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Q2490117
Direito Constitucional
Em razão de uma série de normas editadas no âmbito do estado
Alfa, afetas à contraprestação estipendial devida aos deputados
estaduais, foi previsto que a denominada “indenização de
representação de gabinete” não pode superar certo patamar. Os
pagamentos devidos em razão de convocação para sessão
extraordinária ficam limitados a dez por cento da
contraprestação estipendial regular. Por fim, foi previsto que o
valor, com forma jurídica própria e devidamente previsto em lei,
destinado a compensar uma perda, não está sujeito ao teto
remuneratório constitucional.
Ao analisar essa sistemática à luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
Ao analisar essa sistemática à luz da Constituição da República, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CEFET-RJ
Provas:
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador
|
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública |
SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q2489884
Direito Constitucional
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de
ingresso no serviço público mediante concurso público de provas
ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os
pressupostos constitucionais para sua instituição. Assim, a criação
de cargos em comissão pressupõe que os cargos se destinem ao
exercício de funções:
Q2489708
Direito Constitucional
A Lei Complementar nº X (LCX), do estado Alfa, com o objetivo de
ampliar os canais de acesso aos órgãos de segurança pública e
facilitar a investigação penal, conferiu à Defensoria Pública o
poder de requisitar a instauração de inquérito policial. A medida,
muito comemorada por alguns setores da sociedade, foi criticada
por outros.
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
Considerando a divisão constitucional de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que:
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A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Q2489707
Direito Constitucional
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, sendo um
deles de nacionalidade paraguaia, e o outro de nacionalidade
argentina, aqui se encontravam em gozo de férias. Logo após o
nascimento, a família retornou ao Paraguai e poucos meses
depois passou a residir no México, tendo Maria se naturalizado
mexicana ao atingir a maioridade. Ao ser acusada da prática de
um crime, Maria fugiu para o território brasileiro, tendo aqui
estabelecido residência, o que levou o governo mexicano a
requerer a sua extradição.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:
Q2489705
Direito Constitucional
Ana, Maria e Joana realizaram uma pesquisa em relação aos
pontos de distanciamento e de aproximação existentes entre o
estado de defesa (ED) e o estado de sítio (ES). Ana defendia que,
na perspectiva temporal, o ED poderia ter maior extensão que o
ES. Maria sustentava que a decretação do ED deve ser
referendada pelo Congresso Nacional, enquanto a decretação do
ES deve ser autorizada. Por fim, Joana defendia que tanto no ED
como no ES pode ser permitida a busca e apreensão em
domicílio.
Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu corretamente que:
Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489081
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um
estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores
públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489078
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988
sobre a intervenção federal, um determinado Estado da
Federação, para não violar um princípio constitucional
sensível, deverá aplicar, anualmente,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489076
Direito Constitucional
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole
norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por
sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da
Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos
referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da
Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta
de inconstitucionalidade perante o
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489075
Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade
administrativa, nos termos do seu art. 37, § 4º, importarão a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489074
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição
Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal
Federal quando tenha por objeto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489072
Direito Constitucional
A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Em relação à ação direta de
inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489071
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489069
Direito Constitucional
Leia o caso a seguir.
Uma pessoa é filha de pai e mãe brasileiros, e nasceu em Portugal enquanto os pais estavam no país lusitano à serviço do Estado Brasileiro.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse caso, no que tange à nacionalidade definida na Constituição Federal, essa pessoa é
Uma pessoa é filha de pai e mãe brasileiros, e nasceu em Portugal enquanto os pais estavam no país lusitano à serviço do Estado Brasileiro.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Nesse caso, no que tange à nacionalidade definida na Constituição Federal, essa pessoa é
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Eletricista |
Q2488984
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão
nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Sal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Auxiliar de Administração |
Q2488943
Direito Constitucional
Juan Carlos chegou ao Brasil como um jovem estrangeiro, fascinado pela cultura e
pelas oportunidades que o país oferecia. Rapidamente, ele se apaixonou pela nação e decidiu fazer
dela sua casa. Sempre interessado em política e com um forte desejo de fazer a diferença, Juan
decidiu que queria se tornar _____________. Ele acreditava que poderia contribuir para o país de
maneira significativa, trazendo inovação e crescimento. No entanto, ao estudar a Constituição
Brasileira, Juan descobriu que o cargo tão sonhado era privativo de brasileiro nato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488799
Direito Constitucional
A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer
cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual
não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |
Q2488798
Direito Constitucional
O mandado de segurança é uma ação constitucional que
visa proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, contra ato considerado
ilegal ou abusivo de autoridade pública. A melhor
alternativa que descreve a diferença entre mandado de
segurança individual e coletivo é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |
Q2488696
Direito Constitucional
Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta.
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.
II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo III
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Coordenador Escolar III |
Q2488692
Direito Constitucional
“Doutrinariamente é cediço que a organização e a estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de
governo;sistema de governo; e, forma de Estado. Desse modo, o Brasil adotou a forma ________________ de governo, o sistema
________________ de governo e a forma ________________ de Estado.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |
Q2488648
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica qual é a competência dos
municípios em relação à organização do seu território, de
acordo com a Constituição Federal brasileira:
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