Participa do Conselho da República o Presidente da Câmara dos Deputados, mas não o Ministro da Justiça.

Integra o Conselho o Presidente do Senado Federal, mas não o Vice-Presidente da República.

O Conselho é integrado por seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três eleitos pelo Senado Federal e três eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

O Ministro das Relações Exteriores integra o Conselho da República.

O Ministro do Planejamento não integra o Conselho da República, ao contrário dos líderes da maioria e da minoria do Senado Federal, que o integram.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – F.

O ensino é baseado no princípio de igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

É dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

à saúde, à previdência e à assistência social.

à educação, à saúde e à assistência social.

à previdência, livre iniciativa e à assistência social.

à assistência comunitária, à educação e o empreendedorismo.

à assistência médica, à educação e ao bemestar social.

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; participação da comunidade; conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; participação da comunidade; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

I e II

I e III

I, II e III

I, II, III e IV

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos estrangeiros.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.

Serão brasileiros naturalizados, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Aquele que explorar recursos minerais não se obriga a recuperar o meio ambiente degradado.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

A destinação de recursos públicos deve ser prioritária do desporto de alto rendimento.

se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

se contar menos de dez anos de serviço, não deverá afastar-se da atividade.

se contar mais de quinze anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

se contar mais quinze de anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador independente de renda nos termos da lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

O titular do poder constituinte originário é a união.

A Constituição rígida é aquela que só pode ser modificada por leis complementares ou emendas constitucionais.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a cidadania e dignidade da pessoa humana.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Congresso Nacional, a Administração Pública e o Judiciário.

Legalidade, moralidade e razoabilidade.

Eficiência, probidade, assiduidade, publicidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Interesse púbico, impessoalidade, moralidade, assiduidade e transparência.

Supremacia do interesse público, legalidade, eficiência e eficácia.

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Armas.

Medicamentos.

Terapias.

Bebidas alcoólicas.

Agrotóxicos.

Nacionalizada.

Potencializada.

Regionalizada.

Internacionalizada.

Setorizada.

Despesas primárias não discricionárias.

Despesas secundárias não discricionárias.

Despesas terciárias não discricionárias.

Impedimentos de ordem técnica transponíveis.

Impedimentos de ordem técnica devidamente justificados.