Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais consideradas como não
autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.
Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue.
Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de
expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a
aplicação de sanção.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
A proibição de acumulação de empregos e funções públicas
não se aplica às sociedades controladas pelo poder público,
estando limitada na administração indireta às autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista.
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Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
O ocupante de função de confiança que a exercer por prazo
superior a cinco anos poderá incorporar ao cargo efetivo as
vantagens de caráter temporário percebidas.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
Ainda que haja grave crise econômica, são irredutíveis os
vencimentos dos ocupantes de cargos públicos.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir à luz da CF e do entendimento do STF.
O empregado público ocupante de cargo de provimento
efetivo torna-se estável após três anos de exercício.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
A inviolabilidade domiciliar abrange os escritórios
profissionais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em
situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força
física contra o investigado, para o fim de obter confissão
quanto à prática de crime grave.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Para que a lei possa estabelecer as condições para o exercício
de uma profissão, exige-se que esteja presente interesse
social, ante a existência de potencial lesivo no exercício da
atividade, de modo a justificar um controle mais efetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
É cabível a impetração de habeas corpus ou mandado de
segurança quando houver ofensa à liberdade de locomoção.
Realizada a delegação do referido ato, determinado Secretário Municipal aplicou uma das penalidades previstas na LOM a um servidor, após o devido processo administrativo e observadas todas as regras e princípios inerentes ao tema. Recebida a penalidade, o servidor deseja impetrar Mandado de Segurança contra o referido ato, por entender que houve afronta a seus direitos líquidos e certos.
Considerando essa hipótese, marque a opção que representa, CORRETAMENTE, a autoridade coatora a ser indicada nesse Mandado de Segurança.
I. Deverá o Estado garantir a oferta da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Prover atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede adicional e paralela à rede regular de ensino.
III. Ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os 8 (oito) anos de idade.
IV. Garantir acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
V. Atender aos educandos, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão PRETERIDAS do texto constitucional:
( ) É um dever cívico dos cidadãos engajar-se em atividades esportivas, sejam elas formais ou não formais.
( ) Às entidades desportivas cabe fomentar a prática do esporte, enquanto o Estado se limita à função regulatória.
( ) O Estado deve assegurar a proteção e o incentivo às modalidades esportivas de origem nacional.
As afirmativas são, respectivamente,
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é
Dos direitos previstos, indique aquele que até o presente momento não foi regulamentado e, assim, não pode ser exercido pelos trabalhadores brasileiros.
Diante do exposto, da sistemática constitucional vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
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