Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguin...

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Q1874497 Direito Constitucional

Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.

II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.

III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.

Quais estão corretas?

Alternativas