Questões de Concurso sobre Direitos da Nacionalidade em Direito Constitucional

Q268796

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268796 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade, considere as afirmações abaixo.

I - Somente os brasileiros naturalizados perdem a nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra nacionalidade.

II - Para o cancelamento de naturalização em razão de prática de ato nocivo ao interesse nacional, basta processo administrativo.

III - Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa são cargos privativos de brasileiro nato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q266504

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q266504 Direito Constitucional

Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças

A

são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento.

D

poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas.

E

poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

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Q264925

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264925 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos.

III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem.

IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Direitos da Nacionalidade: Conceitos e Pontos-Chave para Concursos

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a um Estado, conferindo-lhe direitos e deveres. No Brasil, o tema está previsto nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal de 1988, sendo um dos assuntos mais cobrados em concursos públicos devido à sua importância para a organização do Estado e identificação de quem é brasileiro.

Q264407

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264407 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta.

A

O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.

B

O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.

C

O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

E

No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

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Q263431

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q263431 Direito Constitucional

Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila

A

será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

C

será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

D

é considerada brasileira nata.

E

será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

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Q262281

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais |

Q262281 Direito Constitucional

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço oficial da República Federativa do Brasil.

B

podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

C

é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

E

aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

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Q261745

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261745 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

ao contrårio do Presidente da República dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos,que para concorrerem a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, o Vice- Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituido o titular;

B

o sobrinho do prefeito è inelegivel para o cargo de vereador no mesmo municipio, salvo se for candidato à reeleição ou se o prefeito se afastar definitivamente do seu cargo até seis meses antes da eleição;

C

aos originários de países de língua portuguesa com residência permanente no pais, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros no respectivo pais de origem, podern ser atribuido pela lei, independentemente de naturalização, os direitos inerentes ao brasileiro, inclusive o gozo dos direitos politicos, respeitados os cargos reservados pela Constituição aos brasileiros natos;

D

será declarada a perda da nacionalidade, e a consequente perda dos direitos politicos, do brasileiro que adquirir outra nacionalidade em face de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

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Q261657

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261657 Direito Constitucional

Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:

A

o alistamento eleitoral obrigatório e o acesso a determinados cargos.

B

a elegibilidade e a possibilidade de extradição.

C

o acesso a determinados cargos e a possibilidade de extradição.

D

a possibilidade de extradição e o serviço militar.

E

o acesso ao cargo de professor universitário e o serviço militar.

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Q260934

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260934 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

A

A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

C

São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

D

O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

E

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

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Q259301

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q259301 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

Os efeitos jurídicos de sentença transitada em julgado que trate da perda da nacionalidade brasileira não são personalíssimos, podendo-se estender, portanto, a terceiros.

Certo

Errado

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Q256106

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256106 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem.

Certo

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Q255240

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255240 Direito Constitucional

No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão

A

será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.

C

não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito.

D

poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

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Q255088

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q255088 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Suponha que Jean tenha nascido na França quando sua mãe, diplomata brasileira de carreira, morava naquele país em razão de missão oficial. Nessa hipótese, segundo a CF, Jean será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, com todos os direitos e deveres previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Certo

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Q251990

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2012 - MPOG - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q251990 Direito Constitucional

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.

Certo

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Q251153

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251153 Direito Constitucional

Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

A

apenas Carmem é brasileira nata.

B

Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.

C

apenas Eulina é brasileira nata.

D

Eulina e Carmem são brasileiras natas.

E

Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

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Q251149

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo |

Q251149 Direito Constitucional

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.

II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.

III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.

IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por

A

Mariana e Gilda.

B

Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.

C

Camila, Fernanda e Carolina.

D

Mariana, Camila e Gilda.

E

Mariana e Camila.

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Q249986

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249986 Direito Constitucional

Sobre o tema direitos e garantias constitucionais, assinale a CORRETA:

A

O brasileiro naturalizado pode ser extraditado se praticou crime comum antes da naturalização ou se, a qualquer tempo, pratique tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. O estrangeiro, por sua vez, poderá ser extraditado sempre, inclusive por crime político.

B

No Brasil, os direitos políticos podem ser exercidos por meio do sufrágio que será, sempre, para eleições dos chefes do Executivo, exercido de forma direta.

C

Os tratados que versem sobre direitos humanos e que forem aprovados, em nosso poder legislativo, pelo mesmo rito previsto para emendas constitucionais, terão status de norma constitucional.

D

Reconhecendo ser direito fundamental das pessoas o direito à certidão de nascimento, a Constituição Federal garantiu a gratuidade do registro civil do nascimento a todos os brasileiros, não podendo ser oposta qualquer restrição a esse direito pelos Cartórios.

E

A Constituição Federal foi bastante abrangente em seu rol de direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos está o sigilo das comunicações telegráficas, telefônicas e de correspondência. Entre estes, somente o último é absoluto.

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Q248672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248672 Direito Constitucional

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem.

É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

Certo

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Q245141

Ano: 2012 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2012 - CFC - Técnico em Contabilidade |

Q245141 Direito Constitucional

É vedado a um estrangeiro que se naturaliza brasileiro ser:

A

eleito Senador da República.

B

filiado a partido político.

C

presidente da Câmara dos Deputados.

D

professor catedrático de universidade pública.

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Q244889

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244889 Direito Constitucional

Manuel, português, com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, poderá ocupar o cargo

A

de Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

de Presidente da Câmara dos Deputados.

C

da carreira diplomática.

D

de Ministro de Estado da Defesa.

E

de Ministro da Fazenda.

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