Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q4227646

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227646 Direito Constitucional

Sabe−se que os direitos e garantias fundamentais são instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.

Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos “mínimos”, capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais.

A

Universalidade

B

Inalienabilidade

C

Renunciabilidade

D

Imprescritibilidade

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Q4227643

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227643 Direito Constitucional

Determinado eleitor, no gozo de seus direitos políticos, cidadão, residente e eleitor no Município Alfa resolve ajuizar ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público do Município Beta.

Considerando essas informações, marque a opção CORRETA sobre a legitimidade desse eleitor para ajuizamento da mencionada ação popular, bem como o cabimento da ação.

A

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apenas a Ação Civil Pública pode ser ajuizada no presente caso, de modo que o referido eleitor não possui legitimidade para a propositura da ACP.

B

O eleitor em questão, bem como qualquer outro cidadão são partes legítimas para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má−fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

C

Apesar de ser cabível a ação popular, o eleitor em análise não possui legitimidade ativa ad causam, visto que possui domicílio eleitoral em município estranho àquele em que ocorreram os eventuais fatos lesivos ao patrimônio público, não possuindo, pois, uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir.

D

Considerando que a pretensão é a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, apesar do referido eleitor possuir legitimidade para a propositura da demanda, a ação proposta deve ser o Mandado de Segurança e não Ação Popular, como pretende o eleitor.

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Q4227641

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227641 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente sobre o tema nacionalidade, marque a opção CORRETA.

A

João, nascido na Tunísia, filho de brasileiros, foi registrado em repartição brasileira competente e, após alguns anos foi residir no Brasil, optando pela nacionalidade brasileira, quando atingiu a maioridade, razão pela qual é considerado um brasileiro naturalizado.

B

Não haverá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

C

Em regra, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, havendo exceções, dentre elas: no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

D

Cargos políticos sempre são privativos de brasileiro nato, de modo que um estrangeiro, ainda que tenha se naturalizado brasileiro, mesmo que cumpra os demais requisitos legais, não poderá ser vereador da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ devido a sua nacionalidade originária.

Q4226888

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Currículo por Atividade | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Matemática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Professor - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nonoai - RS - Pedagogo |

Q4226888 Direito Constitucional

Conforme expresso na Constituição Federal, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida:

A

Exclusivamente aos brasileiros.

B

Exclusivamente aos brasileiros natos.

C

Exclusivamente aos brasileiros naturalizados.

D

Aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.

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Q4226499

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226499 Direito Constitucional

Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da:

A

Administração pública direta e indireta, das autarquias, das fundações públicas, empresa pública e sociedade de economia mista.

B

Administração pública direta, apenas.

C

Administração pública indireta, apenas.

D

Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q4226498

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226498 Direito Constitucional

De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre o assunto supramencionado.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende, sempre, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogável uma vez, por igual período.

C

Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

D

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

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Q4226496

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226496 Direito Constitucional

Em termoslegais, entende−se que a “Constituição” de um país é um conjunto base de leis, normas (regras e princípios), que normatizam, regulam e organizam as atuações do Estado perante seus governados, tanto interna, quanto externamente, inclusive, estabelecendo limites ao Estado e instituindo direitos e deveres de cada cidadão.

Neste espeque, considerando as disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção que indica CORRETAMENTE de onde provém o poder da República Federativa do Brasil e a forma de exercício deste poder.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos direta ou indiretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

B

Todo o poder emana do Estado Democrático de Direito, sendo exercido, apenas, por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

Todo o poder emana do povo e do próprio Estado Democrático de Direito, sendo exercido por meio de representantes eleitos, visto que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não dispõe de instrumentos para o exercício deste poder, diretamente, pelo povo.

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Q4226495

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226495 Direito Constitucional

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem−se o Preâmbulo, que é um texto introdutório no qual se baseia o “prefácio” do texto constitucional.

