Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2458945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2458945 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:

A

Promoção por antiguidade.

B

Aposentadoria.

C

Remoção.

D

Promoção por merecimento.

E

Férias.

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Q2458726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social. Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

A

Saúde integral e educação, com participação da sociedade.

B

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.

C

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

D

Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q2458714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458714 Direito Constitucional

Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto. A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa garantia.

Com base no exposto, analise as situações a seguir.

I. Sentença Judicial transitada em julgado.
II. Processo administrativo.
III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica.
IV. Excesso de despesa com pessoal.

São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2458599

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Provas: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Geral | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hematologista e Hemoterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Periodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Biomédico | FGV - 2024 - SES-MT - Contador | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Cirurgia BucoMaxilo-Facial | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Endodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Economista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Odontopediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Vascular | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Eletricista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico Bioquímico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Mastologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ginecologista e Obstetra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Plástico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nefrologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Fisiatra – Físico e Reabilitação | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Torácico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hansenólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Intensivista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Geriatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nutrólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Urologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oncologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Anestesiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neuropediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) | FGV - 2024 - SES-MT - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados; Infraestrutura; O&M | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurocirurgião | FGV - 2024 - SES-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Proctologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista-Citopatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Arquiteto | FGV - 2024 - SES-MT - Assistente Social | FGV - 2024 - SES-MT - Advogado | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Comunicação Social (Jornalismo e Marketing) | FGV - 2024 - SES-MT - Biblioteconomista | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) | FGV - 2024 - SES-MT - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Física | FGV - 2024 - SES-MT - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Artística | FGV - 2024 - SES-MT - Historiador | FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário | FGV - 2024 - SES-MT - Nutricionista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Químico |

Q2458599 Direito Constitucional

O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.

A

Direito à vida e à liberdade.

B

Direito à representação política.

C

Direito à propriedade privada.

D

Direito à saúde e à moradia.

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Q2458596

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Provas: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Geral | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hematologista e Hemoterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Periodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Biomédico | FGV - 2024 - SES-MT - Contador | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Cirurgia BucoMaxilo-Facial | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Endodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Economista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Odontopediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Vascular | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Eletricista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico Bioquímico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Mastologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ginecologista e Obstetra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Plástico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nefrologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Fisiatra – Físico e Reabilitação | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Torácico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hansenólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Intensivista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Geriatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nutrólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Urologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oncologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Anestesiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neuropediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) | FGV - 2024 - SES-MT - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados; Infraestrutura; O&M | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurocirurgião | FGV - 2024 - SES-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Proctologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista-Citopatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Arquiteto | FGV - 2024 - SES-MT - Assistente Social | FGV - 2024 - SES-MT - Advogado | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Comunicação Social (Jornalismo e Marketing) | FGV - 2024 - SES-MT - Biblioteconomista | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) | FGV - 2024 - SES-MT - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Física | FGV - 2024 - SES-MT - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Artística | FGV - 2024 - SES-MT - Historiador | FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário | FGV - 2024 - SES-MT - Nutricionista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Químico |

Q2458596 Direito Constitucional

Como regra geral, a contratação de pessoa na Administração Pública deve ocorrer por prazo indeterminado. No entanto, algumas situações de excepcionalidade permitem que sejam realizadas contratações em caráter temporário.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. Combater surtos epidêmicos.
II. Realizar o recenseamento.
III. Permitir a execução de serviço, nas áreas de pesquisa científica, por profissional de notória especialização.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 04/1990, assinale a opção que indica a(s) situação(ões) que permite(m) contratação temporária.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q2458457

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458457 Direito Constitucional

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, “(…) segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

C

às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

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Q2458429

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fonoaudiólogo |

Q2458429 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os Art.196 a 200 da Constituição Federal, de 1988, tratam sobre saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Marque a opção correta sobre esse assunto:

A

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, com exceção as de saúde do trabalhador.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2458425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458425 Direito Constitucional

João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.

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Q2458424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458424 Direito Constitucional

François, gestor de um Fundo de Ações de origem francesa, pretendia investir parcela do seu portfólio no Brasil. Para tanto, o empresário determinou que a sua equipe lhe apresentasse um estudo sobre o país, abordando as principais normas consagradas na Carta da República. Buscava-se, assim, definir, com base em todas as informações disponíveis ao público em geral, a quantia que seria alocada em território pátrio, protegendo e, ao mesmo tempo, potencializando os ganhos dos investidores.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

B

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

o pluralismo político.

