Questões de Concurso sobre Ordem Econômica e Financeira em Direito Constitucional

Q2203712

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203712 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base neste enunciado, assinale a alternativa correta:

A

Constituem monopólio dos Estados a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

B

O cooperativismo e outras formas de associativismo não se coadunam com a ordem econômica nacional.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

A defesa do meio ambiente deve ser um dos princípios seguidos pela ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

A lei não poderá reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, pois o livre mercado é premissa constitucional.

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Q2203709

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203709 Direito Constitucional

Sobre o poder constitucional de tributação, analise as proposições a seguir, indicando com V para Verdadeiras, e F, para Falsas:
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
(__)A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
(__)Em casos excepcionais, de acordo com o interesse público e a necessidade da nação, pode a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - V - V - F

B

F - F - V - V

C

V - F - V - V

D

F - V - F - V

E

V - V - F - F

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Q2202383

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um imposto municipal:

A

Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

B

Imposto sobre a propriedade de automotores (IPVA).

C

Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

D

Imposto de renda (IR).

E

Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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Ordem Econômica e Financeira: conceitos para concursos públicos

A Ordem Econômica e Financeira é um tema central do Direito Constitucional, fundamental para compreender como o Estado brasileiro organiza a produção, circulação de bens, serviços e a regulação das finanças públicas. Prevista especialmente nos artigos 170 a 192 da Constituição Federal, ela define princípios, limites e diretrizes para a atuação do poder público e da iniciativa privada na economia nacional.

Q2201073

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |

Q2201073 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no artigo 156, competência dos Municípios para instituir impostos. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. transmissão “Inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em Lei complementar. IV. Propriedade de veículos automotores.
V. Operações relativas à circulação de mercadorias. Dos impostos relacionados acima, constam do artigo 156 da Constituição Federal, apenas:

A

I, II e III

B

I, III e IV

C

III, IV e V

D

I, II, III e IV

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Q2200936

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200936 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Estados instituir impostos sobre grandes fortunas.

B

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Os Estados podem instituir tributo com efeito de confisco.

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Q2200548

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Tributário |

Q2200548 Direito Constitucional

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos.

B

Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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Q2198546

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |

Q2198546 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma norma que a doutrina convencionou chamar de “regra de ouro constitucional”, segundo a qual é vedado(a) o(a)

A

pagamento de despesas orçamentárias correntes com recursos provenientes de quaisquer das espécies de receita de capital.

B

realização de operações de crédito que excedam o montante das inversões financeiras e dos investimentos, com ressalva para as aprovadas pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, por meio de lei complementar.

C

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

emissão de títulos públicos em montante superior ao valor do ativo imobilizado do referido ente da Federação, com ressalva para os casos aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria simples, por meio de lei específica.

E

contratação de dívida mobiliária ou contratual que exceda o montante dos investimentos, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q2197254

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Gestor Público |

Q2197254 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor sobre o exercício financeiro cabe à

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

medida provisória.

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Q2195273

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195273 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos uma existência digna, observa precipuamente o princípio da

A

soberania do voto.

B

dignidade da pessoa humana.

C

função social da propriedade.

D

cidadania do trabalhador.

E

irredutibilidade dos salários.

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Q2194806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194806 Direito Constitucional

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência da União para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. ( ) O banco central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade. ( ) É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
A sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q2194573

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194573 Direito Constitucional

O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.

A

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até quatrocentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q2193774

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193774 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir.

I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios.

II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.

III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.

IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens II e IV estão certos.

Q2185127

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185127 Direito Constitucional

No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:

A

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser destinado para cobertura de insuficiência financeira do regime de previdência do ente ou para pagamento da dívida pública.

B

Os recursos financeiros oriundos de duodécimos sejam transferidos a fundos, sobretudo fundos de combate à corrupção.

C

Os recursos duodecimais sejam calculados tomando-se por base a arrecadação efetiva do ente, após as deduções de repasses constitucionais, inclusive dedução do repasse ao Fundeb.

