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( ) São princípios da ordem econômica a propriedade privada e a defesa do consumidor.
( ) É vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, e só será permitida unicamente quando necessária aos imperativos da segurança nacional.
( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Em caso de relevância e urgência e em absoluto caráter precário, e por despacho fundamentado do governante, Estados e Municípios poderão aumentar impostos, por período não superior a um ano.
II - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.
III- A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
IV - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Quais estão corretas?
Caso seja criado um território na estrutura político-administrativa,
I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido em municípios.
II será assegurada a transferência de parcela do montante da arrecadação do IOF-Ouro à União no caso de operação de origem do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial ocorrida no território.
III caberá aos municípios, caso existam, a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, incondicionalmente.
Assinale a opção correta.
Assim que retornaram ao Brasil, Joana e sua família ajuizaram ação de reparação de danos em face da companhia aérea ZZ, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em sua defesa, a companhia argumentou com a existência de convenção internacional (CI), devidamente ratificada pelo Estado brasileiro antes da promulgação da Constituição da República de 1988, cuja aplicação resultaria na fixação de indenização em patamares sensivelmente inferiores. Acresça-se que a sede da multinacional está situada em país que igualmente ratificou a convenção.
À luz da sistemática constitucional, o juiz de direito, ao julgar a causa, deve aplicar, nas circunstâncias indicadas:
Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os
prismas formal e material, que:
Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária
a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,
sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido.
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça.
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de
1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio,
à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
Determinada lei concedeu às pessoas com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, sem indicação da fonte de recursos por conta da qual correria tal despesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da atuação do Estado no domínio econômico e dos princípios dos serviços públicos.
Essa lei é inconstitucional, pois se trata de indevida atuação
do Estado no domínio econômico, com quebra dos princípios
da isonomia e da continuidade do serviço público.
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
De acordo com o § 4º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988, que trata do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar que:
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