Questões de Concurso
Sobre direito constitucional
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Q2538402
Direito Constitucional
“O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática
dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada
pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos
Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar
(Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única
pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo” (Moraes, 2023). Diante disso, a respeito das
atribuições e das responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:
Q2538390
Direito Constitucional
De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538389
Direito Constitucional
“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de
prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes
no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode
proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo
através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de
outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança”
(Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:
Q2538387
Direito Constitucional
“Embora as constituições sejam concebidas para durar no tempo, a evolução dos
fatos sociais pode reclamar ajustes na vontade expressa no documento do poder constituinte
originário. Para prevenir os efeitos nefastos de um engessamento de todo o texto constitucional, o
próprio poder constituinte originário prevê a possibilidade de um poder, por ele instituído, vir a alterar
a Lei Maior. Evita-se, desse modo, que o poder constituinte originário tenha de se manifestar, às
vezes, para mudanças meramente pontuais. Reduzem-se os efeitos nefastos das contínuas rupturas
da ordem constitucional. Aceita-se, então, que a Constituição seja alterada, justamente com a
finalidade de regenerá-la, conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se
justificam política, social e juridicamente, aditando outras que revitalizem o texto, para que possa
cumprir mais adequadamente a função de conformação da sociedade. As mudanças são previstas e
reguladas na própria Constituição que será alterada. O poder de reforma – expressão que inclui tanto
o poder de emenda como o poder de revisão do texto (Art. 3º do ADCT) – é, portanto, criado pelo
poder constituinte originário, que lhe estabelece o procedimento a ser seguido e limitações a serem
observadas. O poder constituinte de reforma, assim, não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado.
É um poder que não se confunde com o poder originário, estando subordinado a ele” (Mendes; Branco,
2023). Sendo um poder instituído, o poder de reforma está sujeito a limitações de forma e de
conteúdo. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538386
Direito Constitucional
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do
povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. O
Senado Federal é composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o
princípio majoritário. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Q2538385
Direito Constitucional
O Município de Agrolândia, no Estado de Santa Catarina, editou lei municipal dispondo
sobre o concurso público e a carreira da guarda municipal, por meio da qual estabeleceu, entre outras
coisas, a proibição da participação de mulheres nos concursos públicos e no quadro pessoal da Guarda
Municipal. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente ao correto
instrumento jurídico para questionar a constitucionalidade da referida legislação.
Q2538384
Direito Constitucional
Uma das carreiras mais desejadas e cobiçadas no Brasil é a da magistratura. Muitos
sonham em ser magistrados ou magistradas não só em razão da boa remuneração e da estabilidade,
mas, igualmente, em decorrência do prestígio social e jurídico que juízes e juízas tradicionalmente
ostentam. Normativamente, a Constituição Brasileira dispõe sobre o Judiciário, sua composição,
distribuição de competência e estrutura organizacional, bem como estabelece normas sobre a
magistratura. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2538383
Direito Constitucional
Analise os trechos abaixo:
A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?
Q2538369
Direito Constitucional
A OIT adotou a Convenção nº 87, denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e
Proteção ao Direito Sindical, que delimitou princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem
qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com
o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção
nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição
sindical determinada por Lei (artigos 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um
Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de
associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2538330
Direito Constitucional
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, analise as assertivas a
seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Presidente da República pode decretar o estado de sítio em qualquer hipótese, sendo dispensada a autorização do Congresso Nacional.
( ) O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) O estado de sítio somente poderá ser decretado em caso de guerra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O Presidente da República pode decretar o estado de sítio em qualquer hipótese, sendo dispensada a autorização do Congresso Nacional.
( ) O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) O estado de sítio somente poderá ser decretado em caso de guerra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2538329
Direito Constitucional
Durante uma pesquisa sobre acesso à moradia digna em uma cidade brasileira, foi
constatado que uma parcela significativa da população vive em condições precárias, em áreas de risco
e em moradias improvisadas sem saneamento básico adequado. Muitas famílias enfrentam
dificuldades para obter financiamento habitacional ou assistência do governo para melhorar suas
condições de moradia. Qual dos objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal demonstra
a necessidade de extinguir essa situação?
Q2538328
Direito Constitucional
Conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Q2538325
Direito Constitucional
Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição
Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem
na condução da coisa pública, seja direta, seja indiretamente. Diante disso, assinale a alternativa
correta com base no que dispõe a Constituição Federal acerca desses direitos.
Q2538323
Direito Constitucional
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa
INCORRETA.
Q2538321
Direito Constitucional
A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o
propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às
esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é o seu
fundamento jurídico e instrumento regulador. Acerca da organização do Estado, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q2538290
Direito Constitucional
Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Quais estão corretos?
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vila Boa - GO
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Auxiliar Administrativo
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Posturas |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal do Meio Ambiente |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Mecânico |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor de Transporte Escolar |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Monitor Escolar |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Raio-X |
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Técnico em Enfermagem |
Q2538270
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República
Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538228
Direito Constitucional
No Brasil, a estrutura dos poderes é organizada em três instâncias independentes e
harmônicas entre si: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Compete ao poder Judiciário julgar,
conforme a lei, os conflitos que surgem em sociedade através de diferentes órgãos que objetivam
preservar os direitos fundamentais dos cidadãos. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas se
refere ao mais alto órgão do poder Judiciário, que tem como função fundamental zelar pelo
cumprimento da Constituição Federal?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538225
Direito Constitucional
“O direito fundamental à liberdade de pensamento (art. 5º, IV), de expressão artística,
intelectual e de comunicação (art. 5º, IX) está representado neste tópico, o qual a Constituição tratou
em quatro artigos (art. 220 ao 224). Foi a primeira vez em que a comunicação social foi disposta em
um capítulo autônomo, marcando o processo de redemocratização, que culminou no texto
constitucional que temos atualmente. Nesse sentido, a manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição,
observado o disposto na Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o
direito fundamental à liberdade de pensamento, de profissão, de expressão e comunicação e acesso
à informação contidos no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (Padilha, 2019). Sendo assim, assinale a
alternativa correta sobre a comunicação social, conforme disposto na Constituição brasileira.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos |
FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |
Q2538224
Direito Constitucional
“Na definição de Marcelo Caetano: ‘um poder político supremo e independente,
entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna
e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não
sejam voluntariamente aceites e está em pé de igualdade com os poderes supremos dos outros povos’
[...]. É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei
Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos
pela própria Constituição” (Moraes, 2023). O trecho acima refere-se:
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