D

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser restituído ao Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

E

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser direcionado a fundo específico para ações de combate a calamidade pública, bem como ações de recuperação econômica e auxílio social.

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Q2183227

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183227 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de divergências existentes entre seus órgãos internos, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária anual no prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A consequência para essa omissão, de acordo com a Constituição da República de 1988, é a:

A

consideração, pela Assembleia Legislativa, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente, de acordo com a inflação do período;

B

elaboração da proposta básica pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa de Alfa, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;

C

consideração, pelo Poder Executivo, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na LDO;

D

elaboração da proposta básica pelo órgão competente do Poder Executivo, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;

E

fiel reprodução, na futura lei orçamentária anual, dos valores previstos na lei orçamentária vigente.

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Q2182580

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |

Q2182580 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é:

A

Constitucional, pois cabe ao município legislar sobre direito local.

B

Constitucional, pois a constituição federal outorga essa competência aos municípios.

C

Constitucional, pois cabe ao município regular o funcionamento do comércio local.

D

Inconstitucional, pois ofende o princípio da livre concorrência.

E

Inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a matéria é da união.

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Q2181873

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181873 Direito Constitucional

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.

O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era

A

necessária a autorização do Senado Federal.

B

necessária a autorização do Congresso Nacional.

C

necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.

D

desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.

E

desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.

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Q2181869

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2023 - SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã |

Q2181869 Direito Constitucional

Determinado ente federativo celebrou contrato de concessão de serviço público, no qual foi autorizada a incidência de reajuste da respectiva tarifa, em alguns itens do pacote de serviços, em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, o que fora autorizado pela respectiva agência reguladora, conforme permissivo da lei de regência.

Por outro lado, a média ponderada dos reajustes realizados nos distintos itens que compõem o pacote de serviços não ultrapassou o índice de inflação. Por entender que o reajuste acima da inflação, ainda que de alguns itens, era irrazoável, sendo flagrantemente prejudicial aos usuários do serviço, um legitimado à tutela coletiva desses interesses ingressou com a ação judicial cabível para que fosse reconhecida a injuridicidade desse critério de reajuste, considerando a sistemática constitucional.
A luz dessa narrativa e dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, o Juiz de Direito deve julgar o pedido

A

procedente, considerando a afronta ao princípio da modicidade tarifária, que é um limitador à autonomia contratual e ao juízo de valor da agência reguladora.

B

improcedente, considerando que O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional não é aplicável aos atos contratuais e normativos relacionados à concessão de serviços públicos.

C

procedente, sendo plenamente possível a revisão pelo Poder Judiciário, à luz do princípio da razoabilidade, da totalidade das regras chanceladas pelas agências reguladoras afetas à disciplina do setor regulado.

D

improcedente, pois a complexidade técnica da matéria pressupõe conhecimento especializado e qualificado, não sendo possível que o Poder Judiciário invalide as medidas adotadas, sob pena de ofensa à separação dos poderes.

E

procedente, considerando que as agências reguladoras não podem praticar atos que onerem de modo excessivo os usuários, sendo obrigação do poder público arcar com as despesas necessárias à preservação do equilíbrio contratual.

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Q2176578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176578 Direito Constitucional

Os princípios gerais da atividade econômica que estão previstos no artigo 170 da CF e que são corolários de direitos individuais fundamentais previstos no artigo 5.º da CF são os princípios da

A

soberania nacional e da propriedade privada.

B

função social da propriedade e da busca do pleno emprego.

C

busca do pleno emprego e da soberania nacional.

D

propriedade privada e da função social da propriedade.

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Q2171954

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171954 Direito Constitucional

Acerca da tributação e do orçamento, considerando o texto constitucional, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União e a seus fundos bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, salvo fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D

Integrará o plano plurianual, para os exercícios a que se refira e, pelo menos, para um exercício subsequente, anexo com a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos e sobre transferências tributárias constitucionais para os estado.

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Q2171949

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171949 Direito Constitucional

A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.

A

Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capitulo Das Finanças Públicas, da CF.

B

O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.

C

Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.

D

O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.

E

O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.

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