Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3629288

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629288 Direito Constitucional

O texto constitucional ao tratar sobre a Organização dos Poderes (Título IV da CF), traz em sua Seção II do Capítulo II as Atribuições do Presidente da República. Quais das indicadas abaixo NÃO correspondem à indicação constitucional?

A

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

D

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

E

Criar, transformar e extinguir cargos públicos.

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Q3629287

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629287 Direito Constitucional

Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência dos municípios:

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q3629286

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629286 Direito Constitucional

Conforme previsto em nosso texto constitucional, sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O Distrito Federal, como verdadeira autarquia federal, não possui autonomia política, estando vinculado à União, que o controla política e administrativamente.

B

Ao Distrito Federal, que é regido por Lei Orgânica, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

C

Os Estados membros, entes com autonomia política e administrativa, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.

D

A República Federativa do Brasil é formada em seu âmbito político-administrativo pela União, Estados Membros, Distrito Federal, Municípios e Territórios, todos entes autônomos.

E

Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, tendo suas competências previstas em Lei Complementar aprovada pelas Assembleias Legislativas.

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Q3629274

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Coveiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Oficial de Manutenção de Máquinas e Veículos - Mecânico de Veículos Pesados |

Q3629274 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, mas não em deveres.

B

O acesso a qualquer trabalho só é possível após a formação do indivíduo em uma pós-graduação.

C

O direito de herança é exclusivo para os pobres.

D

É garantido o direito de propriedade.

E

Todos têm direito a um emprego público, com a remuneração que desejarem.

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Q3629055

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629055 Direito Constitucional

As requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, são feitas mediante o regime de precatórios. De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do tema:

A

o credor da Fazenda poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor

B

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação do maior para o menor valor dos precatórios

C

o Presidente do Tribunal de Justiça que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrera em ato de improbidade administrativa

D

os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado far-se-ão mediante a apresentação de precatórios e dar-se-ao exclusivamente na ordem cronológica

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Q3629054

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629054 Direito Constitucional

O Brasil é constitucionalmente um Estado laico e, como tal, deve adotar uma posição neutra no campo religioso. Considerando-se a vedação da interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais:

A

é vedado as escolas e bibliotecas públicas a manutenção de exemplares da Bíblia

B

inexiste prestação alternativa a permitir a alguém eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta

C

é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva

D

é compatível com a Constituição a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas em períodos excepcionais de calamidade pública

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Q3629053

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629053 Direito Constitucional

No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada:

A

absoluta

B

impeditiva

C

negativa

D

permissiva

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Q3629052

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629052 Direito Constitucional

O Preâmbulo é uma espécie de introdução ao texto constitucional, o qual apresenta o processo que resultou na elaboração da Constituição e o núcleo de valores e princípios de uma nação. Esse conjunto de enunciados:

A

integra o bloco de constitucionalidade

B

cria direitos e estabelece deveres

C

se situa no âmbito do Direito e no domínio da política

D

não contém relevância jurídica

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Q3629051

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3629051 Direito Constitucional

Embora possa ser modificada, a Constituição é uma norma que almeja a permanência no tempo. Para que sofra alterações, devem ser observadas as regras contidas nela mesma. Além disso, na Constituição existem normas que buscam resolver conflitos, por meio da atuação estatal. As normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas conformam o seguinte elemento constitucional:

A

orgânico

B

socioideológico

C

de estabilização

D

formal de aplicabilidade

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Q3629007

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado |

Q3629007 Direito Constitucional

Jon Water é especialista em Direito Previdenciário e recebe consulta sobre a possibilidade de regras diferenciadas para aposentadoria de pessoas portadoras de deficiência. Nos termos da Constituição Federal, existe a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuído distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, desde que previstos em lei complementar em que haja submissão, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de avaliação:

A

biopsicossocial

B

financeira

C

habitacional

D

ambiental

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Q3628978

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628978 Direito Constitucional

À luz da Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, o ato de dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito compete privativamente:

A

à Câmara Municipal

B

à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

C

ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

D

ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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Q3628977

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628977 Direito Constitucional

Em se tratando de assunto de interesse local, com base na Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde — MT, compete ao Município, privativamente, legislar sobre:

A

a preservação da flora e da fauna

B

o plano diretor e a legislação correlata

C

o acesso à cultura, à educação e à ciência

D

a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e saneamento básico

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Q3628381

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628381 Direito Constitucional

Seguindo o que determina o artigo 144 da CF/88: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. (BRASIL, 1988, art. 144).Com base no capítulo da Segurança Pública, assinale a alternativa que apresenta o(s) ente(s) da Federação que pode(m) criar as guardas municipais:

A

Regiões metropolitanas e estados, apenas.

B

Municípios e estados, apenas.

C

Municípios, apenas.

D

Municípios, estados e União.

E

Estados, apenas.

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Q3628379

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628379 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação ao que compete aos municípios na organização do Estado:

A

Legislar sobre trânsito, quanto à fiscalização de infrações de circulação, parada e estacionamento no âmbito local.

B

Organizar e prestar de forma exclusiva e privativa os serviços públicos de interesse local.

C

Receber do Estado os valores arrecadados oriundos de tributos municipais, pagos por cidadãos que realizem o pagamento de tais tributos, fora do seu município de origem, mas na mesma circunscrição estadual.

D

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

E

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e ensino médio e superior.

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Q3628378

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Guarda Municipal |

Q3628378 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, desde que por determinação de autoridade policial ou judicial.

B

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que as autoridades locais autorizem tal manifestação.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de pagamento ulterior de indenização, caso ocorra dano à propriedade.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade; de caráter perpétuo; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

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Q3628289

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Nutricionista |

Q3628289 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, Art. 196 diz que:
“A saúde é direito de todos e dever do___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ____________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As palavras que completam o texto acima, são respectivamente:

A

município/diferenciado.

B

estado/diferenciado.

C

município/igualitário.

D

estado/igualitário.

E

país/diferenciado.

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Q3628234

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628234 Direito Constitucional

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, §1° da CF.

Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados somente da administração direta do Poder Público.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento específico.

D

Caberá a uma Comissão mista e provisória de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

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Q3627690

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Controlador Interno |

Q3627690 Direito Constitucional

Segundo o Art. 39, paragrafo 22, da Constituição Federal, “manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”. Os entes federados que constam expressamente no dispositivo acima são:

I. União. II. Estados. III. Distrito Federal. IV. Municípios.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, Il e IV.

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Q3627482

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627482 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, só ocorrera perda ou suspensão de direitos políticos, exceto:

A

Incapacidade civil incompleta.

B

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos – Suspensão.

C

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

D

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

E

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

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Q3627481

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A

Proteger direito líquido e certo.

B

Anular ato lesivo ao patrimônio público.

C

Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

D

Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

E

Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante após ter pedido administrativamente e ter sido negado.

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