O Preâmbulo possui a finalidade de explicitar os valores que norteiam o texto constitucional, de modo que em alguns momentos serve, inclusive, de orientação interpretativa para as próprias normas constitucionais, e para o ordenamento jurídico.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 2076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003) entendeu que o preâmbulo não possui força normativa, ou seja, o preâmbulo, destarte, situa−se no campo da política e não do Direito.
Neste sentido, em que pese o preâmbulo não possuir status de uma norma constitucional propriamente dita – razão pela qual não pode prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal – pode ser usado, pois, para traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.

Considerando isto, marque a opção que indica CORRETAMENTE a finalidade do Estado Democrático brasileiro descrita, explicitamente, no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A

Estado Democrático, destinado a assegurar a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

B

Estado Democrático, destinado a assegurar independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.

C

Estado Democrático, destinado a uma integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino− americana de nações.

D

Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem−estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Q4226447

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo |

Q4226447 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que esta poderá ser emendada.

Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem ser alterados nem mesmo pela via de Emenda à Constituição.

Portanto, considerando o asseverado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

o voto direto

B

o voto secreto

C

o voto obrigatório

D

o voto periódico

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Q4226440

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226440 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode−se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

V – F – V – V

D

F – V – F – F

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Q4226435

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226435 Direito Constitucional

No final do ano de 2022, o IBGE − Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou a “SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS − UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA”.

Por meio dessa publicação foi possível identificar que o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou nos últimos anos.

Considerando este problema social, erradicar a pobreza é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A

Fundamento da República Federativa do Brasil

B

Objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

C

Princípio da República Federativa do Brasil

D

Norma sem eficácia

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Q4225215

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4225215 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis somente aos cidadãos brasileiros.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4225213

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Feliz - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Feliz - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4225213 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, NÃO é permitido(a):

A

O sigilo da fonte.

B

O direito de resposta.

C

O anonimato.

D

A indenização por dano moral.

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Q4210343

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210343 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O Município zelará, no âmbito de sua competência, pela observância da Constituição e das leis.

B

Ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

C

Incumbe ao Município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

D

Ao Presidente da Câmara cabe a administração dos bens municipais.

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Q4210261

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |

Q4210261 Direito Constitucional

O futuro Assistente Contábil da Prefeitura de Estiva precisa indicar aqui o percentual dos tributos e transferências constitucionais que os municípios deverão investir na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a legislação em vigor:

A

15%;

B

20%;

C

25%;

D

10%.

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Q4210138

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210138 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Estiva:

De acordo com o art. 58, no caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o:

A

Presidente da Câmara;

B

Vereador com maior idade;

C

Juiz da Comarca;

D

Secretário de Administração.

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Q4210131

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210131 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horário, é permitida a acumulação de cargos públicos nos seguintes casos, EXCETO:

A

De dois cargos de professor;

B

De dois cargos técnicos;

C

De um cargo de professor com outro técnico ou científico;

D

De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4210130

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Auxiliar Administrativo e Recepcionista |

Q4210130 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirirá estabilidade no serviço, desde que obtenha êxito na avaliação de desempenho e conte com:

A

1(um) ano de efetivo exercício;

B

30(trinta) meses de efetivo exercício;

C

3(três) anos de efetivo exercício;

D

5(cinco) anos de efetivo exercício.

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Q4209516

Ano: 2023 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2023 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4209516 Direito Constitucional

Com base no que reza a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais preestabelecidos.

No caso da União, o percentual é calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser

A

superior a 8% (oito por cento).

B

superior a 10% (dez por cento).

C

inferior a 15% (quinze por cento).

D

inferior a 20% (vinte por cento).

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Q4209150

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes |

Q4209150 Direito Constitucional

Desde a promulgação do texto original, foram acrescentados novos órgãos ao sistema de segurança pública, ao passo que outros previstos desde 1988 jamais foram formalmente instalados. Nos termos da Constituição Federal, em relação à segurança pública, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Às polícias penais cabe a função de apuração de infrações penais.

B

Às guardas municipais compete a proteção de bens, de serviços e de instalações do Município.

C

Não há previsão constitucional de uma polícia ferroviária federal.

D

Está prevista constitucionalmente uma polícia hidroviária federal.

E

Os corpos de bombeiros militares não integram a segurança pública.

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