E

a defesa da paz.

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Q2458423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458423 Direito Constitucional

O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou

A

um decreto legislativo.

B

uma medida provisória.

C

uma lei complementar.

D

uma lei delegada.

E

uma lei ordinária.

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Q2458422

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458422 Direito Constitucional

João, estudante de Direito, foi informado por um dos seus professores sobre a necessidade de apresentação de um trabalho sobre o Poder Legislativo, em especial sobre o Senado Federal. Em assim sendo, o aluno passou a estudar, detalhadamente, os regramentos aplicáveis à Casa Legislativa citada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Senado Federal e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.

E

Cada senador será eleito com três suplentes.

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Q2458421

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458421 Direito Constitucional

Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, não se admitindo que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.

C

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

D

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que os Estados Federal limitar-se-ão a estabelecer normas gerais.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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Q2458354

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q2458354 Direito Constitucional

João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:

I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.

Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2458297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades |

Q2458297 Direito Constitucional

O direito à educação especial no Brasil é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Educação Especial

A

é um serviço opcional oferecido pelo Estado, podendo ou não ser disponibilizado aos alunos com deficiência.

B

é de responsabilidade exclusiva das instituições especializadas, não sendo obrigatória a oferta nas escolas regulares.

C

deve ser oferecida apenas para alunos com deficiência física, excluindo os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

D

deve ser realizada exclusivamente em escolas especializadas, separadas das demais escolas regulares.

E

deve garantir o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na escola regular, de acordo com suas necessidades específicas.

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Q2457874

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457874 Direito Constitucional

Conforme o art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a promoção de juízes se dará de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida a seguinte norma:

A

promoção obrigatória do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

B

recusa do juiz mais antigo, pelo tribunal, somente por meio de voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, em casos de apuração de antiguidade.

C

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

D

promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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Q2457873

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457873 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal de 1988, quanto aos servidores públicos, o texto constitucional prevê que:

A

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.

B

a demissão do servidor estável, invalidada por sentença judicial, permite sua reintegração e, para o eventual ocupante da vaga, se estável, a recondução ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, em caso de cargo extinto ou que tenha sido declarado desnecessário.

D

a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa.

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Q2457872

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457872 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

seguridade social.

C

trânsito e transporte.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

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Q2457871

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457871 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

D

a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q2457688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457688 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário tem sua fundamentação assentada, sobretudo na França, no período da sua revolução liberal.
Sobre o Poder Constituinte Originário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A base estrutural do Poder Constituinte Originário foi fincada na ideia de afastar a legitimação do poder na tradição, na dinastia e na vinculação de uma família ao Estado.

( ) É do povo, compreendido como pessoas de origem étnica ou cultural comum, que se delimita e reúne politicamente, a titularidade do Poder Constituinte Originário e, por isso, não se admite que fração dele se arvore a ser sua representação, ainda que tenha obtido um reconhecimento tal para atuar como Poder Constituinte Originário.

( ) Disse-se que o Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e incondicionado. No entanto, é possível apontar duas objeções ao caráter ilimitado. Quanto à liberdade contra imposições vindas da ordem jurídica anterior, é preciso ressaltar a existência de limitações políticas próprias do exercício de tal poder, tais como valores éticos, religiosos e culturais de uma nação. Quanto a decisões totalitárias, existe mais uma limitação ao aludido poder, posto que a ordenação jurídica do poder do Estado se dá para a instituição de um Estado com poderes limitados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

F – V – F.

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Q2457687

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Direito |

Q2457687 Direito Constitucional

A interpretação constitucional é importante matéria na busca pela compreensão do Texto Maior.
Com relação a alguns de seus princípios, analise os itens a seguir.

I. Por conta da origem das normas constitucionais e em razão da diferenciação entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos, o princípio da supremacia da constituição significa a ocupação de uma posição hierárquica superior pelas normas constitucionais, em relação a toda e qualquer outra norma.

II. Devido à sua feição meramente política, da Constituição não se deve atribuir o sentido que assegure maior eficácia e força normativa às suas disposições.

III. É possível enxergar que na operação de interpretação das leis em conformidade com a Constituição, empreende-se uma interpretação constitucionalmente guiada da norma infraconstitucional e atribui-se um sentido à norma constitucional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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