Acerca do direito constitucional, julgue o item. É competênc...

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Q2323867
Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Típicas e Atípicas , Congresso Nacional ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado |
Q2323867 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.

É competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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