A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

Um grupo de deputados estaduais, sensível à reivindicação dos servidores públicos, apresentou projeto de lei integrado por três artigos:

• O Art. 1º, contendo inúmeros parágrafos e alíneas, estabeleceu regras detalhadas sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, tipificando infrações administrativas e cominando sanções;

• O Art. 2º vedou a realização de contratações de pessoal por todos os entes públicos, nas circunstâncias que descreveu, as quais caracterizavam a prática de nepotismo; e

• O Art. 3º estatuiu que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser revista, a cada ano, conforme a variação da inflação do período.

A proposta foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, daí resultando a promulgação da Lei Estadual 123.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que o vício de inconstitucionalidade recai

De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar:
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal. II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?

O processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO: 

As Medidas Provisórias emitidas pelo Presidente da República:

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

O projeto de lei é a proposta escrita a ser submetida à apreciação da Câmara, para discussão, votação e, se for o caso, conversão em lei, a técnica de sua redação envolve dois aspectos básicos: apresentação formal e apresentação material. Assinale a alternativa CORRETA que condiz com a apresentação formal:

A palavra Legiferante, significa:

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

No processo legislativo, a sanção

“______________________ disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de ________________, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a Constituição tendente a abolir ________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que compreende todas as hipóteses de elaboração do Processo Legislativo.

A respeito das regras inerentes às emendas constitucionais, segundo Tavares (2012), assinale a alternativa correta:

Dentre as espécies normativas passíveis de serem manejadas no ordenamento jurídico brasileiro estão a lei ordinária e a lei complementar. Como semelhança ou distinção, dentre outras, pode-se mencionar:

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – O pluripartidarismo político caracteriza-se pela oposição a qualquer artefato monopolista, seja social, político, cultural, educacional, econômico ou de comunicação.

II – O rádio e a televisão, por constituírem serviços públicos dependentes de outorga do Estado, têm o dever de imparcialidade, o que os impede de difundir opinião contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes.

III – Não há vício de iniciativa em lei municipal, deflagrada por parlamentar, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º grau do prefeito e vice-prefeito para ocuparem cargo ou função pública no âmbito da administração pública local.

IV – No sistema democrático, a liberdade goza de uma forte prioridade prima facie, decorrente de seu status de condição para a cooperação na deliberação democrática, mas não de uma prioridade absoluta.

Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado benefício aos servidores municipais. Os Vereadores, porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo o benefício aos servidores aposentados. O projeto foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar, sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente. A lei foi promulgada e publicada.

Nessa hipótese, é correto afirmar que

Considerando que o modelo de processo legislativo federal previsto na Constituição Federal de 1988 aplica-se aos Municípios, no que couber, é correto afirmar que, no processo legislativo municipal,