Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2380240

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380240 Direito Constitucional

Acerca das competências e regras constitucionais de organização dos estados federados, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória, sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, podendo ser regulamentada através de medida provisória.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação, bem como sendo vedada a sua exploração por concessão.
( ) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante prévia autorização da União.

Assinale a única alternativa que indique a sequência correta de respostas:

A

V, F, F, V, F.

B

V, F, F, F, V.

C

F, V, F, V, F.

D

F, F, V, F, V.

E

F, F, F, F, F.

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Q2380239

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380239 Direito Constitucional

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

I. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. A Mesa da Câmara dos Deputados e suas comissões permanentes.
III. O Procurador-Geral da República.
IV. O Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
V. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q2380238

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380238 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais de associação profissional ou sindical, assinale a única alternativa incorreta:

A

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

B

O aposentado filiado tem direito a votar, bem como de ser votado nas organizações sindicais.

C

A fundação de sindicatos é condicionada à autorização do Estado, que, além do registro no órgão competente, poderá exercer controle meritório de suas atividades.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

E

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q2380237

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Itapissuma - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |

Q2380237 Direito Constitucional

O servidor público investido no cargo de vereador:

A

Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Deverá ser-lhe concedido horário especial a fim de garantir a compatibilidade entre o horário legislativo e o da repartição.

C

Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

D

Deverá ser afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

E

Não poderá ausentar-se do País, sem autorização do Poder Legislativo.

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Q2377987

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377987 Direito Constitucional

O que significa a vedação de estabelecer cultos religiosos ou igrejas conforme o Art. 19, I da Constituição:

A

Proibição de manifestações religiosas em espaços públicos.

B

Exclusividade do Estado para promover eventos religiosos.

C

Impedimento de o Estado criar uma religião oficial.

D

Subvenção estatal obrigatória a todas as igrejas

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Q2377986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377986 Direito Constitucional

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o Art. 19 da Constituição, marque a alternativa incorreta:

A

Criar cultos religiosos.

B

Recusar fé aos documentos públicos.

C

Criar distinções entre brasileiros.

D

Dar fé aos documentos públicos.

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Q2377985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377985 Direito Constitucional

Como a formação de novos Municípios é regulamentada pela Constituição:

A

Exclusivamente por decisão do Estado.

B

Por meio de emendas constitucionais.

C

Depende apenas da vontade do Governo Federal.

D

Por lei estadual, período determinado por Lei Complementar Federal e consulta prévia à população envolvida.

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Q2377984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377984 Direito Constitucional

Como a formação de novos Estados é regulamentada pela Constituição:

A

Apenas por decisão do Congresso Nacional.

B

Através de decretos presidenciais.

C

Mediante aprovação da população interessada em plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar.

D

Por ato exclusivo do Presidente da República.

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Q2377983

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377983 Direito Constitucional

São as possíveis reorganizações do espaço territorial da Federação:

A

União, confederação, fusão e incorporação.

B

Cisão, desmembramento-formação, desmembramentoanexação e fusão.

C

Descentralização, desmembramento e incorporação.

D

Anexação, fusão e subdivisão.

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Q2377982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377982 Direito Constitucional

O que a forma federativa da República do Brasil impede de ser alterado:

A

Estrutura do Poder Executivo.

B

Forma de governo.

C

Estrutura da Federação.

D

Estrutura do Poder Judiciário.

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Q2377981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Procurador |

Q2377981 Direito Constitucional

São as características da autonomia política dos entes federativos:

A

Centralização administrativa.

B

Autoadministração, autolegislação, autogoverno e autoorganização.

C

Submissão total à União.

D

Interferência constante da União nos assuntos locais.

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Q2377798

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377798 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre a nacionalidade, assinale a alternativa que apresente corretamente uma hipótese de cargo privativo de brasileiro nato:

A

Governador

B

Oficial das Forças Armadas

C

Prefeito

D

Vereador

E

Deputado Estadual

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Q2377797

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377797 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê um rol de direitos sociais. Acerca da previsão constitucional, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um direito social:

A

Educação

B

Saúde

C

Alimentação

D

Transporte

E

Sufrágio

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Q2377796

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377796 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento secundário do Estado

B

A pesquisa - tecnológica - voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional

C

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho

D

É proibido aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação

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Q2377795

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377795 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, analise as afirmativas abaixo:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Cerrado, o Manguezal e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e III apenas

E

I apenas

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Q2377794

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377794 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

A

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos

D

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente

E

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito

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Q2377793

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377793 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2377792

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377792 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe sobre os princípios aplicáveis à República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente incorretamente um desses princípios:

A

Prevalência dos direitos humanos

B

Pluralismo político

C

Cidadania

D

Legalidade

E

Desenvolvimento nacional

Q2377791

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377791 Direito Constitucional

O artigo 37, caput, da Constituição Federal (CF), traz princípios expressos aplicáveis à Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio expresso da Administração Pública previsto na CF:

A

Investidura

B

Greve

C

Improbidade

D

Eficiência

E

Anterioridade

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Q2377351

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377351 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

B

Presidente da República.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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