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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 3° Simulado |
Q2444385
Direito Constitucional
[Questão inédita] De acordo com a atual redação do artigo 12
da Constituição Federal, analise as
assertivas abaixo.
I- São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II- A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar.
III- É privativo de brasileiro nato o cargo de oficial das Forças Armadas.
IV- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão corretas APENAS as afirmações:
I- São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II- A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei complementar.
III- É privativo de brasileiro nato o cargo de oficial das Forças Armadas.
IV- Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Estão corretas APENAS as afirmações:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |
Q2444259
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a criação de associações e de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência do _____________ em seu funcionamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |
Q2444254
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Estado deverá promover a defesa do(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Cozinheiro |
Q2444253
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Brasil NÃO terá pena de trabalho:
Q2444151
Direito Constitucional
O princípio constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), adaptado para o campo do Direito do Trabalho, indica que a saúde é direito do trabalhador e dever do empregador. Para isso, a Constituição garantiu no art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) do que pode-se concluir que o empregador deve promover redução de quais fatores de risco ao empregado:
( ) físicos
( ) químicos
( ) biológicos
( ) psíquicos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) físicos
( ) químicos
( ) biológicos
( ) psíquicos
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |
Q2444079
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
II. A liberdade de associação para fins lícitos é plena.
III. A manifestação do pensamento é livre.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Auxiliar Educacional |
Q2444072
Direito Constitucional
Segundo os termos da Constituição Federal, é um direito social o(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |
Q2444009
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que é direito do trabalhador o recebimento de férias
________ remuneradas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Motorista |
Q2444004
Direito Constitucional
A Constituição Federal garante o direito à:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Médico Veterinário
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |
Q2443929
Direito Constitucional
Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A defesa do consumidor será promovida pelo Estado.
II. Ninguém será submetido a tratamento desumano.
III. Os tribunais de exceção são permitidos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443886
Direito Constitucional
Sobre os deveres de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443834
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que
poderá ser implementada por meio de:
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Imunidade.
III. Redução em 50% das alíquotas do imposto.
Quais estão corretas?
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Imunidade.
III. Redução em 50% das alíquotas do imposto.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443833
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Este será
informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.
Quais estão corretas?
I. Incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.
II. Incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizados por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
III. Não incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no §5º, III.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443832
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis e observado o disposto no Art. 150, I e III, para o
custeio, a expansão e a melhoria do serviço de:
I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos.
II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias.
III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Quais estão corretas?
I. Segurança pública e patrulhamento ostensivo em logradouros públicos.
II. Fiscalização e prevenção de endemias e epidemias.
III. Iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443831
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à advocacia
pública, analise as assertivas abaixo:
I. Há jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os artigos 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as advocacias públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios.
II. Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.
III. A Constituição de 1988 não estabeleceu norma acerca dos critérios direcionados à escolha da chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, remetendo a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente; no entanto, se aplicam, por simetria, os requisitos para a definição do cargo de Advogado-Geral da União, com base no princípio da equidade.
Quais estão corretas?
I. Há jurisprudência consolidada do STF no sentido de que os artigos 131 e 132 da CF, que dispõem sobre as advocacias públicas, não são de reprodução obrigatória pelos Municípios.
II. Não ofende a Constituição Federal a previsão, em ato normativo estadual, de obrigatoriedade de escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da respectiva carreira.
III. A Constituição de 1988 não estabeleceu norma acerca dos critérios direcionados à escolha da chefia das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, remetendo a disciplina da matéria ao Poder Constituinte decorrente; no entanto, se aplicam, por simetria, os requisitos para a definição do cargo de Advogado-Geral da União, com base no princípio da equidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443830
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que observados o contraditório e a ampla defesa.
Quais estão corretas?
I. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
II. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a possibilidade dos Tribunais de Contas exercerem controle incidental de constitucionalidade representa, como via de regra, um alargamento indevido da competência fiscalizadora que lhe foi atribuída pela Constituição Federal, frente à ausência de função jurisdicional dos órgãos administrativos.
III. Ao TCU é assegurado plexo de poderes e mecanismos cautelares voltados à garantia da eficácia de eventuais provimentos definitivos que imponham sanções a agentes públicos ou particulares responsáveis por irregularidades no trato de recursos públicos. Porém, é ilegal e inconstitucional a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas ou jurídicas ainda que envolvidas na prática de atos lesivos ao erário público e ainda que observados o contraditório e a ampla defesa.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443829
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas exclusivas da União.
II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.
III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.
Quais estão corretas?
I. A vedação à pulverização aérea de agrotóxicos é matéria relacionada à saúde e ao meio ambiente, listada entre as competências administrativas exclusivas da União.
II. Norma ou dispositivo de lei municipal que obrigue os médicos públicos e particulares que atuam em sua circunscrição territorial a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.
III. A Constituição outorgou a todos os integrantes da Federação a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443828
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor, não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.
II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal).
Quais estão corretas?
I. Lei municipal ou distrital que proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet, sob o argumento de defesa do consumidor, não podem impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União.
II. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos municípios instituir referida taxa.
III. É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (Art. 22, IV, da Constituição Federal).
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443827
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado e à competência para legislar, analise as assertivas abaixo:
I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.
II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho.
III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF).
Quais estão corretas?
I. A Lei Municipal que prever a cobrança de multa ou aplicação de qualquer penalidade pela perda ou extravio do comprovante fornecido pelos estacionamentos de veículos de propriedade privada não viola o Art. 22, I, da Constituição Federal.
II. A competência legislativa atribuída aos Municípios não se restringe a seus servidores estatutários e abrange também os empregados públicos, ainda que esses estejam submetidos às normas de direito do trabalho.
III. Não afronta a Constituição da República a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lhe atribui para processar e julgar vereador (inteligência dos Art. 22, I, e 125, §1º, da CF).
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443826
Direito Constitucional
Com base na interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização
do Estado, analise as assertivas abaixo:
I. A EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
II. A exigência da realização de plebiscito, como se determina no §4º do Art. 18 da Constituição da República, foi afastada pelo Art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional 57/2008, sendo legítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios, mesmo que indevidamente incorporados.
III. Legitimidade ativa do Município impetrante a mandado de injunção. Omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o §4º do Art. 18 da CF, existência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo Art. 18, §4º, da Constituição.
Quais estão corretas?
I. A EC 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.
II. A exigência da realização de plebiscito, como se determina no §4º do Art. 18 da Constituição da República, foi afastada pelo Art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, introduzido pela emenda constitucional 57/2008, sendo legítimo o município ocupante para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nos territórios, mesmo que indevidamente incorporados.
III. Legitimidade ativa do Município impetrante a mandado de injunção. Omissão legislativa quanto à elaboração da lei complementar a que se refere o §4º do Art. 18 da CF, existência de direito ou prerrogativa constitucional do Município cujo exercício esteja sendo obstaculizado pela ausência da lei complementar federal exigida pelo Art. 18, §4º, da Constituição.
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