Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3667302

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667302 Direito Constitucional

Considerando o que a Constituição Federal trata sobre o Senado Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Para a instauração de processo contra o(a) Presidente da República, o Senado deverá autorizar por maioria simples de seus membros.

B

Em caso de não apresentação das contas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, procederá o Senado com a Tomada de Contas do Presidente da República.

C

Assim como ocorre com a Câmara dos Deputados, o Senado também é composto de representantes do povo.

D

Os senadores eleitos terão mandatos de 08 (oito) anos, logo, 01 (uma) legislatura.

E

O senador passa a gozar de imunidade parlamentar após a posse.

Q3667301

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667301 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir.
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II – IV.

B

I – III.

C

I – II.

D

III – IV.

E

II.

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Q3667300

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667300 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que

A

a União possui autonomia e soberania.

B

a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.

C

a competência legislativa da União é privativa e concorrente.

D

caso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.

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Q3667299

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667299 Direito Constitucional

Os direitos políticos positivos serão identificados a partir de normas constitucionais que fomentam o exercício de cidadania. Sobre tal tema e considerando o disposto na Lei, assinale a opção CORRETA.

A

O português residente no Brasil não pode ter título de eleitor, apenas os brasileiros natos.

B

Não é possível que o domicílio eleitoral seja distinto do domicílio civil.

C

A idade mínima para o cargo eletivo deverá ser comprovada no momento da posse.

D

O militar da ativa pode dedicar-se ao exercício da atividade política.

E

Nem todo eleitor pode ser eleito, assim como nem todo eleito precisa ser antes um eleitor.

Q3667296

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3667296 Direito Constitucional

Acerca da remuneração do servidor público, assinale a opção CORRETA.

A

A remuneração é composta pelo vencimento básico do servidor, excluídas as vantagens pecuniárias.

B

Caberá ao chefe do Executivo a iniciativa privativa de lei para definir as remunerações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

A garantia de irredutibilidade dos vencimentos impede que seja alterada a forma de cálculo.

D

Não obstante a garantia de isonomia, não se admite a equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias entre carreiras no serviço público.

E

O subsídio pode ser pago de maneira parcelada.

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Q3667191

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Almoxarife |

Q3667191 Direito Constitucional

Como é chamado o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo?

A

Cidadania.

B

Ética.

C

Moral.

D

Valores.

E

Cultura.

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Q3667130

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Provas: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Almoxarife | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Intérprete de Libras | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667130 Direito Constitucional

O Estado Brasileiro é caracterizado como
I. democrático de direito. II. presidencialista. III. parlamentarista. IV. autocrático.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II – III.

C

I – IV.

D

III – IV.

E

IV.

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Q3667122

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Provas: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Assistente de Plenário | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Almoxarife | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Intérprete de Libras | FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Técnico em Contabilidade |

Q3667122 Direito Constitucional

A mineração em terras indígenas no Brasil

A

é permitida pelo Congresso Nacional, mas questionada pela CF 1988.

B

dispensa consulta à comunidade local.

C

é permitida somente em casos previstos em lei.

D

é permitida, mas depende de autorização do Congresso Nacional.

E

é proibida pela CF 1988 e pelo Congresso Nacional.

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Q3666914

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |

Q3666914 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a)

I. a delegação legislativa.
II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.
III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II – IV.

B

II – III – IV.

C

IV.

D

II – IV.

E

I – II – III.

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Q3666771

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666771 Direito Constitucional

Federação é a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Não obstante, é possível que, caso o Estado extrapole os limites dessa autonomia, a União tenha de impor sanções, limitando essa autonomia. A esse tipo de medida damos o nome de intervenção. Sobre a intervenção, é CORRETO afirmar que

A

a União poderá intervir diretamente no Município.

B

a Constituição Brasileira permite o direito de secessão.

C

é vedada intervenção federal para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

fere a autonomia dos poderes caso haja intervenção federal para a Unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei

E

cabe intervenção federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

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Q3666768

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666768 Direito Constitucional

Acerca das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nos casos em que se propõe a ação para atacar a omissão do poder público, diante de uma norma constitucional, estamos falando da

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

D

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

E

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

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Q3666767

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666767 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil, do ponto de vista histórico, assinale a afirmação CORRETA.

A

Na primeira Constituição do Brasil, qual seja a Constituição de 1824, havia controle de constitucionalidade, vez que aquela Constituição previa a função de limitar o poder do Estado.

B

Na Constituição de 1934, uma das inovações trazidas foi a cláusula de reserva de Plenário.

C

A constituição de 1891 previu o controle concentrado de constitucionalidade, no qual cabe ao Poder Judiciário declarar uma lei inconstitucional.

D

A Constituição de 1937 trouxe a ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) genérica é originária da Constituição Federal de 1988.

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Q3666766

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666766 Direito Constitucional

A interpretação das normas jurídicas (e das normas constitucionais) pode ser classificada de várias maneiras, sob ângulos diversos. Quanto ao sujeito, em se tratando da interpretação feita pelo próprio legislador, por meio de uma lei interpretativa, estamos diante de uma interpretação

A

doutrinária.

