Questões de Concurso Sobre processo legislativo em direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na CF/88, a lei deve dispor
sobre a iniciativa popular através do processo legislativo
federal.
Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
Ao fim dos estudos realizados, concluiu-se, corretamente, que: