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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
No que se refere ao controle da administração e ao Ministério Público, julgue o item subsequente.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o
ajuizamento das ações titularizadas pelo Ministério Público.
Acerca do controle desempenhado pelo TCU sobre as atividades das agências reguladoras federais, julgue o item que se segue.
Sendo as agências reguladoras federais entidades
autárquicas, cabe ao controle interno dessas agências
apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de
pessoal, de concessão de aposentadoria e de pensão dos seus
servidores.
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de
acesso à ciência, à tecnologia e à inovação, sendo, no
entanto, de competência privativa da União legislar sobre
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
(SNCTI) organiza-se em regime de colaboração entre entes,
tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o
desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação,
cabendo a lei federal dispor sobre suas normas gerais e a
legislação estadual, distrital ou municipal tratar sobre suas
peculiaridades.
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
No sistema constitucional brasileiro, há duas dimensões que
não convergem nem se complementam: o dever estatal de
promover e incentivar as tecnologias, de um lado, e a
liberdade individual de expressão tecnológica, de outro.
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm
o poder-dever de constituir guardas municipais, que atuarão
na proteção de bens e no policiamento ostensivo em áreas
públicas.
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as funções
de policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública
são competência da polícia militar, cabendo à guarda
municipal, nos municípios em que for constituída, a proteção
de seus bens, serviços e instalações.
No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir.
São vedadas ao militar da ativa a participação em greve e a
associação a sindicato, sendo-lhe permitida a filiação
a partido político, enquanto em serviço ativo, se houver
autorização do respectivo comando da força amada a que
pertencer.
A respeito das forças armadas, julgue o item que se seguem.
As forças armadas são instituições nacionais permanentes e
regulares, cuja organização institucional se baseia na
hierarquia, na disciplina e na ética militar.
A respeito das forças armadas, julgue o item que se seguem.
As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as
polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados,
do Distrito Federal e dos territórios.
Julgue o item seguinte, relacionado à administração pública direta e indireta, às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado.
Servidor público comissionado é aquele que se submete a
concurso público para se habilitar para a investidura no cargo
público.
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