Gabarito: Alternativa A

Interpretação do Tema:
A questão aborda a competência da Polícia Federal para investigação de certas infrações penais, especialmente quando há repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, conforme previsão do art. 144 da Constituição Federal e da Lei nº 10.446/2002.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 10.446/2002, Art. 1º, inciso V:
“Art. 1º […] poderá o Departamento de Polícia Federal […] proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: […] V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Código Penal).”

Tema Central:
O ponto principal é entender em quais situações a Polícia Federal assume a investigação, mesmo quando órgãos estaduais também sejam responsáveis. Exige-se repercussão interestadual/internacional e a necessidade de repressão uniforme.

Exemplo Prático:
Imagine uma quadrilha que falsifica medicamentos em vários estados, vendendo pela internet. Esse cenário justifica atuação da PF para garantir a repressão uniforme, conforme o art. 1º, V, da Lei 10.446/2002.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque é precisamente a hipótese do art. 1º, V, da Lei 10.446/2002, sendo uma das infrações que, com repercussão interestadual/internacional, autoriza investigação pela PF.

Análise das Incorretas:

B) Crimes contra as relações de consumo não estão expressamente previstos na Lei 10.446/2002;
C) Embora constem no art. 1º, incisos I e II, da Lei 10.446/2002, não são a opção mais alinhada ao inciso V, como pede o enunciado;
D) Furto, roubo ou receptação de cargas só dão competência à PF nos casos específicos do inciso IV da mesma lei (envolvendo transporte interestadual/internacional);
E) Homicídio qualificado de repercussão local não está previsto na lei como hipótese de atuação direta da PF.

Pegadinha:
Perceba que todos os itens apresentam hipóteses de infração penal, mas só a alternativa A repete de modo literal a previsão legal.

Jurisprudência: O STJ (CC 108030 PR) reforça que a PF só atua nos casos expressamente previstos em lei federal ou quando cumpridos os requisitos de repercussão acima.

Doutrina: Nucci destaca a repressão uniforme em crimes ligados à saúde pública e circulação de produtos medicinais.

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Lembrando que nenhuma polícia possui o poder exclusivo de investigação

É totalmente possível Polícia Civil investigar crime federal, remetendo os elementos de informação às autoridades federais no momento adequado

Abraços

A) Gabarito

B) Compete à justiça estadual (policia civil) processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal de 1988.

C) Sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, apenas por motivação política ou função pública da vítima (art. 1º, I Lei 10.446/2002)

D) furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

E) Não consta homicídio local na referida lei.

GABARITO A

Quanto a Lei E, para quem, assim como eu, ficou em dúvida, cabe lembrar que o art 2o, parágrafo único, da Lei 10446 exige, além de autorização/requisição do MJ, o atendimento aos pressupostos do caput do art 1o, ou seja, devem ser crimes de repercussão interestadual ou internacional.

BIZU da lei é atentar para os incisos que trazem expressamente a condição de serem apurados pela PF quando tiverem intercorrência entre estados e internacionalmente

E) homicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça.

Responder

OBS: tem como condicionante para a apuração da Polícia Federal que os crimes não elencados no rol do art.1º, L.10.446/02 (rol não exaustivo), a repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, e não, grande repercussão local.

e tenho dito.