Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459853 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos Fundamentais, analise as assertivas a seguir.

I. Na Constituição brasileira, as matrizes dos direitos fundamentais são vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
II. Direitos fundamentais constituem uma reserva mínima de justiça que as democracias devem assegurar a todos os seus cidadãos.
III. Quando ocorre uma colisão de direitos fundamentais, a solução do problema não poderá se dar mediante subsunção, sendo necessário o uso da técnica da ponderação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2459852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459852 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, desde que previstos na respectiva Constituição estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

B

constitucional, pois o foro por prerrogativa de função consubstancia uma garantia constitucional relativa ao exercício da função pública e uma necessidade de proteção de algumas autoridades para o exercício imparcial e isento de suas atribuições.

C

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, mesmo que previstos em legislação infraconstitucional estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

D

inconstitucional, pois não pode o ente estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função à cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de violação às regras de reprodução automática e obrigatória da Constituição da República.

E

inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função é uma garantia prevista para os servidores públicos ou agentes políticos da Administração Pública Direta, e universidades fazem parte da Administração Pública indireta, por serem autarquias públicas.

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Q2459850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459850 Direito Constitucional

Em razão das acentuadas divergências existentes entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, transcorreu in albis o prazo para o encaminhamento da proposta orçamentária anual dessa estrutura de poder, referente ao exercício financeiro seguinte. A proposta somente veio a ser aprovada uma semana depois. Esse estado de coisas suscitou debates, considerando a teleologia das normas constitucionais que asseguram a autonomia do Poder Judiciário, em relação às consequências desse atraso na perspectiva do ciclo orçamentário.
Em situação dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

As dotações afetas a esta estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devem ser consideradas como proposta do Poder Judiciário.

B

Os termos da proposta aprovada com atraso, considerando a necessidade de assegurar a autonomia financeira do Poder Judiciário, devem ser necessariamente considerados.

C

Os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados conforme os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, serão utilizados pelo órgão competente, para fins de consolidação.

D

O Presidente do Tribunal de Justiça, até o início da apreciação do projeto de lei orçamentária anual pela comissão competente, poderá encaminhar a proposta ao Poder Legislativo.

E

O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, as dotações afetas a essa estrutura de poder, constantes da lei orçamentária em vigor, devidamente atualizadas pelo índice oficial de inflação.

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Q2459849

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459849 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de vereadores do Município Alfa, importante capital do país, apresentou projeto de lei, que resultou na Lei nº X, proibindo a participação de agentes detentores de mandato eletivo no âmbito do Município, em processos licitatórios organizados por esse ente federativo, bem como a celebração de contratos administrativos.
A medida, apesar de comemorada por considerável parcela da população, foi duramente criticada por alguns detentores de mandato eletivo que vinham participando de licitações e celebrando contratos administrativos com o Município Alfa. Um desses agentes, ao ser desabilitado em processo licitatório, impetrou mandado de segurança perante o Juiz de Direito competente, ocasião em que requereu que fosse reconhecido o seu direito de participar da licitação, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº X.
Com relação à decisão do Juiz de Direito, após apreciar o caso, assinale a afirmativa correta.

A

O âmbito de incidência da Lei nº X está circunscrito ao território municipal e à administração pública municipal, indicativo de que se trata de matéria de interesse local, de competência privativa de Alfa; logo, o diploma normativo é constitucional.

B

Trata-se de exercício de competência legislativa suplementar; logo, a Lei nº X, não destoando das demais normas afetas à temática, é constitucional.

C

Como a Lei nº X dispõe sobre atribuições próprias do Poder Executivo, ela é inconstitucional em razão do vício de iniciativa.

D

Compete privativamente à União legislar sobre licitações e contratos administrativos; logo, a Lei nº X é inconstitucional.

E

É competência comum de todos os entes federativos legislar sobre a temática; logo, a Lei nº X é constitucional.

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Q2459848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459848 Direito Constitucional

A respeito da cláusula constitucional do devido processo legal em âmbito judicial e administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

B

É inconstitucional, por violação à garantia da ampla defesa e do devido processo legal, sanção aplicada em processo administrativo disciplinar no qual não tenha havido defesa técnica por advogado.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, compatibilizando-se com a garantia do devido processo legal e do acesso à Justiça.

D

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

E

Nos processos perante os Tribunais de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando a decisão puder resultar em impacto na esfera jurídica de terceiros, excetuada a apreciação das contas de governo, por serem objeto de parecer prévio destituído de natureza decisória.

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Q2459847

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459847 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas estadual realizou auditoria para verificar a regularidade da execução de obras públicas em Município submetido à sua jurisdição. Em decorrência de achados relacionados a medições a maior em etapas contratuais, a auditoria foi convertida em tomada de contas, culminando com imputação de débito e aplicação de multa, decorrentes de dano ao erário, aos agentes públicos municipais responsáveis pelas irregularidades, observado o devido processo legal.
Considerando a situação hipotética acima, caso não ocorra o adimplemento voluntário das condenações, a execução do crédito decorrente da imputação de débito e da aplicação de multa caberá ao

A

próprio Tribunal de Contas estadual, em ambos os casos.