B

judicial.

C

aberta.

D

autêntica.

E

declarativa.

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Q3666764

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666764 Direito Constitucional

Segundo José Joaquim Gomes Canotilho, classificamos os princípios e regras constitucionais. Nos casos em que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, isto é, são definidores da Forma de Estado, da organização econômico-social, estruturantes do regime político, estamos falando de

A

princípios-garantia.

B

regras jurídico-organizatórias.

C

princípios jurídicos fundamentais.

D

princípios políticos constitucionalmente conformadores.

E

regras jurídico-materiais.

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Q3666763

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666763 Direito Constitucional

As constituições podem ser classificadas de muitas formas, se analisados conteúdo, forma de laboração, rigidez, ideologia etc. Quando falamos que se trata da constituição que não trata apenas de matéria constitucional, podendo tratar também de outros assuntos, pois o que importa é o seu processo solene de aprovação, na comparação com outras normas, isto é, uma constituição formal, trata-se de uma classificação quanto

A

ao conteúdo.

B

ao modo de elaboração.

C

à extensão.

D

à sistematização.

E

à ideologia.

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Q3666762

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |

Q3666762 Direito Constitucional

São três os ciclos constitucionalistas contemporâneos na América do Sul: constitucionalismo multicultural, constitucionalismo pluricultural e constitucionalismo plurinacional. Apesar de avanços conquistados depois de anos de um regime ditatorial militar, a Constituição brasileira de 1988 encontra-se apenas e tão somente no primeiro ciclo constitucionalista da América do Sul. Sobre a Constituição Brasileira de 1988 e o primeiro ciclo constitucional, é CORRETO afirmar que

A

se dois são os pilares dos novos movimentos constitucionalistas sul-americanos (efetividade da democracia e autonomia dos povos originários), o texto constitucional brasileiro encontra-se em estágio bastante evoluído em ambos os temas.

B

no tocante aos povos indígenas originários, o texto constitucional brasileiro reconhece uma autonomia jurídica, política e cultural.

C

a Constituição Brasileira de 1988 define o Estado como sendo um “Estado Democrático de Direito”, inspirando-se na Constituição Portuguesa, de 1976, que define a República Portuguesa como um “Estado de direito democrático”.

D

a iniciativa popular para elaboração de projetos de lei, embora traga tamanhas exigências, possui um histórico vasto de aprovações pelo Legislativo.

E

o titular do poder constituinte (o povo) pode alterar a Constituição por vontade direta.

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Q3666719

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666719 Direito Constitucional

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

A

a imunidade abrange os diplomatas de carreira e os membros do quadro administrativo e técnico, mas não estende a seus familiares,

B

a imunidade é irrenunciável para o diplomata.

C

possuem imunidade à jurisdição brasileira os funcionários consulares de carreira, mas não beneficia qualquer tipo de funcionário consular honorário.

D

as imunidades parlamentares são essenciais ao correto desempenho do mandato, pois asseguram ao congressista absoluta liberdade de ação, através da exposição livre do seu pensamento, das suas ideias e, sobretudo, do seu voto.

E

a imunidade pertence ao Parlamento e não ao congressista, de modo que é irrenunciável.

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Q3666710

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666710 Direito Constitucional

Ainda sobre os deveres constitucionais, é INCORRETO afirmar que

A

estão previstos num rol taxativo da Constituição.

B

o princípio da legalidade permite que o Estado crie uma série de deveres, por meio da lei.

C

decorrem do direito de reunião (art. 5º, XVI, da Constituição) algumas obrigações, como, por exemplo, fins pacíficos.

D

outro exemplo de dever constitucional é a obrigação da associação de ter, para representar seus associados, autorização expressa deles.

E

os deveres também podem ser classificados em positivos e negativos e ambos limitam o comportamento do indivíduo.

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Q3666709

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666709 Direito Constitucional

Na parte da Constituição Federal que trata dos “Direitos e Garantias Fundamentais”, tem-se como primeiro capítulo (Capítulo I) os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Apesar de o constituinte se dedicar integralmente aos direitos fundamentais, podemos afirmar que o art. 5º da Constituição Federal possui direitos fundamentais e deveres fundamentais. Sobre a classificação dos deveres constitucionais, quando falamos de obrigatoriedade do serviço militar obrigatório (art. 143, CF), obrigação de votar (art. 14, CF), bem como a obrigação de prestar serviços civis, estamos falando de um dever

A

de se educar.

B

de trabalhar.

C

do cidadão.

D

da família.

E

organizatório.

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Q3666705

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Caucaia - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito |

Q3666705 Direito Constitucional

Depois da parte permanente, que termina atualmente no art. 250 da Constituição Federal, o constituinte originário estabeleceu um conjunto de regras temporárias, transitórias, de cunho constitucional. Quanto às disposições constitucionais transitórias, é CORRETO afirmar que

A

o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.

B

não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

C

previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.

D

normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.

E

previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.

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