Questões de Concurso sobre Poder Legislativo em Direito Constitucional

Q4054432

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054432 Direito Constitucional

Durante uma atividade de orientação cidadã em serviço de convivência, o Educador Social utiliza exemplos sobre a atuação dos agentes políticos municipais para explicar limites éticos no exercício de funções públicas. Ao abordar a situação de um Vereador recém-diplomado, conforme a Lei Orgânica do Município de Mariópolis, deve-se esclarecer que ele:

A

Pode manter contrato com empresa concessionária de serviço público municipal, desde que não exerça função remunerada em sua estrutura.

B

Não pode celebrar ou manter contrato com o Município, salvo quando esse contrato obedecer a cláusula uniforme.

C

Pode aceitar emprego remunerado em fundação municipal, desde que a nomeação não envolva cargo de direção ou assessoramento.

D

Pode exercer outro mandato eletivo, desde que não haja acumulação de remuneração entre os cargos.

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Q4054428

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Educador/Cuidador Social |

Q4054428 Direito Constitucional

Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara Municipal precisa conferir quais matérias dependem de deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis, constitui competência privativa da Câmara Municipal:

A

Aprovar créditos suplementares destinados à sua Secretaria, respeitado o limite da reserva de contingência do orçamento anual.

B

Autorizar créditos adicionais para todos os órgãos municipais, conforme necessidade administrativa indicada pelo Poder Executivo.

C

Definir a aplicação dos recursos orçamentários da administração direta, observadas as prioridades fixadas pelas Secretarias Municipais.

D

Remanejar dotações entre unidades do Município, desde que preservado o equilíbrio financeiro do exercício vigente.

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Q4045170

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045170 Direito Constitucional

Tendo por base a forma com que a Constituição Federal faz a organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Compete privativamente ao Senado Federal: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

(__)Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

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Poder Legislativo: Conceitos, Estrutura e Competências para Concursos

O Poder Legislativo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, desempenhando papel fundamental na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo. Previsto na Constituição Federal de 1988, o Legislativo está estruturado em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, compondo-se de representantes eleitos pelo povo.

Q4044491

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Viagens | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Ajudante de Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Atendente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Cozinheiro do CAPS | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fiscal de Transporte Escolar | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Merendeira | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Recepcionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Servente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Visitador |

Q4044491 Direito Constitucional

Analise as assertivas que seguem, as quais trazem competências consideradas como sendo exclusivas da Câmara Ir/unicipal, conforme Lei Orgânica:

I. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público.
II. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do tr/unicípio, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, e julgar as contas do Prefeito.
III. Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4043875

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4043875 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores?

I. Proceder à tomada de contas do prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias apos a abertura da Sessão Legislativa;

II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário;

III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

A

Nenhum deles

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3

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Q4041327

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4041327 Direito Constitucional

A Lei Orgânica cita que compete à Mesa da Câmara convocar o Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou servidores detentores de cargos de direção e assessoramento, para prestarem informações sobre questóes especificamente vinculadas às suas áreas de atuação. Para além da hipótese da Mesa da Câmara, a quem mais compete a convocação citada?

A

A cinco por cento dos eleitores do Município.

B

A dez por cento da população do Município.

C

À unanimidade dos Vereadores.

D

A um terço dos Vereadores.

E

À maioria absoluta dos Vereadores.

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Q4040953

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040953 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

A

Desde a expedição do diploma, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B

Mesmo antes da expedição do diploma, mas desde a data da eleição, firmar ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia empresa pública, sociedade de economia mista ou de empresa concessionária de serviço público, no âmbito e em operação no município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

C

Desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município ou nela exercer função remunerada.

D

Desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q4040915

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040915 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q4040897

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Assistente Administrativo |

Q4040897 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

A

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

B

Aprovar ou não iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio-ambiente.

C

Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração.

D

Fiscalizar e controlar, mas apenas de forma indireta, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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Q4040781

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Biólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Professor de Anos Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Enfermeiro |

Q4040781 Direito Constitucional

A Lei Orgânica cita que, no período de recesso da Câmara Municipal de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com atribuições como:
I. Tomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.
II. Zelar pela prerrogativa do Poder Judiciário.
III. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas l.

B

Apenas Il e lll.

C

I, Il e lll.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4039884

Q4039884 Direito Constitucional

Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).

Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4038456

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2026 - MPE-AP - Técnico Ministerial — Especialidade: Apoio Administrativo |

Q4038456 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A

aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.

B

autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.

C

aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.

D

sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

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Q4037156

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Advogado |

Q4037156 Direito Constitucional

O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por ______ senadores, os quais são eleitos para um mandato de ______ anos, cuja eleição observa o sistema ____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

três – oito – majoritário

B

três – quatro – majoritário

C

dois – oito – proporcional

D

dois – quatro – proporcional

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Q4036973

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036973 Direito Constitucional

No que concerne à Organização Municipal e às atribuições do Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Prefeito Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites máximos previstos na Constituição Federal.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q4036962

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Carazinho - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Carazinho - RS - Procurador Legislativo |

Q4036962 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação, instituição, fusão e extinção de autarquias, fundações e empresas públicas ou de economia mista, salvo o controle acionário do Município em empresas particulares, dever do Poder Executivo.

II. Concessão de auxílios e subvenções, de serviços públicos, do direito real de uso de bens municipais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4030995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030995 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete o corretamente informado apenas em:

A

Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; dentre outros.

B

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; dentre outros.

C

Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; dentre outros.

D

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; dentre outros.

E

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; dentre outros.

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Q4029844

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029844 Direito Constitucional

Com base no artigo 61 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o processo legislativo, а iniciativa popular para apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados exige a subscrição de, no mínimo, qual parcela do eleitorado nacional?

A

5% do eleitorado nacional.

B

0,5% do eleitorado nacional.

C

1% do eleitorado nacional.

D

3% do eleitorado nacional.

E

2% do eleitorado nacional.

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Q4029843

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029843 Direito Constitucional

A respeito da inviolabilidade dos Vereadores, prevista no Art. 29 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos apenas quando estiverem em sessão plenária.

B

A inviolabilidade dos Vereadores alcança qualquer ato, inclusive atividades privadas e fora do exercício do mandato.

C

A inviolabilidade abrange apenas os votos, não as palavras ou opiniões.

D

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

E

A inviolabilidade dispensa a observância das demais normas constitucionais enquanto durar o mandato.

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Q4028405

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028405 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências legislativas do Congresso Nacional. Considerando o disposto no art. 48 da Constituição da República, analise as assertivas a seguir.

I. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
II. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
III. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
IV. Compete ao Congresso Nacional dispor sobre a moeda, seus limites de emissão e o montante da dívida mobiliária federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4028388

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |

Q4028388 Direito Constitucional

Sobre a organização dos poderes, considere os itens a seguir à luz da Constituição Federal, considere as assertivas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; g) resoluções.
IV. Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma federativa de Estado; b) o voto direto, secreto, universal e periódico; c) a separação dos Poderes; d) os direitos e garantias individuais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre poder legislativo em direito constitucional

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