamente com a prestação de serviços.

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Q861667

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861667 Legislação Federal

Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre

A

a adoção de planejamento estratégico de gestão, na qual se estabelecem indicadores de desempenho, assim como a indicação de uma empresa de auditoria independente.

B

a proibição da remuneração para os dirigentes da entidade que atuem na gestão executiva, exceção para aqueles que a ela prestam serviços específicos.

C

o estabelecimento dos Conselhos Fiscal, Administrativo e de Ética de Gestão, de tal forma a conferir austeridade, assim como transparência nos resultados.

D

a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

E

a transferência, no caso de dissolução da entidade, do respectivo patrimônio líquido para organização privada cujo objeto seja congênere ao da OSCIP.

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Q861659

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861659 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

D

É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

E

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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