B

Município prejudicado, em ambos os casos.

C

Estado-membro, em cuja estrutura se insere o Tribunal de Contas, em ambos os casos.

D

Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Tribunal de Contas estadual, relativamente à multa.

E

Município prejudicado, relativamente à imputação de débito, e ao Estado-membro, em cuja estrutura se encontra o Tribunal de Contas, relativamente à multa.

Q2459846

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459846 Direito Constitucional

Francisco, servidor público titular do cargo efetivo de médico em Município brasileiro, submete-se a novo concurso público e é aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o emprego de médico-cirurgião em fundação pública estadual de saúde.
Sabendo-se que há compatibilidade de horários para o exercício das duas funções, sobre a cumulação, em tal hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o limite máximo remuneratório aplicável aos Estados-membros.

B

É lícita, observando-se que o somatório das remunerações respectivas não poderá ultrapassar o teto remuneratório relativo ao subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

É lícita, observando-se que o teto remuneratório deve ser considerado em relação à remuneração de cada um dos vínculos, e não ao somatório do que é recebido.

D

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos, empregos e funções públicas somente é autorizada na esfera do mesmo ente federativo, observando-se o limite máximo de remuneração aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

E

É ilícita, uma vez que a acumulação de cargos públicos somente é autorizada na esfera da própria Administração Direta, observando-se o teto remuneratório aplicável ao Chefe do Poder Executivo respectivo.

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Q2459605

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Almoxarife |

Q2459605 Direito Constitucional

Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor _____________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

invalidado

B

aposentado

C

em estágio probatório

D

afastado

E

estável

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Q2458945

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2458945 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 38, dispõe que ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se o previsto nos incisos. Especificamente em relação ao inciso IV, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço NÃO é contado para:

A

Promoção por antiguidade.

B

Aposentadoria.

C

Remoção.

D

Promoção por merecimento.

E

Férias.

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Q2458726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública |

Q2458726 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988
Art. 1º – A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No Brasil, a seguridade social abrange atividades dependentes e independentes de contribuição à Seguridade Social. Entre as ações e benefícios listados abaixo, indique os que não requerem contribuição de Seguridade Social para serem acessados.

A

Saúde integral e educação, com participação da sociedade.

B

Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional e educação fundamental.

C

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência.

D

Saúde integral e universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

E

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único e educação, com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q2458714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas |

Q2458714 Direito Constitucional

Embora a estabilidade do servidor público seja um tema recorrente nos debates políticos, é importante destacar que essa prerrogativa não possui caráter absoluto. A Constituição Federal de 1988 estabelece expressamente em seu texto diversas hipóteses sob as quais um servidor pode ser desligado, evidenciando as limitações dessa garantia.

Com base no exposto, analise as situações a seguir.

I. Sentença Judicial transitada em julgado.
II. Processo administrativo.
III. Insuficiência de desempenho em avaliação periódica.
IV. Excesso de despesa com pessoal.

São hipóteses que permitem o desligamento do servidor:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2458599

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Provas: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Geral | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hematologista e Hemoterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Periodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Biomédico | FGV - 2024 - SES-MT - Contador | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Cirurgia BucoMaxilo-Facial | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Endodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Economista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Odontopediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Vascular | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Eletricista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico Bioquímico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Mastologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ginecologista e Obstetra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Plástico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nefrologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Fisiatra – Físico e Reabilitação | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Torácico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hansenólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Intensivista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Geriatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nutrólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Urologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oncologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Anestesiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neuropediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) | FGV - 2024 - SES-MT - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados; Infraestrutura; O&M | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurocirurgião | FGV - 2024 - SES-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Proctologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista-Citopatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Arquiteto | FGV - 2024 - SES-MT - Assistente Social | FGV - 2024 - SES-MT - Advogado | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Comunicação Social (Jornalismo e Marketing) | FGV - 2024 - SES-MT - Biblioteconomista | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) | FGV - 2024 - SES-MT - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Física | FGV - 2024 - SES-MT - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Artística | FGV - 2024 - SES-MT - Historiador | FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário | FGV - 2024 - SES-MT - Nutricionista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Químico |

Q2458599 Direito Constitucional

O instituto da cidadania estabelece direitos e deveres para os indivíduos pertencentes à determinada sociedade. Esses direitos podem ser divididos em civis, políticos e sociais.
Assinale a opção que exemplifica corretamente os direitos sociais.

A

Direito à vida e à liberdade.

B

Direito à representação política.

C

Direito à propriedade privada.

D

Direito à saúde e à moradia.

