Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244873
Direito Constitucional
Após um processo revolucionário, o poder político no âmbito do
País Alfa foi assumido por certo grupo armado. Em razão do total
rompimento com a organização política então adotada, foi
elaborado um novo texto constitucional por esse grupo, com
ulterior submissão à população do País Alfa, que somente tinha a
opção de aprová-lo ou rejeitá-lo.
Esse texto, ademais, foi estruturado de modo a tão somente chancelar os objetivos do grupo político, assegurando a sua continuidade no poder, não se destinando propriamente à disciplina normativa dos institutos constitucionais.
Com a aprovação do texto pela população, o líder do grupo armado, após ressaltar o seu compromisso com os “valores da revolução”, editou um ato estabelecendo a sua vigência e tornando-o imperativo como Constituição do País Alfa.
Essa Constituição deve ser classificada como
Esse texto, ademais, foi estruturado de modo a tão somente chancelar os objetivos do grupo político, assegurando a sua continuidade no poder, não se destinando propriamente à disciplina normativa dos institutos constitucionais.
Com a aprovação do texto pela população, o líder do grupo armado, após ressaltar o seu compromisso com os “valores da revolução”, editou um ato estabelecendo a sua vigência e tornando-o imperativo como Constituição do País Alfa.
Essa Constituição deve ser classificada como
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244872
Direito Constitucional
O Deputado Federal João, com o objetivo de honrar compromisso
assumido junto à sua base eleitoral, solicitou que sua assessoria
analisasse a possibilidade de a região norte do Estado-membro
Alfa ser desmembrada e formar um novo Estado-membro da
federação brasileira.
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244870
Direito Constitucional
Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor
ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da
extensão e limites do poder regulamentar do Governador do
Estado.
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador - Finanças Públicas |
Q2244854
Direito Constitucional
O Ministério Público irá elaborar a proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo irá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, ajustados de acordo com os limites estipulados,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244841
Direito Constitucional
O controle é compreendido como um instrumento da democracia.
A existência de uma estrutura formal para controle das finanças
públicas, eficiente, eficaz e efetiva é um fato comum em um Estado
democrático organizado. Neste âmbito, exercer o controle das operações de crédito, avais
e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, é
finalidade do
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador |
Q2244401
Direito Constitucional
Na Administração Pública, o controle visa a garantir o adequado
uso dos recursos públicos, bem como a devida punição aos
infratores. Acerca do controle na Administração Pública assinale a alternativa
que correlaciona corretamente os tipos de controle e seus
exemplos, em consonância com o expresso na Constituição
Federal.
1-Controle Interno 2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
1-Controle Interno 2-Controle Externo
( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. ( ) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244218
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal,
vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Operário |
Q2244216
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de até 15 mil habitantes, será observado o limite máximo de _____ Vereadores.
Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de até 15 mil habitantes, será observado o limite máximo de _____ Vereadores.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2244157
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da educação,
estabelece que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243888
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são símbolos da
República Federativa do Brasil:
I. Bandeira. II. Hino. III. Armas. IV. Selos nacionais.
Estão CORRETOS:
I. Bandeira. II. Hino. III. Armas. IV. Selos nacionais.
Estão CORRETOS:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243886
Direito Constitucional
No Brasil, a primeira inclusão dos direitos sociais foi na
Constituição Federal, que atribuiu ao Estado a
responsabilidade de garanti-los. São direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243650
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Senado Federal compõe-se de representantes do
povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado,
em cada território e no Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243649
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os territórios federais integram a União. A criação deles,
a transformação em estado ou a reintegração ao estado
de origem serão reguladas em lei ordinária.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243648
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
São símbolos da República Federativa do Brasil a
bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, bem como
a flora e a fauna brasileira.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243647
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É assegurada a participação dos trabalhadores e dos
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em
que seus interesses profissionais ou previdenciários
sejam objeto de discussão e deliberação.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243646
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
terá direito a uma renda básica familiar, garantida
pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de
acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243595
Direito Constitucional
O Presidente da empresa pública X, sujeita à supervisão da
Secretaria de Obras Públicas do Município Alfa, questionou sua
assessoria a respeito da possibilidade de os administradores de X
celebrarem um ajuste com o poder público, de modo a ampliar a
autonomia desse ente.
A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X
A assessoria respondeu corretamente, à luz dos balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, que X
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243594
Direito Constitucional
O Presidente da República firmou tratado bilateral no qual a
República Federativa do Brasil concedia alguns benefícios
tributários às sociedades empresárias com sede na República Alfa
e que realizassem operações no território brasileiro. Entre esses
benefícios estava a denominada, pelo tratado, “dispensa de
recolhimento” do imposto de importação (II) e do imposto sobre a
circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
(ICMS). Por entender que a referida “dispensa de recolhimento”
era irregular, um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado
analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é
O advogado respondeu corretamente que a “dispensa de recolhimento” é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243593
Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria indicasse
o montante auferido pelo referido ente federativo no exercício
financeiro X, considerando o produto da arrecadação dos impostos
de competência da União, produto este que, observadas as
diretrizes constitucionais, lhe deve ser diretamente direcionado.
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa. 2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional. 3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual. 4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa. 2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional. 3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual. 4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243586
Direito Constitucional
Após um apurado levantamento acerca dos procedimentos
discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do
Estado do Maranhão, observou-se que existem algumas delas
devidamente demarcadas ou arrecadadas que: (i) são
indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação; (ii) não
têm maiores especificidades e estavam desafetadas, mas foram
invadidas há mais de trinta anos, sendo que as famílias que as
esbulharam conferiram função social à propriedade; (iii) são
necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que
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