Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226495
Direito Constitucional
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
tem−se o Preâmbulo, que é um texto introdutório no qual se
baseia o “prefácio” do texto constitucional.
O Preâmbulo possui a finalidade de explicitar os valores que norteiam o texto constitucional, de modo que em alguns momentos serve, inclusive, de orientação interpretativa para as próprias normas constitucionais, e para o ordenamento jurídico.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 2076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003) entendeu que o preâmbulo não possui força normativa, ou seja, o preâmbulo, destarte, situa−se no campo da política e não do Direito.
Neste sentido, em que pese o preâmbulo não possuir status de uma norma constitucional propriamente dita – razão pela qual não pode prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal – pode ser usado, pois, para traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.
Considerando isto, marque a opção que indica CORRETAMENTE a finalidade do Estado Democrático brasileiro descrita, explicitamente, no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O Preâmbulo possui a finalidade de explicitar os valores que norteiam o texto constitucional, de modo que em alguns momentos serve, inclusive, de orientação interpretativa para as próprias normas constitucionais, e para o ordenamento jurídico.
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 2076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 08.08.2003) entendeu que o preâmbulo não possui força normativa, ou seja, o preâmbulo, destarte, situa−se no campo da política e não do Direito.
Neste sentido, em que pese o preâmbulo não possuir status de uma norma constitucional propriamente dita – razão pela qual não pode prevalecer contra o texto expresso da Constituição Federal – pode ser usado, pois, para traçar diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas, como linhas interpretativas do texto constitucional.
Considerando isto, marque a opção que indica CORRETAMENTE a finalidade do Estado Democrático brasileiro descrita, explicitamente, no Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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