Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
IASES
Prova:
IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Pedagogia |
Q3935761
Direito Constitucional
O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma
matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção
Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança,
do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever
compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado
para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta
gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema
socioeducativo, este artigo é a base que justifica a
natureza pedagógica da medida, a vedação de
tratamento desumano ou degradante e a obrigação do
Estado em prover programas de atendimento eficazes. A
compreensão da amplitude desse dever tripartite é
essencial para a formulação e execução de políticas
públicas na área. Sobre o disposto no Art. 227 da CF/88,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932804
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
A licença-paternidade, direito social previsto expressamente no texto constitucional, relaciona-se com as garantias institucionais da família, da proteção integral da infância e do direito fundamental à igualdade entre homens e mulheres.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932803
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na CF, considerada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Q3930649
Direito Constitucional
Durante reunião do Conselho Municipal de
Saúde, discute-se aumento da incidência de
tuberculose em área com alta vulnerabilidade
social. O enfermeiro argumenta que a
intervenção deve ultrapassar ações biomédicas,
considerando determinantes estruturais. Essa
posição está fundamentada no princípio
constitucional de que:
Q3928733
Direito Constitucional
O sistema de cotas no Brasil, garantido pela legislação federal, é
um conjunto de políticas afirmativas que objetiva diminuir as
desigualdades étnico-raciais e sociais de acesso ao ensino
superior e a cargos públicos. Acerca da luta por tal direito e das
políticas afirmativas, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Seprev de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3926826
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante contribuições e receitas dos entes federativos, garantindo a manutenção de seus diversos programas.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Maracanaú - CE
Prova:
CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Gestão em Monitoramento e Acompanhamento de Pessoas - Cuidador |
Q3926333
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos, sendo regulada por princípios que asseguram sua universalidade e qualidade. Com base nos dispositivos constitucionais relativos à educação (art. 205 a 214), analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa CORRETA.
I. A educação básica obrigatória e gratuita, assegurada pela Constituição, compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, sendo a oferta responsabilidade exclusiva da União.
II. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da cidadania.
III. É assegurado pela Constituição que os estados e municípios podem organizar seus sistemas de ensino de forma independente, não sendo obrigados a colaborarem entre si para a promoção da educação.
IV. A garantia de educação pública gratuita é limitada às instituições de ensino fundamental, não se estendendo às universidades públicas, que podem cobrar taxas por serviços educacionais.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S)
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI
Provas:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais – 40h
|
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Motorista de Transporte Escolar – 40h |
Q3925856
Direito Constitucional
Situação hipotética: Uma comunidade percebe que
o parque infantil local está abandonado e sem manutenção,
colocando em risco a segurança das crianças. Assertiva: A
mobilização dos moradores para reivindicar melhorias,
buscando diálogo com a prefeitura e os vereadores, configura
um exercício direto e legítimo da cidadania, visando à garantia
de um direito social previsto nas políticas públicas de
bem-estar.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |
Q3925178
Direito Constitucional
A Constituição assegura a eleição de um
representante dos trabalhadores com a finalidade
exclusiva de promover o entendimento direto
com os empregadores. Essa obrigatoriedade
aplica-se apenas às empresas que possuam um
número de empregados superior a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Assistente Social |
Q3925176
Direito Constitucional
O rol de direitos sociais previsto no artigo 6º da
Constituição não é estático e sofreu ampliações
ao longo do tempo via emendas constitucionais.
A Emenda Constitucional nº 90/2015 incluiu
expressamente no texto o direito social ao:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Educador de Educação Infantil |
Q3924393
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Coordenador Educacional Pedagógico |
Q3923428
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |
Q3923375
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o ensino
oferecido pela iniciativa privada é permitido,
desde que sejam respeitadas determinadas
condições. Sobre esse tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Informática |
Q3923373
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura às
universidades em um regime jurídico próprio.
Sobre o art. 207 da Constituição da República,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Médico Fiscal |
Q3922882
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde
é um direito de todos e um dever do Estado, a ser
garantido mediante políticas sociais e econômicas.
Considerando o papel do Estado na proteção da saúde
pública, analise as afirmativas a seguir.
I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.
Está correto o que se afirma em:
I.O Estado deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo permitida a execução de ações de saúde por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II.A competência do Estado na saúde abrange a fiscalização e o controle de alimentos, águas e bebidas para consumo humano, visando à proteção sanitária da população.
III.O papel do Estado restringe-se à oferta de assistência médica curativa em hospitais de grande porte, ficando a prevenção e a promoção da saúde sob responsabilidade única da iniciativa privada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Provas:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Ciências - Ensino Fundamental II
|
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Especial |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Infantil |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Educação Básica I - Substituto |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Geografia - Ensino Fundamental II |
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Professor de Língua Portuguesa - Ensino Fundamental II |
Q3922297
Direito Constitucional
Leia o enunciado abaixo com atenção, e assinale
a alternativa que apresenta corretamente o termo
correto para completar a lacuna:
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a ____________, é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a ____________, é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
Q3921177
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 194,
que três políticas públicas compõem o campo da seguridade
social no Brasil, sendo elas:
Ano: 2026
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918234
Direito Constitucional
De acordo com o texto
expresso no Art. 195, da Constituição Federal,
sobre o financiamento da Seguridade Social,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918233
Direito Constitucional
A Constituição Federal
estabelece que a Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade. Ao Poder Público, compete
organizar a Seguridade Social com base em
objetivos específicos. Assinale a alternativa
que apresenta, corretamente, um desses
objetivos, conforme o texto constitucional:
Ano: 2026
Banca:
ESP-CE
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918227
Direito Constitucional
A Constituição Federal de
1988, em seu Artigo 194, define a Seguridade
Social como um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade. Assinale a alternativa que indica, corretamente, as três áreas que compõem o
tripé da Seguridade Social no Brasil:
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