Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3713543

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3713543 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com o Art. 76 o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelo(s):

A

Ministros de Estado.

B

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Promotores Estaduais.

D

Desembargador da União.

E

Juiz Federal da União.

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Q3713460

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3713460 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Estão CORRETAS:

A

apenas I e IV.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas II e III.

D

apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3713422

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713422 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3713419

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713419 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3713418

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713418 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

A filiação partidária é condicionante de elegibilidade.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q3713417

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713417 Direito Constitucional

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A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes....."

Considerando os preceitos estabelecidos no Artigo 5º, responda a questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitida a cada profissional a definição dos parâmetros das qualificações profissionais usadas ao atendimento.

B

É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

E

É permitido, na forma da lei, compelir o cidadão a associar-se ou a permanecer associado.

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Q3713415

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713415 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO no tocante aos direitos sociais descritos no Art. 6º:

(__) a educação
(__) a saúde
(__) a alimentação
(__) o trabalho
(__) o lazer

Assinale a sequência CORRETA obtida:

A

V, V, V, V, V

B

V, V, V, F, V

C

F, V, V, F, V

D

V, V, F, V, V

E

V, F, V, V, F

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Q3713414

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Endemias |

Q3713414 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

De acordo com o Art. 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania
II - a defesa da paz
III - a solução pacífica dos conflitos
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Estão CORRETOS:

A

apenas I, II e IV.

B

apenas II e IV.

C

I, II, III e IV.

D

apenas I e IV.

E

apenas III e IV.

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Q3713381

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3713381 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos do Art. 45, analise as assertivas abaixo:

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - Cada Território elegerá quatro Deputados.

Está(ão) CORRETA(S):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

I, II e III.

D

apenas II e III.

E

apenas III.

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Q3713379

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3713379 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos do Art. 40, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

C

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q3713377

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3713377 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes....."

Considerando os preceitos estabelecidos no Artigo 5º, responda a questão:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo permitida a cada profissional a definição dos parâmetros das qualificações profissionais usadas ao atendimento.

B

É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.

E

É permitido, na forma da lei, compelir o cidadão a associar-se ou a permanecer associado.

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Q3713376

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3713376 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes....."

Considerando os preceitos estabelecidos no Artigo 5º, responda a questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

B

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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Q3713375

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3713375 Direito Constitucional

Texto associado

A próxima questão deve ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO no tocante aos direitos sociais descritos no Art. 6º:

(__) a educação
(__) a saúde
(__) a alimentação
(__) o trabalho
(__) o lazer

Assinale a sequência CORRETA obtida:

A

V, V, V, V, V

B

V, V, V, F, V

C

F, V, V, F, V

D

V, V, F, V, V

E

V, F, V, V, F

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Q3713302

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Administração, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Monitor Cultural, Monitor de Creche e Orientador Social |

Q3713302 Direito Constitucional

Texto associado

A questão deve se respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q3713298

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Administração, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Monitor Cultural, Monitor de Creche e Orientador Social |

Q3713298 Direito Constitucional

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A questão deve se respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

A filiação partidária é condicionante de elegibilidade.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os analfabetos.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q3712937

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Provas: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Farmacêutico | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Psicólogo II ESF | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Cirurgião Dentista II | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Enfermeiro I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fisioterapeuta I | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fonoaudiólogo | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Nutricionista | AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Procurador Municipal |

Q3712937 Direito Constitucional

A posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a última realizada no dia 1° de janeiro. A mudança da data está prevista em emenda constitucional, aprovada em setembro do ano passado. De acordo com a nova regra, a partir de 2027, a posse dos presidentes e dos vices será no dia

A

6 de janeiro.

B

15 de novembro.

C

5 de janeiro.

D

31 de janeiro.

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Q3712215

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712215 Direito Constitucional

Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange as relações internacionais, são estabelecidos princípios essenciais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede a condução das relações internacionais para manutenção da segurança e da paz além do desenvolvimento das nações, onde os Estados precisam agir em conformidade, dirigindo-os para os objetivos equivalentes, almejando soluções que lhes são comuns.

A

Independência nacional.

B

Solução pacífica dos conflitos.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q3712214

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712214 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente no Brasil segundo sua ideologia, contempla de forma pragmática, utilitária e compromissória uma gama de diferentes ideologias conciliatórias. Assinale a alternativa que corresponde a essa característica da Constitução.

A

Conciliar

B

Divergente

C

Eclética

D

Associativa

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Q3712212

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712212 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição é regida por princípios no artigo 4º da Constituição. Analise os itens abaixo entre verdadeiros (V) e falsos (F), quais fazem parte do rol de princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

(__)Autodeterminação dos povos.

(__)Defesa do direito a fé indistinta.

(__)Não-intervenção.

(__)Igualdade entre os Estados.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

A

F, V, V, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

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Q3712211

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712211 Direito Constitucional

De acordo com a legislação nacional, as operações mercantis são definidas como as atividades comerciais de compra e venda de um determinado bem, manufatura de um produto ou prestação de serviço onde por meio dessa ação pode gerar receita.

Assinale a alternativa correspondente ao item versado no dispositivo constitucional que refere-se a mobilidade jurídica, que precede o efetivo ato de mercancia, onde ocorra a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

A

Comercialização passiva.

B

Circulação de mercadorias.

C

Emissão de nota fiscal.

D

Comercialização ativa.

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