Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2611797

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611797 Direito Constitucional

Preencha as lacunas com a alternativa correta, conforme prevê o texto constitucional em seu artigo 37. Os vencimentos dos cargos do __________________ e do ______________ não poderão ser superiores aos pagos pelo __________________.

A

Poder Legislativo / Poder Judiciário / Poder Executivo

B

Poder Executivo / Poder Judiciário / Poder Legislativo

C

Poder Judiciário / Poder Executivo / Poder Legislativo

D

Poder Executivo / Poder Legislativo / Poder Judiciário

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Q2611796

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611796 Direito Constitucional

Sobre reintegração do servidor público estável, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não será reintegrado, pois o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

B

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, mas o eventual ocupante da vaga, se estável, não poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, mas sem remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2611795

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Provas: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Contador | Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente Legislativo |

Q2611795 Direito Constitucional

Com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa não importarão na suspensão dos direitos políticos, apenas na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

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Q2611702

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Avaliador Físico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro de Alimentos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Engenheiro Florestal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Geriatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Farmacêutico-Bioquímico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Clínico Geral (20h e 40h) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Ortopedista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Pediatra | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Clínico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Educação Infantil Direitos | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Psicólogo Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Tecnólogo em Gestão Ambiental | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor de Modalidade Esportiva e Recreativa | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Professor (Lei nº 611/2011) |

Q2611702 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são exemplos do fundamento da cidadania, EXCETO:

A

Denunciar casos de violação de direitos humanos.

B

Não lutar por seus direitos.

C

Ter acesso à educação, saúde, trabalho, moradia e justiça.

D

Pagar impostos.

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Q2611661

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611661 Direito Constitucional

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, viola o princípio da legalidade

A

a instituição de tributo por meio de medida provisória com força de lei.

B

a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

C

a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, fixando os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

D

a instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal de Justiça.

E

a lei que disciplina os elementos essenciais determinantes para o reconhecimento da contribuição de interesse de categoria econômica e deixa um espaço de complementação para o regulamento.

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Q2611658

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611658 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública.
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão

A

as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B

as autarquias.

C

as empresas públicas.

D

a Poder Judiciário.

E

os Tribunais de Conta.

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Q2611648

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611648 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Delta, concedeu isenção do Imposto sobre veículos automotores (IPVA), em favor de entidade arrendante, no contrato de arrendamento mercantil celebrado com taxista. O objetivo, com isso, era o de diminuir os custos da operação financeira. Ao ter ciência da existência da Lei nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo.

Foi corretamente esclarecido que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por afrontar a isonomia.

B

inconstitucional, por afrontar a competência legislativa da União nessa temática.

C

constitucional, considerando que a isenção já decorre de determinação constitucional.

D

inconstitucional, considerando que o taxista atua sob autorização municipal, não estadual.

E

constitucional, pois o tipo e a utilização do veículo podem ser considerados critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.

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Q2611647

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611647 Direito Constitucional

Após sucessivas decisões administrativas e judiciais desautorizando a aplicação da Lei estadual nº X, sob o argumento de ser incompatível com a Constituição da República, o Partido Político Alfa, com representação apenas no Senado Federal, ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, tendo pedido o reconhecimento de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à legitimidade de Alfa.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao instrumento utilizado por Alfa.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao pedido formulado por Alfa.

E

somente apresenta irregularidade em relação ao tribunal ao qual Alfa direcionou a ação.

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Q2611646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611646 Direito Constitucional

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

A

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.

B

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

C

por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.

E

pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2611645

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611645 Direito Constitucional

Após ampla mobilização da oposição, cento e setenta e cinco Deputados Federais subscreveram requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de analisar a presença, ou não, de autorização para as operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados e pelo Distrito Federal. Com a instauração da CPI, foi deliberado que não seriam acolhidos requerimentos de interceptação telefônica, os quais não seriam abrangidos pelo potencial expansivo dessa comissão de natureza temporária.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da CPI.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao número de parlamentares que subscreveu o requerimento.

D

somente apresenta irregularidade em relação à ausência de proporcionalidade na subscrição do requerimento.

E

somente apresenta irregularidade em relação à vedação ao acolhimento de requerimentos de interceptação telefônica.

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Q2611644

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611644 Direito Constitucional

No âmbito do País Alfa, houve um golpe de Estado, com a correlata deposição dos governantes que possuíam legitimidade democrática. A aristocracia golpista decidiu outorgar uma nova Constituição para o País, cujo objetivo era o de normatizar a sua base ideológica; apenas legitimar suas decisões, não direcioná-las; e permitir a sua perpetuação no poder. Apesar dessas características, a mesma ordem constitucional dispunha que a sua interpretação, embora deva prestigiar os balizamentos textuais, deve ser igualmente sensível às vicissitudes do ambiente sociopolítico, evitando o que denominou de “petrificação textual”.

Na perspectiva das classificações das Constituições e das teorias da interpretação, é possível afirmar que estamos perante uma Constituição:

A

outorgada e uma teoria da interpretação compatível com o originalismo.

B

normativa e uma teoria da interpretação compatível com o realismo jurídico.

C

semântica e uma teoria da interpretação compatível com a metódica concretista.

D

nominal e uma teoria da interpretação compatível com a metódica estruturante.

E

cezarista e uma teoria da interpretação compatível com a retórica argumentativa.

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Q2611636

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |

Q2611636 Direito Constitucional

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional.

(...)

Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores.
(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171)

Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

A

Possui autonomia financeira e administrativa.

B

Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.

C

Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.

D

Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

E

Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.

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Q2609635

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fisioterapeuta |

Q2609635 Direito Constitucional

“É o conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atendam às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças, e manejo das diversas tecnologias de cuidado e de gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade.” (Fonte: Portaria nº 2.436/2017, Ministério da Saúde.)

A qual Princípio do SUS o texto acima se refere?

A

Universalidade.

B

Justiça.

C

Ética.

D

Equidade.

E

Integralidade.

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Q2609633

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fisioterapeuta |

Q2609633 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, analise os itens a seguir:

I - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II - A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

III - A iniciativa privada não participa, de modo algum, do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2609602

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social |

Q2609602 Direito Constitucional

Qual é a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente?

A

Política Nacional de Assistência Social.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Sistema Único de Assistência Social.

D

Lei Orgânica da Assistência Social.

E

Sistema Único de Saúde.

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Q2609466

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609466 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, podemos afirmar ser classificado como um direito social:

A

A liberdade.

B

A vida.

C

A propriedade.

D

A intimidade.

E

A previdência social.

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Q2609464

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609464 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro do mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q2609463

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609463 Direito Constitucional

São direitos e garantias e fundamentais garantidos pela Constituição Federal, EXCETO:

A

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

C

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

D

Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q2609462

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609462 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

D

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

E

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q2609461

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Piraquara - PR - Técnico Administrativo |

Q2609461 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo:

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III - É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

IV - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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