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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2065969
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:
I. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. II. Templos de qualquer culto. III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. IV. Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |
Q2005171
Direito Constitucional
Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947704
Direito Constitucional
João é proprietário de imóvel localizado no centro da cidade que
não está edificado, nem sendo utilizado, desatendendo à função
social da propriedade. O Município Gama, diante da existência de
lei específica para área incluída no seu plano diretor, exigiu, nos
termos do Estatuto da Cidade, de João, proprietário do solo
urbano não edificado, que promovesse seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de adoção de
algumas medidas, previstas na Constituição da República. A
primeira medida imposta foi o parcelamento ou edificação
compulsórios. Não obstante tenha sido formalmente notificado
para proceder a tal providência, João quedou-se inerte. Com base
no texto constitucional, a segunda medida que pode ser adotada
pelo Município Gama é a aplicação de:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947699
Direito Constitucional
Casa de Amparo ao Ser Humano, entidade regularmente
reconhecida como beneficente de assistência social, requereu,
junto ao Município X, o reconhecimento de imunidade de IPTU e
da taxa municipal de coleta domiciliar de lixo referentes a seu
imóvel-sede, onde realiza suas atividades essenciais. Neste
Município, ambos os tributos são cobrados conjuntamente por
meio do carnê de IPTU.
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
À luz da Constituição Federal, tal requerimento administrativo deverá ser
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1929935
Direito Constitucional
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903856
Direito Constitucional
Nos termos do
art. 159 da Constituição da República Federativa
do Brasil, a União entregará do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na
seguinte forma, exceto:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |
Q1903855
Direito Constitucional
Compete
Nuas;
aos
Estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a
única em dissonância ao texto constitucional:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903763
Direito Constitucional
Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903754
Direito Constitucional
A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário,
regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à
limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do
poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.
É correto o que se afirma em
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Mairinque - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |
Q1903739
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um princípio explícito
da ordem econômica, previsto na Constituição Federal.
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900532
Direito Constitucional
A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na
Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
É correto o que se afirma em
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896856
Direito Constitucional
O imposto sobre
operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no
inciso Il do art. 155 da Constituição da República Federativa do
Brasil, atenderá ao seguinte:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
PGE-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |
Q1896855
Direito Constitucional
As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II- utilizar tributo com efeito de confisco:
III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896358
Direito Constitucional
Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente
previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser
observado pela ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, é a
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896308
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Contador |
Q1886109
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios
instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivoti - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |
Q1879968
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre o Sistema Tributário
Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |
Q1876342
Direito Constitucional
O artigo 169 da Constituição da República (CRFB), prevê que “A despesa com pessoal
ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, regulou o disposto no art. 169, da CRFB,
prevendo que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada
ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No
Município o percentual estabelecido é de:
Q1874497
Direito Constitucional
Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.
II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.
III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873061
Direito Constitucional
Em relação ao orçamento, dispõe a Constituição Federal:
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