Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3536822

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536822 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, o Prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

B

Cada Município reger-se-á por sua própria Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício de trinta dias.

C

Nas Câmaras Municipais, o número mínimo de Vereadores será de 6 (seis).

D

O número máximo de Vereadores nas Câmaras Municipais será de 55 (cinquenta e cinco).

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Q3536820

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536820 Direito Constitucional

Desejando implementar política pública de fomento ao povoamento do interior do país, a União concedeu isenção de IPTU no território de alguns municípios pouco populosos situados em determinados Estados.
Com base no texto acima, assinale a alternativa correta:

A

A União pode conceder tal isenção, desde que por meio de resolução do Senado Federal, aprovada por maioria dos Senadores.

B

A União pode conceder tal isenção, por ser ela a principal responsável pela promoção das políticas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República.

C

A União pode conceder tal isenção, desde que compense os Municípios afetados mediante transferências voluntárias.

D

A União não pode conceder tal isenção, por violar a autonomia municipal.

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Q3536818

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536818 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q3536809

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536809 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, assinale a alternativa que não indica competência legislativa dos Municípios:

A

Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

B

Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

C

Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

D

Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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Q3536808

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536808 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal trata de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Sobre esse importante artigo que rege nosso ordenamento jurídico, é incorreto afirmar que:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

B

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

É livre a manifestação do pensamento, mesmo que anônima, para os fins necessários.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.

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Q3536807

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536807 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus Estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

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Q3534604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534604 Direito Constitucional

A Constituição Federal preceitua que os entes da federação possuem autonomia. Contudo, em situações excepcionais e temporárias, essa autonomia poderá ser suprimida, momento em que será possibilitada a intervenção. Acerca do assunto, com base nas disposições da Lei Maior, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

B

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

C

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto, dentre outros, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de assistência e previdência social.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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Q3534589

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534589 Direito Constitucional

Com relação ao processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, analise as afirmativas abaixo:
I.Os legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade podem propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
II.A petição inicial da ADPF deverá conter, dentre outros, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
III.Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
IV.A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

B

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.

D

As afirmativas II e IV estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.

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Q3533714

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533714 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um aspecto abordado no conteúdo da Constituição Federal:

A

Normas sobre direitos e obrigações das empresas privadas.

B

Procedimentos para a criação de revistas.

C

Regras sobre a organização e funcionamento dos partidos políticos.

D

Diretrizes para a concessão de vistos de trabalho a estrangeiros.

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Q3533707

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533707 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira, conhecida como Constituição Cidadã, recebeu esse nome porque:

A

Ampliou direitos essenciais à sociedade e aos cidadãos brasileiros.

B

Teve seu texto submetido a plebiscito popular, em 1988.

C

Foi votada diretamente por parte da população, no ano de 1988.

D

Teve seu texto submetido a referendo, em 1988.

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Q3533706

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3533706 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) A Constituição Brasileira não trata de temas como orçamentos, impostos e ciência e tecnologia.

(__) A Constituição Brasileira contém regras sobre como devem funcionar os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

(__) A Constituição Brasileira não aborda questões relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q3532854

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532854 Direito Constitucional

Caso algum deputado pretenda modificar a Constituição Federal vigente, ele deverá:

A

Propor um projeto de Emenda à Constituição, conhecido como PEC.

B

Propor um projeto de Lei Complementar.

C

Propor um projeto de Lei Ordinária.

D

Propor uma nova Constituição.

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Q3532853

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532853 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal foi votada e aprovada pelo parlamento brasileiro. É correto afirmar que, sua promulgação ocorreu em:

A

20 de outubro de 1988.

B

15 de outubro de 1988.

C

08 de outubro de 1998.

D

05 de outubro de 1988.

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Q3532847

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532847 Direito Constitucional

É possível afirmar que o marco histórico que motivou a elaboração da Constituição Brasileira foi:

A

A Proclamação da República.

B

A Revolução Industrial.

C

O fim da Segunda Guerra Mundial.

D

O período final da ditadura militar que havia sido instaurada em 1964.

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Q3532846

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Chefe de Secretaria |

Q3532846 Direito Constitucional

É um fundamento da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal:

A

Soberania.

B

Direito de propriedade.

C

Liberdade religiosa.

D

Democracia.

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Q3532202

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Agente Administrativo III |

Q3532202 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, contempla a divisão em Entes Federativos. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um desses Entes Federativos?

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

ONGs (Organizações Não Governamentais).

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Q3530770

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Médico Psiquiatra |

Q3530770 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir.

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.
III. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I e II, apenas.

B

Ie III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3528528

Q3528528 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira completou, no ano de 2023, __________. Também conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição de 1988 contém 250 artigos e é a maior já elaborada na história brasileira, inclusive, estando em vigor até hoje.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

45 anos.

B

35 anos.

C

34 anos.

D

24 anos.

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Q3522647

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |

Q3522647 Direito Constitucional

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo. Com efeito, a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) expressamente define que poderão acionar o poder público para exigir este acesso, EXCETO:

A

Qualquer cidadão ou grupo de cidadãos.

B

Associação comunitária.

C

Organização sindical.

D

Organismos internacionais de defesa da educação.

E

Entidade de classe ou outra legalmente constituída.

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Q3518880

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518880 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

C

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D

São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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