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Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Picuí - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |
Q2338030
Direito Constitucional
Sobre a Carta Magna de 1988, é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2337699
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o
comprometimento da receita corrente líquida de um
Município com o pagamento de precatórios e
obrigações de pequeno valor deve, em base anual,
ser aferido:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Provas:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto
|
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica |
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |
Q2335196
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o
Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
obrigatória para cidades.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de
Q2332782
Direito Constitucional
Tendo em vista o que a Constituição Federal
preceitua acerca das finanças públicas,
assinale a alternativa correta.
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
A lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida, especificando:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324985
Direito Constitucional
Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto
obteve, perante as autoridades competentes, a autorização
pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma
espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultura e a
saúde da população local, enquanto Silvério se apresenta como
caçador profissional.
Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2324581
Direito Constitucional
São princípios que regem a atividade econômica (assinale a alternativa correta):
Q2323870
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item.
A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
A todos é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323494
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322274
Direito Constitucional
Diplomatas brasileiros recebem, em Brasília, uma comitiva de
políticos e empresários alemães, buscando ampliar a relação
comercial bilateral entre os países, de forma a gerar
externalidades positivas recíprocas. Nesse contexto, os
parlamentares europeus realizam diversos questionamentos ao
corpo diplomático pátrio sobre a ordem econômica no Brasil, em
especial no que atina à intervenção do Estado no âmbito desta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caracteriza-se como um fundamento da ordem econômica a
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, caracteriza-se como um fundamento da ordem econômica a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322091
Direito Constitucional
Ana, Maria e Joana, estudantes de finanças públicas, debateram a
respeito da concepção de sustentabilidade da dívida pública na
perspectiva da Constituição da República. Em razão da estrita
imbricação entre os referenciais de crescimento da dívida pública
e comprometimento futuro dos recursos públicos, com reflexos
na efetividade dos direitos sociais, Ana defendia que as normas
constitucionais sobre sustentabilidade da dívida têm eficácia
plena e aplicabilidade imediata. Maria sustentava que uma das
opções do poder reformador foi estabelecer a vedação à
alienação de ativos para fins de redução do montante da dívida,
de modo que a satisfação de despesas correntes não dilapide o
patrimônio público. Joana, por fim, ressaltou que, para assegurar
a sustentabilidade da dívida, pode ser vedada a majoração de
benefícios estipendiais dos servidores.
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
Ingrid, chamada a se pronunciar, observou corretamente, em relação às conclusões de Ana, Maria e Joana, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319206
Direito Constitucional
A partir de projeto de lei de iniciativa da quase totalidade dos
Deputados Estaduais, e que veio a ser sancionado e promulgado
pelo Governador do Estado, foi editada a Lei nº X, do Estado Alfa.
Esse diploma normativo foi muito comemorado pela população,
pois criou um programa de auxílio à moradia de pessoas
carentes, de caráter emergencial, consistente no custeio parcial
de aluguel, observados os limites máximos e os requisitos ali
previstos.
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
O funcionamento do programa demandava regulamentação do Poder Executivo, sendo fixado o prazo de cento e vinte dias para que isto fosse feito. Ocorre que, após o decurso desse prazo, o Chefe do Poder Executivo estadual passou a afirmar que não regulamentaria a Lei nº X porque ela era flagrantemente inconstitucional.
Inconformado com o entendimento do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa consultou um especialista na matéria, que o informou corretamente que a Lei nº X
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316034
Direito Constitucional
Tendo como base os princípios gerais, explícitos e implícitos, da
ordem econômica brasileira previstos na CF, assinale a opção
correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315972
Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais,
assinale a opção correta com base no texto constitucional e na
jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315963
Direito Constitucional
Acerca das finanças públicas, no que se refere a orçamentos,
julgue os itens a seguir, conforme a Constituição Federal de
1988 (CF).
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
Estão certos apenas os itens
I O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
II A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III A CF adota a chamada regra de ouro das finanças públicas, que consiste na vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
IV Apesar de ser vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, admite-se a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, dispensada, nesses casos, a prévia autorização legislativa.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315177
Direito Constitucional
No tocante ao Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A repartição de competências tributárias é rígida, tendo a Constituição Federal indicado o tributo correspondente, de forma privativa, a cada ente federativo.
( ) Em caso de guerra externa e aumento de despesas públicas, a União poderá instituir impostos extraordinários, no limite de sua competência tributária.
( ) Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo que poderão ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal, mediante lei complementar, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas.
( ) A União poderá intervir no Estado que deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
A sequência está correta em
( ) A repartição de competências tributárias é rígida, tendo a Constituição Federal indicado o tributo correspondente, de forma privativa, a cada ente federativo.
( ) Em caso de guerra externa e aumento de despesas públicas, a União poderá instituir impostos extraordinários, no limite de sua competência tributária.
( ) Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo que poderão ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal, mediante lei complementar, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas.
( ) A União poderá intervir no Estado que deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314307
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 não é a principal fonte do
Direito Tributário brasileiro e não dá diretrizes gerais para
o sistema tributário.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313274
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e, na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:
I. Soberania nacional.
II. Propriedade privada.
III. Função social da propriedade.
IV. Livre concorrência.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Moralidade administrativa.
VIII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
IX. Busca do pleno emprego.
X. Anterioridade.
XI. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
De acordo com a disposição Constitucional, são princípios gerais da atividade econômica o que se afirma em
I. Soberania nacional.
II. Propriedade privada.
III. Função social da propriedade.
IV. Livre concorrência.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Moralidade administrativa.
VIII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
IX. Busca do pleno emprego.
X. Anterioridade.
XI. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
De acordo com a disposição Constitucional, são princípios gerais da atividade econômica o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313272
Direito Constitucional
Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, esculpidos na Constituição Federal, assinale o correto.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312492
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 exige a elaboração do orçamento
anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua
disponibilização à sociedade. Assim, a sociedade pode
fiscalizar a gestão das entidades públicas diretamente,
respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio
de representantes.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Técnico em Contabilidade |
Q2312477
Direito Constitucional
Durante a vigência de estado de calamidade pública de
âmbito nacional, todos os órgãos públicos ficam
dispensados de cumprir as regras de licitações e
contratos estabelecidas em Lei, ainda que tais normas
não tenham relação direta com o objeto do estado de
calamidade.
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