São direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Auxiliar de Contabilidade |

Q3518880 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

São a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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