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Q2458596

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Provas: FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Geral | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Psiquiatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hematologista e Hemoterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Periodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Biomédico | FGV - 2024 - SES-MT - Contador | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Pacientes com Necessidades Especiais | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Especialista em Cirurgia BucoMaxilo-Facial | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Endodontista | FGV - 2024 - SES-MT - Economista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo - Odontopediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Vascular | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cardiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Enfermeiro | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro de Alimentos | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oftalmologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ortopedista e Traumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Eletricista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro Sanitarista | FGV - 2024 - SES-MT - Engenheiro - Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo - Especialista em Psicomotricidade ou Neuropsicologia | FGV - 2024 - SES-MT - Farmacêutico Bioquímico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Endocrinologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Gastroenterologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Mastologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Ginecologista e Obstetra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Plástico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nefrologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Fisiatra – Físico e Reabilitação | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Torácico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Dermatologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Hansenólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Infectologista Especialista em Hanseníase | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Intensivista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Geriatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Nutrólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Urologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Oncologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Anestesiologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neuropediatra | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Pneumologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Reumatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) | FGV - 2024 - SES-MT - Analista de Sistemas – Administrador de Banco de Dados; Infraestrutura; O&M | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião do Aparelho Digestivo | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Cirurgião Pediátrico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Neurocirurgião | FGV - 2024 - SES-MT - Fisioterapeuta | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Proctologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Patologista-Citopatologista | FGV - 2024 - SES-MT - Arquiteto | FGV - 2024 - SES-MT - Assistente Social | FGV - 2024 - SES-MT - Advogado | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Comunicação Social (Jornalismo e Marketing) | FGV - 2024 - SES-MT - Biblioteconomista | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) | FGV - 2024 - SES-MT - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Física | FGV - 2024 - SES-MT - Fonoaudiólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Educação Artística | FGV - 2024 - SES-MT - Historiador | FGV - 2024 - SES-MT - Arquivologista | FGV - 2024 - SES-MT - Médico | FGV - 2024 - SES-MT - Médico Veterinário | FGV - 2024 - SES-MT - Nutricionista | FGV - 2024 - SES-MT - Odontólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Psicólogo | FGV - 2024 - SES-MT - Químico |

Q2458596 Direito Constitucional

Como regra geral, a contratação de pessoa na Administração Pública deve ocorrer por prazo indeterminado. No entanto, algumas situações de excepcionalidade permitem que sejam realizadas contratações em caráter temporário.

Com base nisso, analise as afirmativas a seguir.

I. Combater surtos epidêmicos.
II. Realizar o recenseamento.
III. Permitir a execução de serviço, nas áreas de pesquisa científica, por profissional de notória especialização.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 04/1990, assinale a opção que indica a(s) situação(ões) que permite(m) contratação temporária.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Q2458457

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q2458457 Direito Constitucional

De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, “(…) segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio."
Nesses termos, é correto afirmar que:

A

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

B

às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

C

às polícias civis, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

D

à polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais;

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Q2458429

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fonoaudiólogo |

Q2458429 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os Art.196 a 200 da Constituição Federal, de 1988, tratam sobre saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Marque a opção correta sobre esse assunto:

A

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, com exceção as de saúde do trabalhador.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2458425

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458425 Direito Constitucional

João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.

E

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.

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Q2458424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458424 Direito Constitucional

François, gestor de um Fundo de Ações de origem francesa, pretendia investir parcela do seu portfólio no Brasil. Para tanto, o empresário determinou que a sua equipe lhe apresentasse um estudo sobre o país, abordando as principais normas consagradas na Carta da República. Buscava-se, assim, definir, com base em todas as informações disponíveis ao público em geral, a quantia que seria alocada em território pátrio, protegendo e, ao mesmo tempo, potencializando os ganhos dos investidores.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento

A

a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação.

B

a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

o pluralismo político.

E

a defesa da paz.

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Q2458423

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458423 Direito Constitucional

O Presidente da República, em cenário concreto de relevância e urgência, editou uma determinada norma jurídica, com força de lei, versando sobre Direito Civil, submetendo-a, de imediato, ao Congresso Nacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente da República editou

A

um decreto legislativo.

B

uma medida provisória.

C

uma lei complementar.

D

uma lei delegada.

E

uma lei ordinária.

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Q2458422

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458422 Direito Constitucional

João, estudante de Direito, foi informado por um dos seus professores sobre a necessidade de apresentação de um trabalho sobre o Poder Legislativo, em especial sobre o Senado Federal. Em assim sendo, o aluno passou a estudar, detalhadamente, os regramentos aplicáveis à Casa Legislativa citada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal., assinale a afirmativa correta.

A

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Senado Federal e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria de seus membros.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.

E

Cada senador será eleito com três suplentes.

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Q2458421

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação |

Q2458421 Direito Constitucional

Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, não se admitindo que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas desta matéria.

C

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

D

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que os Estados Federal limitar-se-ão a estabelecer normas gerais.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte, sendo certo que a União Federal limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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